Contratar menores no Verão: Que cuidados a ter?
Como já terminaram as aulas, há muitos jovens menores de idade que procuram empregos de Verão, sobretudo no comércio e restauração. Para além disso, também há a situação de menores que...
A
Não registou viatura… Agora foi penhorada por dívidas do anterior proprietário
Um particular comprou uma viatura num stand, mas não a registou em seu nome. Parecia ser um bom negócio, até que a mesma foi penhorada pelas Finanças. Pelos vistos o anterior proprietário tinha...
Prazo para registar Beneficiário Efectivo novamente prolongado
Uma nova Portaria (200/2019) publicada no passado dia 28/6 veio, mais uma vez, adiar o prazo de declaração do Beneficiário Efectivo, o qual já tinha sido adiado para 30 de Junho. Assim: Até 31...
Lei de Bases da Habitação permite taxas de IMI conforme o tipo de utilização
A nova Lei de Bases da Habitação aprovada no Parlamento, passou a incluir uma nova norma relativamente à diferenciação de impostos. Na prática, com esta norma, proposta pelo PS, os municípios...
Parlamento aprova versão nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados
Apesar do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) já estar em vigor há mais de um ano, faltava realizar a sua transposição para a legislação nacional. Assim, no passado dia 14/6, a...
Coeficiente do regime simplificado para salões de cabeleireiro: 0,35 ou 0,75?
No regime simplificado em sede de IRS, há 2 coeficientes para determinar os rendimentos tributáveis provenientes de prestações de serviços: 0,35 em que 35% são considerados lucros e 65% são...
Várias coimas laborais: Como pagar menos?
Por vezes, há empresas que são sujeitas a várias coimas laborais. Basta pensar num caso em que uma empresa não afixou o horário de trabalho nem possui registos dos tempos de trabalho. Haveria 2...
Grupo de Trabalho encontrou 542 benefícios fiscais
Foram divulgadas recentemente as conclusões de um Grupo de Trabalho destinado a estudar o impacto e reformulação dos benefícios fiscais. Dado que os mesmos estão dispersos por diversos códigos...
IRS: Painéis solares contam para isenção das mais-valias?
Numa altura em que está a terminar o prazo de entrega da declaração de IRS e que alguns contribuintes já estão a ser chamados às Finanças para esclarecer divergências, importa verificar as...
Simulador da ACT calcula créditos de formação em caso de cessação do contrato
Desde 22/5, está em funcionamento um novo simulador da Autoridade para as Condições de Trabalho, relativamente aos chamados “créditos de formação” a que o trabalhador tem direito,...
Conselho de Ministros aprovou novo Decreto-Lei dos saldos e promoções
O último Conselho de Ministros de 13/6 aprovou um novo regime de saldos e promoções. Em causa, está o combate às falsas promoções em que uma loja aumenta o preço no dia anterior à promoção...
Uber Eats e Glovo: Que taxa de IVA aplicar às entregas de refeições?
Actualmente, são cada vez mais populares os serviços de entrega de refeições ao domicílio em que os clientes utilizam uma aplicação de telemóvel para encomendar a comida que é confeccionada...
Empresa não tratou do horário flexível… tem de aceitar o horário proposto pelo funcionário?
O Código do Trabalho prevê que as entidades patronais tenham de disponibilizar um horário flexível aos funcionários, como seja, quando os mesmos têm filhos menores de 12 anos. Há procedimentos...
Equipa especial das Finanças do Porto estará a tirar fotografias e a seguir contribuintes
De acordo com vários órgãos de comunicação social, a Direcção de Finanças do Porto criou em 2017 uma equipa especial de investigação, informação que foi confirmada pelo Ministério das...
Novas regras: Despedir trabalhadora grávida no período experimental
Já foi fixada a redacção final das novas normas do Código do Trabalho, tais como o aumento da licença obrigatória do pai. Contudo, o novo diploma tem outras alterações relevantes para...
Ministro do Ambiente apoia dedução do IVA da gasolina nos híbridos plug-in
Depois de em Janeiro, o Ministro do Ambiente ter gerado polémica ao mencionar que vai deixar de fazer sentido comprar veículos a diesel no futuro próximo, desta vez João Matos Fernandes adianta a...
Condomínio pode aplicar multa a quem se atrase a pagar as quotas?
Os condomínios em assembleia têm grandes poderes para poder decidir fazer obras ou instalar um sistema de TV. Será que esses poderes podem chegar à aplicação de multas àqueles condóminos que...
Finanças recusam mudar ISV dos importados e recorrem das decisões do Tribunal
Apesar da Arbitragem Tributária ter condenado, recentemente, as Finanças a devolver parte do ISV cobrado a um contribuinte pela importação de um automóvel usado e de haver um processo contra...
Aluguer de retroescavadora: transporte da máquina também tem inversão de IVA?
Os serviços de construção civil estão sujeitos à chamada regra de inversão do IVA em que em vez de ser quem presta o serviço que entrega o imposto ao Estado, é o próprio cliente que faz essa...
Publicado pacote habitação que inclui isenção total de IRS para senhorios
Nos passados dias 21/5 e 22/5, foram publicados 4 diplomas que constituem um pacote habitação destinado a alterar o panorama do mercado do arrendamento. Arrendamento forçado, isenção total de...