Devolução do IVA de congressos e feiras
Já está em vigor um novo regime que permite a devolução do IVA às empresas que organizam feiras e congressos. Em causa, está o imposto que não é dedutível através da declaração periódica...
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Finanças vão ter sistema automático de pagamento a prestações
No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas fiscais em prestações. Em causa,...
Incentivo à retoma: É possível efectuar rescisões sem perder apoio
Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 12, nº18, pág. 3), as empresas podem aderir a um incentivo à retoma que pode ser de 1 ou 2 salários mínimos nacionais, ou seja, €635 ou €1.270,...
Novos móveis em lar para garantir distanciamento: Pode haver majoração da dedução?
Devido à pandemia, os lares estão na ordem do dia, tendo sido obrigados a implementar, rapidamente, medidas de distanciamento que, em muitos casos, levam à aquisição de novo mobiliário. Por...
Rendas habitacionais e comerciais não aumentam em 2021
As rendas referentes a arrendamentos habitacionais e não habitacionais não irão sofrer qualquer aumento em 2021. Apesar desta situação não ter sido publicada em Diário da República, já é...
Publicada nova versão da declaração recapitulativa de IVA
Foi publicada, no passado dia 10/9, uma Portaria (nº215/2020) que aprova a nova versão da declaração recapitulativa de IVA que se refere às chamadas “transmissões...
Reformados vão ser avisados a partir de 24 de Setembro que podem corrigir IRS
Os reformados que foram prejudicados em sede de IRS, devido aos atrasos de atribuição de pensões, vão ser avisados pelas Finanças a partir de 24 de Setembro. A medida consta de uma Lei...
Pode haver declarações de substituição de IRS a mais?
Um contribuinte submeteu várias declarações de substituição de IRS, pois foram detectados erros nos rendimentos. Contudo, depois de submeter a 3ª declaração (2ª declaração de...
Funcionário ficou sem carta de condução durante as férias
Durante as férias, um funcionário de uma empresa foi apanhado pelas autoridades a conduzir com excesso de álcool, tendo ficado sem carta de condução. Agora, o funcionário diz que não pode ir...
Conselho de Ministros aprovou redução do IVA da electricidade
O último Conselho de Ministros de 3/9 aprovou uma das medidas mais emblemáticas do Orçamento de Estado para 2020. Trata-se da redução da taxa de IVA sobre a electricidade, mas apenas para baixos...
Dupla residência em Portugal e na Suiça
O final das férias marca o regresso dos emigrantes aos países onde trabalham, sendo a França e a Suiça os destinos mais habituais. Contudo, muitos destes emigrantes continuam registados nas...
Como calcular os ordenados com o novo lay-off?
No final de Julho, foi publicado o Decreto-Lei (nº 46-A/2020) que aprovou o sucessor do lay-off simplificado que se denomina “Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade”....
Publicada versão final do SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?
No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo ficheiro SAFT de contabilidade, pondo fim a meses de polémica acerca da privacidade dos dados das...
Sócios-gerentes só têm até 6 de Setembro para pedir novo apoio
Apesar do alargamento dos apoios aos sócios-gerentes constar do Orçamento Suplementar que foi publicado a 24/7, só quase um mês depois, no passado dia 21 de Agosto, é que a Segurança Social...
Herança indivisa: Só um herdeiro recebe as rendas… Quem passa o recibo?
Há muitos imóveis que são propriedade das chamadas “heranças indivisas”, ou seja, situações em que os herdeiros ainda não realizaram as partilhas. Na prática, na sequência do...
Parlamento aprova correcção de injustiça no IRS dos reformados com pensões em atraso
Apesar do novo Simplex referir que vai passar a haver o sistema Reforma na Hora, actualmente, existe um grande atraso na atribuição de reformas que leva os pensionistas a receber os valores em...
Mais-valias de imóvel de menor de idade
Devido a heranças, é comum haver menores que se tornam proprietários de imóveis. Quando se verifica a venda desse imóvel os procedimentos complicam-se, pois é necessário imputar as mais-valias...
Publicado OE Suplementar 2020: Mais apoio para sócios-gerentes
Na passada 6ª feira à noite, foi publicado a Lei do Orçamento de Estado Suplementar para 2020 (Lei 27-A/2020). O diploma inclui um conjunto de alterações em matéria fiscal que temos vindo a...
Novo Simplex alarga IRS e IVA automático e elimina o Livrete Individual de Controlo
O Governo apresentou, recentemente, mais uma edição do Programa Simplex. Como habitualmente, o mesmo inclui medidas para reduzir os procedimentos burocráticos. Desta vez, o Simplex inclui 158...
OE Suplementar: Crédito Fiscal ao Investimento obriga a manter pessoal durante 3 anos
O novo Orçamento Suplementar inclui a segunda edição do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II), o qual se destina a apoiar as empresas. Como o nome indica, este programa permite...