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Conselho de Ministros facilita obtenção de redução de IRC às PMEs

23 Janeiro 2020

O último Conselho de Ministros de 16/1 aprovou alterações à certificação das micro, pequenas e médias empresas. Em causa, está o acesso à taxa reduzida de IRC de 17% aplicável a estas...

Condomínios: loja no rés-do-chão tem de pagar reparação do elevador?

22 Janeiro 2020

Como acontece um pouco por todo país em Janeiro, houve uma assembleia do condomínio de um prédio na qual foram decididas obras, nomeadamente a pintura do prédio e o arranjo do elevador que está...

Publicadas tabelas de retenção na fonte para 2020

21 Janeiro 2020

Hoje, 21/1, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS a vigorar em 2020, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente ou pensões auferidos no Continente, através de um...

OE2020: O que vai mudar em termos de IRC?

21 Janeiro 2020

Depois da primeira etapa, com a aprovação na generalidade, o Orçamento de Estado para 2020 está na fase da discussão na especialidade, cuja votação irá ocorrer em Fevereiro. Para as empresas,...

Publicado valor do metro quadrado de construção para 2020

20 Janeiro 2020

Uma nova Portaria (nº3/2020), publicada recentemente, estabelece o valor do metro quadrado de construção para este ano. Este indicador é fixado todos os anos, influenciando o IMI a pagar pelos...

Retenção na fonte do trabalho nocturno: separada ou junta com o ordenado

16 Janeiro 2020

Como é sabido, o Orçamento de Estado para 2019 introduziu uma nova norma nas retenções na fonte em sede de IRS. Assim, o valor referente às horas extraordinárias passou a ter as retenções na...

Devolução do IUC dos importados: Portal vai permitir indicar primeira matrícula

15 Janeiro 2020

De forma a acelerar a devolução aos contribuintes do IUC cobrado em excesso pelas Finanças, a AT vai implementar uma nova funcionalidade no Portal das Finanças. Em causa, estão os proprietários...

OE2020: Quais as mudanças no IRS?

14 Janeiro 2020

O Orçamento de Estado para 2020, recém aprovado na generalidade, apresenta muito mais alterações em sede de IRS do que a alteração dos escalões abaixo da inflacção prevista para este ano....

OE2020 aprovado na generalidade: últimas negociações não alteraram fiscalidade

13 Janeiro 2020

Depois de um conjunto de negociações, na 6ª feira passada, o Parlamento aprovou, na generalidade, o Orçamento de Estado para 2020 com os votos a favor do PS, votos contra do PSD, Iniciativa...

IRS de pensões: Ministro confirma que novas regras só valem a partir de 1/10

9 Janeiro 2020

Como é sabido, verificam-se grandes atrasos na atribuição das pensões. Por esse motivo, os contribuintes acabam por receber de uma vez só os retroactivos referentes a vários meses. Ora, se um...

Obrigatória formação para conduzir tratores agrícolas?

8 Janeiro 2020

A condução de tratores agrícolas é permitida por pessoas que detenham uma licença de condução especial, ou seja, a chamada “carta de tratorista”. Contudo, qualquer cidadão com uma...

Empregado recusou devolução: empresa pode ser responsabilizada?

7 Janeiro 2020

Depois da época festiva, é comum haver um aumento de trocas e devoluções de produtos nas lojas, havendo, por vezes, conflitos com os clientes. Imaginemos que um funcionário não aceita a...

Finanças aceitam devolver IUC pago a mais de carro importado

6 Janeiro 2020

De acordo com um Despacho da AT do final de Dezembro, um contribuinte que importou da Alemanha um veículo em 2008 cuja primeira matrícula era 1996 vai receber uma devolução de parte do IUC pago...

Consultas de nutrição no ginásio: qual o IVA?

2 Janeiro 2020

Com o ano novo, há quem decida mudar os seus hábitos alimentares e comece a frequentar um ginásio. Como cada vez mais se refere que o exercício físico só irá produzir resultados acompanhado de...

OE2020 volta a incluir redução de IRC para o interior que foi chumbada o ano passado

31 Dezembro 2019

A Proposta de Orçamento de Estado para 2020 inclui uma autorização legislativa, ou seja, permite que o Governo implemente, se o desejar, uma redução de IRC para as empresas do interior que criem...

IUC de Dezembro pode ser pago a 2 de Janeiro

30 Dezembro 2019

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu recentemente um Despacho (nº74/2019-XXII) no qual adia o prazo de pagamento de todos os impostos que venciam a 31/12 para o dia 2/1/2020. Tal...

OE2020 anula coimas a trabalhadores independentes que não entregaram declaração

26 Dezembro 2019

Com o novo sistema de cálculo das contribuições para a Segurança Social, os trabalhadores independentes (os chamados “recibos verdes”) passaram a ter mais uma obrigação. Trata-se da...

Publicado novo modelo de participação de rendas

24 Dezembro 2019

Conforme referimos no último número da Revista Gerente (ano 12, nº4, pág. 8) as regras da participação de rendas foram alteradas recentemente, pelo que a data limite de entrega da mesma pelos...

Adiada para 2021 a comunicação de inventário valorizado

23 Dezembro 2019

No passado dia 18/12, foi divulgado um Despacho (nº66/2019-XXII-SEAF), emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, relativamente à comunicação de...

Qual o coeficiente do regime simplificado para construção de edifícios?

19 Dezembro 2019

No regime simplificado em sede de IRS, os contribuintes não são tributados com base nos lucros reais, mas sim através de um coeficiente sobre as vendas que varia conforme o tipo de actividade. Na...