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Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!

2 Junho 2021

A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...

Apoio à retoma: Pode-se compensar os feriados?

1 Junho 2021

Esta semana e na próxima há feriados à 5ª feira (3 de junho e 10 de junho). Como se articula o apoio à retoma progressiva com estes feriados, ambos obrigatórios? Fábrica tem semana de 4 dias...

Nova lei proíbe letras pequenas em contratos com consumidores finais

31 Maio 2021

Na passada 5ª feira, foi publicada uma Lei (nº32/2021) que introduz uma importante novidade, relativamente aos contratos com consumidores finais. Em causa, estão as chamadas “letras...

IVAucher deve entrar em funcionamento em breve

27 Maio 2021

De acordo várias declarações do Ministro da Economia e do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o sistema IVAucher deverá entrar em funcionamento a 1 de Junho. Restauração, hotéis,...

Veículos pesados: Falta da declaração de actividade dá multa?

26 Maio 2021

Durante o mês de Abril, as autoridades realizaram várias acções de fiscalização a veículos pesados. Em causa, esteve a verificação dos tempos de condução, para determinar se não havia...

Não pode usar a casa, mas tem de pagar IMI!

25 Maio 2021

Uma contribuinte ficou impedida de usar a casa de família, no âmbito do processo de divórcio, pois a mesma foi entregue ao ex-marido. Contudo, segundo as Finanças, a mesma tem de continuar a...

Afinal há 2 valores para compensar o aumento do salário mínimo

24 Maio 2021

Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (nº37/2021) que estabelece as regras de atribuição do apoio destinado a compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional....

Portagens: Tribunal Constitucional dá mais tempo para provar quem foi condutor

20 Maio 2021

Quando um veículo passa numa autoestrada com portagem, é enviada uma notificação para que o proprietário que consta no registo indicar quem foi o condutor no prazo de 30 dias. Já vendeu o carro...

Nova lei altera regras nos serviços de segurança, cantinas ou limpezas

19 Maio 2021

Nos ramos de vigilância, alimentação, limpeza e transportes vigora há vários anos um regime especial que protege os postos de trabalho. Agora, uma nova lei vem clarificar as regras, pois as...

Quotas de associações vão ser obrigadas a ter Código QR?

18 Maio 2021

A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade de todas as facturas processadas por meios informáticos possuírem um código gráfico denominado Código QR e um código...

Publicada regulamentação dos novos apoios de 2 salários mínimos

17 Maio 2021

Na passada 6ª feira, 14/5, foi publicada uma Portaria (nº102-A/2021) que regulamenta 2 novos apoios, os quais possibilitam que as empresas recebam um subsídio até 2 salários mínimos nacionais...

Relatório propõe agravamento do IUC para automóveis anteriores a Junho de 2007

13 Maio 2021

O valor do IUC poderá aumentar no próximo ano para os automóveis anteriores a Junho de 2007. A medida consta de um estudo da Associação Portuguesa das Energias Renováveis e da Deloitte, cujo...

Funcionário renunciou: obrigatório gozar férias no prazo do aviso prévio?

12 Maio 2021

Uma empresa está com um problema, pois um dos seus funcionários apresentou uma carta de demissão com efeitos a 1 de Julho. Apesar de ter cumprido o prazo de aviso prévio previsto na lei, a...

Ampliação de T1 para T2 gerou problemas com mais-valias

11 Maio 2021

Um casal adquiriu um apartamento T1 e decidiu fazer obras. Estas foram bastante profundas, passando o mesmo a ser um T2. Por esse motivo, os proprietários conseguiram vender o apartamento por um...

Prolongamento parcial das moratórias para alguns ramos

10 Maio 2021

No final de Setembro, terminam as moratórias dos contratos de crédito que têm permitido a particulares e empresas uma folga ao não terem de pagar as prestações mensais. Contudo, prevê-se que,...

Eliminada isenção de IVA para importações até 22 euros

6 Maio 2021

A partir do próximo dia 1/7, verifica-se uma alteração das regras do IVA internacional. Assim, uma das mudanças consiste no fim da isenção de imposto para as compras efectuadas fora da União...

Quando se sai da isenção especial de IVA? No mês ou no ano seguinte?

5 Maio 2021

Depois de muitos anos em que o limite da isenção especial de IVA era de 10 mil euros, actualmente, o mesmo é de €12.500. Este limite permite a um contribuinte não cobrar IVA nas facturas, o que...

Como são detectados os falsos recibos verdes?

4 Maio 2021

A ACT detectou, recentemente, que um famoso museu do Porto teria ao seu serviço vários prestadores de serviços considerados como “falsos recibos verdes”. Como chegou a ACT a esta...

Apoio à retoma a 100% continua até Junho e novo apoio para compensar salário mínimo

3 Maio 2021

Para além de aprovar as normas do novo estado de calamidade, o último Conselho de Ministros de 29/4 também aprovou um prolongamento do regime de apoio à retoma progressiva em que o horário de...

Novo diploma sobre teletrabalho apresentado no Parlamento

29 Abril 2021

Na passada 6ª feira, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, apresentou no Parlamento um novo diploma relativo ao teletrabalho. Em vez de alterar o Código do Trabalho, como pretendem...