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OE2022: Prazo de participação de rendas passa a ser definitivamente de 1/1 a 15/2

20 Outubro 2021

Os senhorios que celebraram contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995 vão ter mais tempo para realizar a participação de rendas para, deste...

Empresa e funcionário combinaram ordenado líquido no contrato!

19 Outubro 2021

Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...

Agravamento da TSU em 2023 para empresas que contratam muito a prazo

18 Outubro 2021

Tal como já noticiámos anteriormente, o Governo pretende reduzir o número de contratos a termo certo nas empresas. Esta medida tem como objectivo diminuir a precariedade dos trabalhadores, mas...

Café tem contrato de exclusividade de bebidas: Como contabilizar?

14 Outubro 2021

Um café celebrou um contrato de exclusividade com uma empresa de bebidas. Nesse contrato ficou estabelecido que, por um lado, o café terá de comprar um mínimo de quantidades de bebidas à empresa...

Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento

12 Outubro 2021

Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...

Quando é que um trabalhador perde as férias devido a baixa médica?

11 Outubro 2021

Ao contrário da regra geral em que as baixas médicas não influenciam as férias, há situações em que um trabalhador pode perder as férias, não só um ano, como até de vários anos. Para...

Aprovada taxa mínima de 15% de IRC para multinacionais em 2023

11 Outubro 2021

No passado dia 8/10, o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann, anunciou um acordo histórico. A partir de 2023, as multinacionais irão passar a ficar sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%,...

Horário flexível sem parecer da CITE: O que pode acontecer?

7 Outubro 2021

Uma empresa tem funcionários a trabalhar por turnos, abrangendo tanto os dias úteis como Sábados, Domingos e feriados. Um desses trabalhadores, por ter um filho menor de 12 anos, realizou um...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

6 Outubro 2021

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...

IVAucher válido em plataformas, mesmo sem adesão do restaurante

4 Outubro 2021

O programa IVAucher tem como principal problema para os contribuintes poderem descontar o valor acumulado, o facto do saldo só ser válido em estabelecimentos que se tenham registado no IVAucher....

OE2022: Englobamento obrigatório de vários rendimentos

30 Setembro 2021

Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias, relativamente ao Orçamento de Estado para 2022, nomeadamente acerca do englobamento obrigatório de vários rendimentos em sede de IRS, tais...

Vendedor ficou insolvente: Comprador recebe sinal simples ou em dobro?

29 Setembro 2021

Quando alguém pretende adquirir um imóvel, é comum a celebração de um contrato de promessa de compra e venda e o pagamento de um sinal por parte do comprador. Este sinal serve de garantia, pois,...

Empresa pode utilizar alcoolímetro e exigir taxa zero?

28 Setembro 2021

Devido ao elevado número de acidentes nas suas obras, uma empresa de construção civil pretende implementar uma política de taxa zero de álcool. Assim, para o efeito, a mesma pretende instalar um...

Discotecas abertas vão manter apoio à retoma

27 Setembro 2021

Apesar de no próximo dia 1 de Outubro os bares e as discotecas reabrirem, pois inicia-se a nova fase de desconfinamento, tal não significa o fim do apoio extraordinário à retoma progressiva...

Adiantamentos: Como fazer o acerto quando há várias taxas de IVA?

23 Setembro 2021

Quando é pago um adiantamento de um serviço, há situações em que, como ainda não se conhece a totalidade dos bens e serviços, os quais poderão ter várias taxas de IVA. Trata-se de uma...

Ministra do Trabalho apresentou aumento da licença parental, se pai gozar 60 dias

22 Setembro 2021

Na passada 6ª feira, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou um documento na reunião da concertação social, relativamente às alterações ao Código do Trabalho em...

Mais-valias: É possível reeinvestir em aquisição e também em ampliação de imóvel?

21 Setembro 2021

Os contribuintes que reinvistam o valor obtido com a venda da sua habitação própria permanente (HPP) na aquisição de outra HPP beneficiam de isenção de tributação sobre as mais-valias....

Resgate especial do PPR sem penalização só até final deste mês

20 Setembro 2021

De forma a minorar a redução dos rendimentos resultantes dos regimes de lay-off, em 2020, foi aprovado um regime especial que permite aos contribuintes realizar o resgate antecipado dos Planos...

Porteiros chegam atrasados: Condomínio pode deixar de pagar?

16 Setembro 2021

Um condomínio tem um serviço de porteiro 24 horas por dia, pelo que contratou os serviços de uma empresa especializada para o efeito. Contudo, o condomínio recebeu uma reclamação de um...

Finanças vão simplificar o início de actividade e permitir emissão de recibos no telemóvel

15 Setembro 2021

De acordo com o subdirector-geral da Relação com o Contribuinte, as Finanças estão a preparar alterações informáticas para facilitar a burocracia aos trabalhadores independentes, geralmente...