Publicado Orçamento de Estado para 2020
Hoje, 31/3, foi publicado o Orçamento de Estado para 2020 (Lei 2/2020) e as Grandes Opções do Plano (Lei 3/2020). O diploma entra em vigor amanhã, 1/4. Alargamento da taxa reduzida de IRC A...
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Os detalhes do adiamento do IVA e da S. Social: Afinal há 6 meses sem juros…
Na passada 5ª feira (26/3), foi finalmente publicado o Decreto-Lei (nº10-F/2020) que estabelece o adiamento de diversas obrigações fiscais e contributivas, nomeadamente o IVA e a Seg. Social....
Doação de alimentos a instituições passa a estar isenta de IVA
Segundo um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº122/2020-XXII), há um regime excepcional de doações de bens, devido à pandemia originada pela Covid-19. Em causa, está...
Pneus para tractores e máquinas agrícolas: Qual o IVA?
Apesar do estado de emergência em que o país se encontra, há sectores que continuam a funcionar, nomeadamente os bens alimentares e, por extensão, a agricultura. Oficinas de automóveis podem ser...
Publicado adiamento das inspecções de veículos por 5 meses
Na sequência do último Conselho de Ministros de 20/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº10-C/2020) que prorroga o prazo da inspecção periódica dos veículos por 5 meses (anteriormente tinha sido...
Um sócio-gerente pode ser impedido de votar?
Uma Assembleia-Geral de uma empresa com 4 sócios-gerentes acabou em confusão. Em causa, uma votação relativa à venda de equipamento obsoleto a um dos sócios, que levou outro sócio a rejeitar a...
Publicada nova declaração Modelo 30
No passado dia 20/3, foi publicada uma nova Portaria (nº78/2020) que aprova o novo Modelo 30. Trata-se de uma declaração que se aplica às empresas que pagam rendimentos a entidades não...
Publicada tolerância pela falta do livro de reclamações electrónico
Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 10/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2020) relativo ao livro de reclamações electrónico. Apesar do mesmo já ser...
Estado de emergência: Pagamento em prestações do IVA e das retenções na fonte
Em face da declaração de estado de emergência, o Ministro das Finanças anunciou um conjunto de medidas para auxiliar as empresas em termos fiscais. Medidas seguem conselho de comentador Depois...
Férias não gozadas: que IRS irá pagar?
Caso uma empresa não atribua férias aos seus funcionários, para além de ter de pagar os dias de férias, a mesma pode ser condenada por um tribunal a pagar uma indemnização. Tal acontece para...
Pode-se proibir os telemóveis na empresa?
Numa empresa, os trabalhadores estão constante ao telemóvel, consultando as redes sociais, enviando mensagens e até realizando e recebendo chamadas. Apesar das advertências, os funcionários...
Conheça a redacção final do OE2020: Presidente adiou promulgação
Já está disponível a redacção final do Orçamento de Estado para 2020, incorporando as alterações da discussão do diploma no Parlamento na especialidade. O mesmo foi enviado para a...
Finanças adiam prazos do PEC e do Modelo 22 devido ao Covid-19
Devido ao Covid-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº104/2020/XXII) no qual adia diversos prazos de obrigações fiscais. Em causa, estão diversos pagamentos e a...
Apenas 4 Contabilistas comunicaram esquemas de planeamento fiscal
De acordo com os últimos dados das AT, desde 2008, as Finanças receberam 94 comunicações de esquemas de planeamento fiscal, das quais apenas 4 foram realizadas por Contabilistas Certificados (ou...
Pastelaria faz revenda a outras pastelarias: Qual o IVA?
Actualmente, muitas empresas alargam os seus horizontes, pelo que, para além de vender directamente aos clientes os produtos, revendem-nos a outras empresas do mesmo ramo. É o que acontece com uma...
Quando se pode recorrer a trabalhadores temporários?
Apesar de ser comum a utilização de trabalhadores temporários, há regras que impedem este tipo de funcionários em determinados ramos de negócios. Trabalhos perigosos: que actividades? Assim, o...
Publicado Salário Mínimo para a R.A. da Madeira
No passado dia 3/3, foi publicado um Decreto Legislativo Regional (nº2/2020/M) que estabelece o valor do salário mínimo em vigor para 2020 na Região Autónoma da Madeira, tecnicamente chamada de...
Comprou imóvel num leilão das Finanças, mas afinal não dá para escritório. E agora?
À procura de um bom negócio para um novo escritório, um empresário decidiu consultar o site dos leilões electrónicos das Finanças, tendo encontrado um anúncio de uma fracção autónoma num...
Deduzir o IVA das motas de distribuição?
Depois dos serviços de entrega de pizzas ao domicílio, nos últimos meses têm surgido serviços semelhantes para entrega de outros alimentos como seja a Uber Eats ou a Glovo. Para tal, são...
Pesadelo no restaurante do hotel: processo disciplinar
Conforme relata um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o director de um restaurante de um hotel de renome tinha por hábito tentar contactos menos próprios com as funcionárias suas...