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Empresa teve de devolver subsídio de desemprego à Segurança Social!

8 Fevereiro 2022

Uma empresa foi obrigada a devolver à Segurança Social vários meses de subsídio de desemprego pagos indevidamente a um ex-funcionário. Em causa, esteve um acordo de cessação do contrato de...

Empresas têm até 1 de Março para pedir compensação do salário mínimo

7 Fevereiro 2022

Conforme noticiámos em Novembro do ano passado, devido ao aumento do salário mínimo nacional em 40 euros, as empresas irão receber uma compensação que varia entre os €56 e os €112. Um mês...

Finanças prontas para aplicar coimas até €18.750 por falta do Código QR

3 Fevereiro 2022

Depois de sucessivos adiamentos, desde 1 de Janeiro, entrou em vigor uma das 3 novidades de facturação. Trata-se da obrigatoriedade de colocação do código QR (semelhante a um código de barras)...

Acto isolado passado à própria empresa onde trabalha

2 Fevereiro 2022

Quando um contribuinte pratica um serviço ocasional, não necessita sempre de realizar o início de actividade em sede de IRS. Com efeito, se se tratar de uma situação pontual, é possível...

Tribunal anulou motivo de contrato a prazo!

1 Fevereiro 2022

A celebração de um contrato a termo certo ou incerto, geralmente designado como contrato a prazo, só é possível quando há um motivo justificativo. Este motivo tem de estar indicado no contrato...

Mais um mês para entregar inventários e com o modelo antigo

31 Janeiro 2022

Conforme estipula um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº28/2022-XII), foi adiado o prazo de comunicação pelas empresas e empresários em nome individual (ENI) dos...

Comprar casa a prestações até ao fim da vida do vendedor

27 Janeiro 2022

Um contribuinte comprou uma casa com condições de pagamento. Até aqui tudo seria normal, não fosse o facto da escritura incluir uma regra original. Neste contrato de compra e venda, ficou...

ACT detectou quase 1/3 de infracções em 973 empresas inspeccionadas no início do ano

26 Janeiro 2022

Durante a primeira semana de Janeiro (entre os dias 3 e 7) a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) realizou uma inspecção a 973 empresas e 1.093 locais de trabalho, abrangendo cerca de...

Faltava dinheiro em caixa, mas empresa foi absolvida

25 Janeiro 2022

Uma inspecção das Finanças detectou que uma farmácia não tinha o dinheiro em caixa, correspondente ao que tinha declarado na contabilidade. Para tal, as Finanças deslocaram-se ao...

Registo Comercial vai começar a recolher endereços de email

24 Janeiro 2022

No passado dia 20/1, foi publicada uma nova Portaria (nº47/2022) que altera o Regulamento do Registo Comercial. Em causa, estão os dados relativos a cada empresa, bem como aos seus intervenientes....

Carregar viatura eléctrica da empresa em casa

20 Janeiro 2022

Devido à possibilidade de deduzir o IVA, há cada vez mais empresas a adquirir viaturas de serviço eléctricas ou híbridas plug-in. Contudo, as mesmas são utilizadas no trajecto de casa para a...

Declaração de IRS com passos importantes até 15 de Fevereiro

19 Janeiro 2022

Apesar do início da entrega da Declaração Modelo 3 de IRS apenas se iniciar a 1 de Abril, dentro de menos de 1 mês, mais concretamente até 15/2, há passos importantes a realizar pelos...

Compra de casa inacabada: Qual o IMI? Que procedimentos?

18 Janeiro 2022

Por vezes, surgem no mercado imóveis cuja construção ainda não foi terminada. Num caso concreto de um contribuinte, foi-lhe proposta a possibilidade de comprar uma vivenda inacabada que está...

IRS: Programa do PS já não contempla englobamento obrigatório de investimentos

17 Janeiro 2022

Nas últimas semanas, os vários partidos que concorrem ao Parlamento apresentaram os seus programas eleitorais. Contudo, ao contrário de programas anteriores e da Proposta de Orçamento de Estado...

Novo regime de faltas por falecimento de familiares

13 Janeiro 2022

A primeira Lei de 2022 (Lei nº1/2022) consiste nas alterações ao regime de faltas por falecimento de familiares. Com efeito, depois de uma longa discussão deste tema no Parlamento, em que esteve...

Até ao final de Janeiro, contribuintes podem pedir prolongamento de pagamento a prestações

12 Janeiro 2022

De acordo com um Decreto-Lei publicado no final do ano passado (Decreto-Lei nº125/2021), os contribuintes têm até ao final de Janeiro para poder aderir a um regime excepcional que permite...

Passar de temporário para contrato a prazo: Funcionário pode ficar efectivo!

11 Janeiro 2022

Uma empresa que tinha um funcionário através de uma agência de trabalho temporário há vários anos decidiu celebrar com ele um contrato a termo certo de 12 meses. Este contrato foi renovado uma...

Publicada compensação de dívidas com créditos fiscais

10 Janeiro 2022

No passado dia 4/1, foi finalmente publicado diploma (Lei 3/2022) que estabelece uma conta conta corrente entre os contribuintes e o Estado, a qual tinha sido aprovada em Outubro passado. Na...

Publicado regime de escrituras de imóveis em videoconferência

6 Janeiro 2022

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (126/2021) que estabelece uma importante novidade em termos de procedimentos notariais. Trata-se da possibilidade de realizar vários actos em...

Ajudas de custo em Espanha recusadas!

5 Janeiro 2022

Na sequência de uma inspecção à contabilidade de uma empresa metalomecânica, as Finanças inspecionaram um contribuinte funcionário dessa empresa, relativamente às ajudas de custo. Em causa,...