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Quando é obrigatório haver exames médicos para os trabalhadores?

22 Março 2022

A lei determina que a entidade patronal é responsável pelas condições de trabalho, devendo promover exames de saúde para comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica dos funcionários....

Publicada extinção provisória do Pagamento Especial por Conta

21 Março 2022

Apesar da extinção do Pagamento Especial por Conta para microempresas e PME ter estado prevista na Proposta de Orçamento de Estado para 2022, com o chumbo do mesmo pelo Parlamento e com o atraso...

AT cobra 24 mil coimas de transportes públicos

17 Março 2022

Para além das taxas moderadoras ou das portagens, as Finanças também têm como atribuição a cobrança de coimas em dívida, relativas a transportes públicos. Apesar desta competência ter sido...

União de facto: Morada não coincidia mas ganharam ao Fisco

16 Março 2022

Apesar de viverem em união de facto, um casal não actualizou os dados nas Finanças para que ambos tivessem a mesma morada fiscal. Assim, os contribuintes preencheram o IRS em conjunto, recebendo...

Acidente de trabalho: Quando é obrigatório comunicar à ACT?

15 Março 2022

Sempre que ocorra um acidente de trabalho que envolva a ocorrência de mortos ou a existência de “lesão física grave”, é obrigatória a comunicação do acidente à Autoridade para as...

Revelada fórmula de cálculo de redução do ISP

14 Março 2022

Em face da escalada do preço dos combustíveis, para além dos apoios anunciados anteriormente, como o aumento do Autovoucher ou o reforço dos subsídios para táxis e autocarros, o Governo decidiu...

Arbitragem Tributária: Contribuintes obtêm decisão em média após 5 meses

10 Março 2022

O CCAD (Centro de Arbitragem Administrativa), tendo celebrado 10 anos de actividade, divulgou, recentemente, dados estatísticos da Arbitragem Tributária. Trata-se de um Tribunal Arbitral em que os...

Já não pode estar no regime simplificado: Que procedimentos?

9 Março 2022

Um empresário em nome individual obteve um volume de rendimentos que o impede de permanecer no regime simplificado. Agora, que terá de transitar para o regime de contabilidade organizada, o mesmo...

Empresa pode retirar as ajudas de custo?

8 Março 2022

Uma empresa pretende reduzir custos. Para tal, está a pensar eliminar o pagamento de ajudas de custo. Contudo, a mesma paga estas ajudas há muitos anos aos funcionários, mesmo que eles não façam...

Publicadas novas regras que facilitam contratação de ucranianos

7 Março 2022

Em face do conflito na Ucrânia, no passado dia 1/3, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros (nº29-A/2022) que pretende responder à vaga de refugiados que se dirigem para o nosso...

Contabilizar o incentivo à normalização: Em anos separados ou tudo no mesmo ano?

3 Março 2022

Devido à pandemia, para além do lay-off simplificado e do apoio à retoma, o Governo lançou um subsídio para ajudar as empresas a manter os postos de trabalho. Tratou-se do incentivo à...

Importação de automóveis: A comissão tem IVA?

2 Março 2022

Um stand de automóveis costuma adquirir veículos usados em vários países da União Europeia para depois revendê-los em Portugal. Para além do preço do automóvel, o preço final vai incluir...

Publicada nova versão das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022

28 Fevereiro 2022

No passado dia 23/2, foram publicadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS, relativamente aos contribuintes residentes na R.A. Açores e no Continente, através dos Despachos 2390-A/2022 e...

Governo anuncia redução de IRC para empresas que subam salários

24 Fevereiro 2022

Nas reuniões preparatórias para a formação do novo Governo, o Primeiro-Ministro anunciou às confederações patronais uma resposta à principal reivindicação das empresas: a descida do IRC....

Garantia de partes comuns de condomínio começa em que data?

23 Fevereiro 2022

Os bens imóveis têm uma garantia de 5 anos, a qual, desde 1 de Janeiro, passou a ser de 10 anos no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais. Contudo, a partir de que momento...

Gozar férias atrasadas para lá do limite de 30/4? Conheça 2 soluções

22 Fevereiro 2022

Um trabalhador ficou com 7 dias de férias por gozar do ano passado. Na altura, tinha ficado combinado que iria gozar esses dias junto ao Carnaval. Contudo, em face da melhoria dos indicadores da...

Contribuintes com planos a prestações receberam cartas do Fisco para pagar tudo

21 Fevereiro 2022

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, milhares de contribuintes terão recebido notificações erradas das Finanças. Em causa, estão contribuintes que aderiram a planos de...

Medida Compromisso Emprego Sustentável dá apoio total até €10.282

17 Fevereiro 2022

Foi recentemente publicado mais um apoio de contratação destinado às empresas. Trata-se da Medida Compromisso Emprego Sustentável que concede às empresas 2 valores distintos: um apoio financeiro...

Isenção de IRS sobre ganhos de criptomoedas atrai investidores para Portugal

16 Fevereiro 2022

Conforme destacou, recentemente, o canal de televisão americano CNBC dedicado a assuntos económicos, Portugal está a atrair investidores de criptomoedas, devido ao facto das mesmas não serem...

Ficou com parte da casa depois do divórcio: E as mais-valias?

15 Fevereiro 2022

Um contribuinte divorciou-se em 1997, tendo havido a habitual partilha dos bens entre os ex-cônjuges. Contudo, houve uma particularidade: os mesmos decidiram que imóveis ficavam para cada um, não...