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Ajudas de custo sem boletim itinerário? Tribunal considera que não é obrigatório

3 Novembro 2020

Habitualmente, dentro dos limites legais, as ajudas de custo estão isentas de IRS, pois, considera-se que há um reembolso ao trabalhador de valores que o mesmo gastou em serviço nas deslocações,...

Governo prepara Lei Uber para proteger independentes ao serviço de plataformas

2 Novembro 2020

De acordo com os últimos dados, já são cerca de 10% dos trabalhadores que obtêm os seus rendimentos através de plataformas electrónicas. Inicialmente, tratava-se de serviços de transporte como...

Cessação e reinício da actividade: Cuidado!

29 Outubro 2020

Em 2015, uma empresa cessou a actividade para efeitos de IVA. Contudo, não estava interessada em encerrar de vez, a sociedade não foi dissolvida, ou seja, estava em aberto a hipótese de um...

Minutas de declaração de deslocação ao trabalho – Fim de semana de Todos os Santos

27 Outubro 2020

No passado dia 26/10, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros (nº89-A/2020) que estabelece as restrições de circulação entre concelhos. Assim, entre as 0h00 de 30/10 às 06h00 de...

Funcionário não tem cuidado com a carrinha de transporte

27 Outubro 2020

Um motorista conduz uma carrinha de transporte de uma empresa. Este faz percursos de entrega de encomendas, mas não tem cuidado, já tendo provocado 2 acidentes de viação. O trabalhador alega que...

Relatório Único adiado sem nova data: IAPMEI aceita declaração de microempresas e PME

26 Outubro 2020

O Relatório Único, a declaração anual em que as empresas indicam vários dados dos trabalhadores, nomeadamente o número dos mesmos, foi novamente adiada. Devido à pandemia, o novo prazo limite...

Governo poderá alterar regras do período experimental

22 Outubro 2020

Há pouco mais de um ano, entrou em vigor a revisão do Código do Trabalho. Entre as alterações existentes, está o prolongamento do período experimental de 90 para 180 dias, no caso de...

Dedução de IVA de facturas rectificadas: Até quando é possível?

21 Outubro 2020

Uma empresa recebeu de um dos seus fornecedores uma facturas rectificadas. Até aqui seria tudo normal, não fosse o facto das facturas originais serem de 2013… Prazo de caducidade de 4 anos: E...

Seguros de vida e de doença para sócios-gerentes: Há IRS a pagar?

20 Outubro 2020

Uma empresa tem 2 sócios-gerentes, um dos quais é remunerado. Ora, a empresa pretende subscrever um seguro de doença e um seguro de vida a favor deste sócio-gerente remunerado. Naturalmente, este...

Novo Decreto-Lei prolonga prazos de documentos

19 Outubro 2020

No passado dia 15/10, foi publicado um Decreto-Lei (87-A/2020) que altera algumas das medidas excepcionais no âmbito da pandemia. Em causa, está o prazo de renovação de documentos essenciais....

Finanças continuam a cobrar IUC com base em fórmula revogada em 2019

15 Outubro 2020

De acordo com o relato de vários contribuintes, a AT continua a cobrar IUC, relativo a veículos importados, pelas regras antigas, apesar da fórmula de cálculo ter sido revogada pelo Parlamento de...

Alargamento dos apoios ao turismo atribui 20% a fundo perdido

14 Outubro 2020

Em Março, o Governo criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, a qual já apoiou mais de 5 mil empresas. Agora, esta medida foi alargada de várias formas, havendo, contudo, novas regras a...

Funcionário insiste em não usar máscara

13 Outubro 2020

Um funcionário de uma empresa, sistematicamente, não usa a máscara ou coloca-a erradamente com o nariz de fora. O trabalhador já foi avisado várias vezes, mas continua com a mesma atitude…...

Bastonária da OCC pretende revogação do SAFT de contabilidade

12 Outubro 2020

A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados indicou que pretende a revogação do polémico envio do ficheiro SAFT de contabilidade ou pelo menos a revisão de raiz desta norma, apelidada...

Regulamentação do regime do justo impedimento dos Contabilistas Certificados

8 Outubro 2020

Apesar de ter sido publicada há mais de um ano a criação do regime de justo impedimento dos Contabilistas Certificados, só agora foi publicada a sua regulamentação através de uma nova Portaria...

Qual o coeficiente de IRS aplicável a um árbitro de futebol?

7 Outubro 2020

O regime de simplificado de IRS possui vários coeficientes, conforme se trate de transmissões de bens ou prestações de serviços. Na prática, com o coeficiente, a AT considera à partida que uma...

Publicado regime do desfasamento de horários

6 Outubro 2020

No passado dia 1/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº79-A/2020) que estipula o regime de desfasamento de horários. Trata-se de mais uma medida para tentar mitigar o coravírus, numa altura em que...

Programa Ativar.pt atribui apoio de mais de €5.000 por trabalhador

1 Outubro 2020

O Governo lançou mais um programa de apoio à contratação que prevê incentivos às empresas denominado Ativar.pt. Para além disso, foi também lançado um programa de estágios Ativar. Também...

Empresa comprou imóvel em leilão por valor baixo: Cuidado!

30 Setembro 2020

Nos leilões, surgem oportunidades interessantes para a aquisição de imóveis. Nesse sentido, uma empresa que se dedica à compra e venda de imóveis decidiu adquirir um imóvel num leilão por...

Distribuição de lucros aos sócios faz perder moratórias de crédito

29 Setembro 2020

O último Conselho de Ministros de 24/9 aprovou algumas regras relativas aos apoios extraordinários à liquidez. Em causa, estão as obrigações que as empresas que beneficiam das moratórias de...