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Calendário de aprovação do Orçamento de Estado para 2021

28 Setembro 2020

Já são conhecidas as datas para o processo de aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano, o qual, como habitualmente, irá trazer mudanças de índole fiscal. Entrega no Parlamento no...

Parlamento vai aprovar novo prolongamento da moratória das rendas

24 Setembro 2020

Deram entrada no Parlamento duas Propostas de Lei relativas aos regimes de protecção de arrendamento do PCP e do BE. Em causa, está a moratória do pagamento das rendas e de despejos por falta de...

Finanças recusam fornos e exaustores do cálculo das mais-valias

23 Setembro 2020

O Código do IRS prevê que, no cálculo das mais-valias, sejam consideradas as melhorias efectuadas no imóvel, desde obras até outros custos, como a instalação de ar condicionado. AT considera...

Devolução do IVA de congressos e feiras

22 Setembro 2020

Já está em vigor um novo regime que permite a devolução do IVA às empresas que organizam feiras e congressos. Em causa, está o imposto que não é dedutível através da declaração periódica...

Finanças vão ter sistema automático de pagamento a prestações

21 Setembro 2020

No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas fiscais em prestações. Em causa,...

Incentivo à retoma: É possível efectuar rescisões sem perder apoio

17 Setembro 2020

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 12, nº18, pág. 3), as empresas podem aderir a um incentivo à retoma que pode ser de 1 ou 2 salários mínimos nacionais, ou seja, €635 ou €1.270,...

Novos móveis em lar para garantir distanciamento: Pode haver majoração da dedução?

16 Setembro 2020

Devido à pandemia, os lares estão na ordem do dia, tendo sido obrigados a implementar, rapidamente, medidas de distanciamento que, em muitos casos, levam à aquisição de novo mobiliário. Por...

Rendas habitacionais e comerciais não aumentam em 2021

15 Setembro 2020

As rendas referentes a arrendamentos habitacionais e não habitacionais não irão sofrer qualquer aumento em 2021. Apesar desta situação não ter sido publicada em Diário da República, já é...

Publicada nova versão da declaração recapitulativa de IVA

14 Setembro 2020

Foi publicada, no passado dia 10/9, uma Portaria (nº215/2020) que aprova a nova versão da declaração recapitulativa de IVA que se refere às chamadas “transmissões...

Reformados vão ser avisados a partir de 24 de Setembro que podem corrigir IRS

10 Setembro 2020

Os reformados que foram prejudicados em sede de IRS, devido aos atrasos de atribuição de pensões, vão ser avisados pelas Finanças a partir de 24 de Setembro. A medida consta de uma Lei...

Pode haver declarações de substituição de IRS a mais?

9 Setembro 2020

Um contribuinte submeteu várias declarações de substituição de IRS, pois foram detectados erros nos rendimentos. Contudo, depois de submeter a 3ª declaração (2ª declaração de...

Funcionário ficou sem carta de condução durante as férias

8 Setembro 2020

Durante as férias, um funcionário de uma empresa foi apanhado pelas autoridades a conduzir com excesso de álcool, tendo ficado sem carta de condução. Agora, o funcionário diz que não pode ir...

Conselho de Ministros aprovou redução do IVA da electricidade

7 Setembro 2020

O último Conselho de Ministros de 3/9 aprovou uma das medidas mais emblemáticas do Orçamento de Estado para 2020. Trata-se da redução da taxa de IVA sobre a electricidade, mas apenas para baixos...

Dupla residência em Portugal e na Suiça

3 Setembro 2020

O final das férias marca o regresso dos emigrantes aos países onde trabalham, sendo a França e a Suiça os destinos mais habituais. Contudo, muitos destes emigrantes continuam registados nas...

Como calcular os ordenados com o novo lay-off?

2 Setembro 2020

No final de Julho, foi publicado o Decreto-Lei (nº 46-A/2020) que aprovou o sucessor do lay-off simplificado que se denomina “Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade”....

Publicada versão final do SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?

1 Setembro 2020

No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo ficheiro SAFT de contabilidade, pondo fim a meses de polémica acerca da privacidade dos dados das...

Sócios-gerentes só têm até 6 de Setembro para pedir novo apoio

31 Agosto 2020

Apesar do alargamento dos apoios aos sócios-gerentes constar do Orçamento Suplementar que foi publicado a 24/7, só quase um mês depois, no passado dia 21 de Agosto, é que a Segurança Social...

Herança indivisa: Só um herdeiro recebe as rendas… Quem passa o recibo?

30 Julho 2020

Há muitos imóveis que são propriedade das chamadas “heranças indivisas”, ou seja, situações em que os herdeiros ainda não realizaram as partilhas. Na prática, na sequência do...

Parlamento aprova correcção de injustiça no IRS dos reformados com pensões em atraso

29 Julho 2020

Apesar do novo Simplex referir que vai passar a haver o sistema Reforma na Hora, actualmente, existe um grande atraso na atribuição de reformas que leva os pensionistas a receber os valores em...

Mais-valias de imóvel de menor de idade

28 Julho 2020

Devido a heranças, é comum haver menores que se tornam proprietários de imóveis. Quando se verifica a venda desse imóvel os procedimentos complicam-se, pois é necessário imputar as mais-valias...