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ACT fiscaliza empresas por falta da licença obrigatória do pai

30 Março 2021

Pela primeira vez, a ACT está a fiscalizar as empresas que não cumpriram a licença parental obrigatória do pai, as quais, em 2020, foram cerca de 1.000. Com efeito, há casos em que é o próprio...

Teletrabalho obrigatório e horários desfasados prolongados até ao final de 2021

29 Março 2021

O último Conselho de Ministros de 25/3 aprovou um Decreto-Lei que prolonga as regras do teletrabalho e do desfasamento de horários até ao final deste ano. Regras começaram em Outubro passado...

Minuta de declaração de deslocação para o trabalho – Páscoa 2021

28 Março 2021

De forma a controlar as deslocações na Páscoa, o Governo definiu restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é...

Cartão Revolut continua a não ser declarado no IRS

25 Março 2021

De acordo com um comunicado da empresa Revolut aos cerca de 500 mil utilizadores em Portugal, a empresa realizou uma reunião com o Ministério das Finanças. Em causa, está a dispensa de...

Lei do Tabaco: Valor de uma das coimas é inconstitucional

24 Março 2021

Como é sabido, a chamada Lei do Tabaco tem pesadas coimas, tanto para os particulares para as empresas. Em alguns casos, o valor mínimo da coima começa em vários milhares de euros, aplicável à...

Lançar todas as facturas na contabilidade ou um lançamento agregado?

23 Março 2021

Um supermercado de grande distribuição emite, diariamente, milhares de facturas simplificadas que são pagas no acto de entrega. Para além disso, também emite centenas de facturas (sem ser...

Vendas ao postigo mantêm lay-off simplificado

22 Março 2021

De acordo com a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paulo Franco, as empresas que reabriram na semana passada apenas com vendas ao postigo vão poder manter o lay-off...

Publicado alargamento do IRS automático: Aplica-se em 3 situações

18 Março 2021

Na sequência do anúncio do Governo no final de Fevereiro acerca do alargamento do chamado IRS automático, foi publicado, há poucos dias, um Decreto Regulamentar (nº1/2021) que estabelece as...

Procedimentos disciplinares estão suspensos?

17 Março 2021

Devido ao confinamento, foram suspensos vários prazos processuais nos tribunais ou nas conservatórias. Será que esta suspensão também abrange os procedimentos disciplinares numa empresa?...

Contribuinte ganha: Finanças têm de repor legalidade em 60 dias!

16 Março 2021

A nova lei (nº7/2021) que altera as normas tributárias não se resume apenas às férias judiciais e à responsabilidade dos Contabilistas Certificados. Assim, o diploma possui muitas outras normas...

Novo Despacho permite pedido de TSU de 2020 em prestações até Maio

15 Março 2021

Na passada 5ª feira, 11/3, foi publicado um novo Despacho (nº2732/2021) do Secretário de Estado da Segurança Social. Em causa, está a possibilidade dos trabalhadores independentes, das...

Devolução de produtos entregues pelos CTT: E o IVA?

11 Março 2021

Com a pandemia, cresceu o comércio online, bem como as entregas de produtos pelos CTT. Contudo, há casos em que os clientes devolvem os produtos ou até nem sequer os vão levantar na estação dos...

Governo vai reembolsar parte da TSU para compensar aumento do salário mínimo

10 Março 2021

Ao contrário do que tinha sido originalmente previsto, o Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira anunciou que, afinal, será lançado um apoio às empresas para compensar o aumento do salário...

Em casa a trabalhar, mas sempre nas redes sociais…

9 Março 2021

Uma empresa de gestão de frotas de camiões tem os funcionários em teletrabalho. Assim, estes continuam a ter de estar atentos aos movimentos dos transportes em casa. Contudo, a empresa...

Parlamento aprovou mais alterações ao regime de apoio aos pais

8 Março 2021

Depois de ter sido publicado recentemente um Decreto-Lei (nº14-B/2021) que alargou o apoio extraordinário à família, o Parlamento aprovou, na passada 4ª feira (3/3), mais um conjunto de...

Mais 23 autarquias vão ter isenção de derrama em 2021

4 Março 2021

Foi divulgada há poucos dias um Ofício-Circulado (nº 20229) que indica as taxas de derrama a cobrar este ano, relativamente ao exercício de 2020. Este ano verifica-se uma redução da incidência...

Novo regime das reuniões de condomínio

3 Março 2021

Nesta altura do ano, é habitual as administrações dos condomínios marcarem as assembleias de condóminos. Contudo, ao contrário do ano passado, este ano não houve um adiamento do prazo, mas sim...

Novos procedimentos para funcionários sem teletrabalho que fiquem em isolamento

2 Março 2021

A Segurança Social alterou, recentemente os procedimentos a realizar pelas empresas quando têm um trabalhador que fica em situação de isolamento profilático. Em causa, estão os funcionários...

PME de restauração sem perdas de facturação podem pagar IVA a prestações

1 Março 2021

Hoje, 1/3, finda o novo prazo de pagamento do IVA mensal referente ao mês de Dezembro ou o pagamento do IVA trimestral relativo ao 4º trimestre de 2020. Ora, um novo Despacho do Secretário de...

Mais municípios com IMI familiar e menos concelhos com agravamento a imóveis devolutos

25 Fevereiro 2021

De acordo com os últimos dados da AT, o número de municípios que aderiu ao chamado IMI familiar aumentou 8%, tendo passado de 235 para 255 concelhos, ou seja, cerca de 83% do total do país....