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Contratou o trabalhador sem ser por escrito: Despedimento não é mais fácil!

10 Dezembro 2020

Apesar de habitualmente os contratos de trabalho serem realizados por escrito, continua a haver muitas situações em que tal não acontece. Será que o contrato é válido à mesma? E porque não...

Isenção de IMT para emigrantes: Em que situações?

9 Dezembro 2020

Todos os anos, em especial pela época do Natal, há emigrantes que pretendem regressar a Portugal. Para tal, pretendem adquirir um imóvel no nosso país. Como será o enquadramento fiscal em termos...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021

7 Dezembro 2020

No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente. Menos retenção, menos...

Alterar horários e folgas devido às novas restrições: Como proceder?

3 Dezembro 2020

As novas medidas de combate à Covid-19 tem alterado o horário de funcionamento dos estabelecimentos devido ao recolher obrigatório. Como funcionará a alteração de horários e folgas dos...

Novo lay-off reforçado e esclarecidas faltas devido ao fecho das escolas

2 Dezembro 2020

Já foi publicado o Decreto-Lei (101-A/2020) aprovado no último Conselho de Ministros que alarga o apoio extraordinário a retoma progressiva (o novo lay-off) e esclarece o regime de faltas para os...

Último dia para pedir IVA a prestações: PME e empresários em nome individual

30 Novembro 2020

No passado dia 22/11, foi publicado um Decreto-Lei (99/2020) que estabeleceu a possibilidade de pagamento de IVA em prestações. Contudo, o mesmo já está a gerar polémica pelo facto do diploma...

Finanças consideram que não reembolsar empréstimo é manifestação de fortuna

26 Novembro 2020

Um sócio-gerente recebeu um empréstimo de outra empresa de quase 400 mil euros. Em seguida, utilizou o valor para investir na sua própria empresa, realizando prestações suplementares. Contudo, o...

Minutas para deslocação ao trabalho

25 Novembro 2020

Tal como se verificou no fim de semana de Todos os Santos, o Governo estabeleceu uma restrição de deslocação entre concelhos nos feriados de Dezembro. Assim, conforme estabelece o Decreto...

OE2021: O que vai mudar na tributação automóvel?

24 Novembro 2020

Numa altura em que decorrem as votações na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, importa saber o que irá mudar ao nível da tributação automóvel. Há outras mudanças para além dos...

Teletrabalho obrigatório mais fiscalizado: Como dispensar dentro das regras?

23 Novembro 2020

No comunicação ao país de 21/11, o Primeiro-Ministro salientou a necessidade de cumprimento das regras do teletrabalho obrigatório e a introdução de obrigatoriedade de máscaras nos locais de...

OE2021: Salários até €665,36 isentos de IRS

19 Novembro 2020

Na passada 6ª feira, o PS submeteu uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2021 que altera o chamado “mínimo de existência”, ou seja, o valor mensal/anual que está...

Sócio-gerente quase falido vende imóvel por preço baixo

18 Novembro 2020

Quatro meses antes de ser declarado insolvente, um sócio-gerente decidiu vender um escritório, pois era a única forma de realizar algum dinheiro. Contudo, o imóvel foi vendido abaixo do preço do...

Covid-19: Regras das faltas por assistência à família

17 Novembro 2020

Com o aumento de casos de Covid-19 e as constantes alterações legislativas, é importante para as empresas conhecer o regime de faltas por assistência à família. Em especial, é relevante...

Proposta de alterações ao OE2021 torna Código QR facultativo no próximo ano

16 Novembro 2020

Conforme tinha sido confirmado por um recente Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigatoriedade de colocação do Código QR iria começar a 1 de Janeiro de 2021. Contudo, uma...

OE2021: Da afectação e desafectação de imóveis à dedução do desporto

12 Novembro 2020

Como tem sido habitual, na Revista Gerente, realizamos uma análise detalhada, imposto a imposto, das alterações que constam da Proposta de Orçamento de Estado para 2021. Ao nível do IRS, há 3...

Feriados de Dezembro à 3ª feira: É possível fechar nas pontes?

11 Novembro 2020

Em face das novas medidas de combate à Covid-19, há muitas empresas que, apesar de não terem planeado esta situação, pretendem fechar nas 2ª feiras (dias 30/11 e 7/12) em virtude dos feriados...

Dispensa de teletrabalho não necessita de autorização, mas ACT tem a última palavra…

10 Novembro 2020

No passado dia 3/11, foi publicado um Decreto-Lei (94-A/2020) que regulamenta as regras do teletrabalho obrigatório. Contudo, o mesmo trouxe muitas dúvidas, devido à forma como o diploma está...

Relatório Único: Novo prazo é 30 de Novembro

9 Novembro 2020

Depois de terem sido detectados problemas técnicos que anularam a anterior data de entrega do Relatório Único (30/10), o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho anunciou que o...

Afinal Código QR começa mesmo em Janeiro do próximo ano

5 Novembro 2020

Depois de várias notícias que davam conta de que a obrigatoriedade do Código QR nas facturas seria adiado para 2022, um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº412/2020.XXII)...

Exames médicos de admissão podem ser por videoconsulta?

4 Novembro 2020

As regras estabelecem que as empresas, no âmbito da medicina no trabalho, têm de promover a realização de 3 tipos diferentes de exames médicos: (1) exames de admissão; (2) exames periódicos e...