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Adiamento da entrega da declaração Modelo 22 para 30 de Junho

22 Maio 2019

Em face das dificuldades de entrega da declaração Modelo 22 de IRC, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (SEAF 217/2019/XXI), no qual prolonga o prazo de entrega desta...

Fundos de reserva dos condomínios vão passar a ser fiscalizados

22 Maio 2019

A nova Lei de Bases da Habitação, que está em discussão no Parlamento, vai incluir uma nova norma de fiscalização dos condomínios. Em causa, está o cumprimento dos fundos de reserva...

Autocarros em renting e dedução a 120% do combustível no IRC

21 Maio 2019

Uma empresa de transportes em vez de ser proprietária da frota de autocarros decidiu fazer um renting, ou seja, o que se chama tecnicamente de “aluguer operacional”. Trata-se de uma...

Acordo entre Portugal e Suécia acaba com isenção fiscal de pensionistas

20 Maio 2019

O Ministério das Finanças assinou, na passada 5ª feira, 16/5, um acordo com a autoridade fiscal da Suécia. Assim, Mário Centeno e a homóloga sueca Magdalena Andersson realizaram uma revisão à...

O trabalhador pode mudar de turno em qualquer dia da semana?

16 Maio 2019

A organização de trabalho por turnos é uma boa solução quando uma empresa possui um período de funcionamento que excede as habituais 8 horas diárias. Tanto pode ser uma fábrica ou uma...

Optar pela tributação conjunta entregando a declaração de IRS fora de prazo?

15 Maio 2019

Todos os anos, os contribuintes casados ou unidos de facto que fazem o IRS em conjunto possuem a mesma dúvida relativamente à melhor opção de tributação: separada ou conjunta? Trata-se de uma...

Fiscalização detecta programa de facturação para cabeleireiros que ocultava vendas

14 Maio 2019

O Ministério Público e as Finanças levaram a cabo, no passado dia 9/5, uma acção de fiscalização que envolveu buscas em 20 locais, entre os quais 1 residência. Em causa, estavam máquinas POS...

Novo Decreto-Lei vai controlar falsos saldos e promoções

13 Maio 2019

Ao contrário de antigamente em que havia uma época de saldos bem definida, actualmente, o comércio opta por realizar promoções, havendo muitas lojas que oferecem sempre promoções, como é o...

Videovigilância: Tribunal autorizou despedimento por actos amorosos na empresa

9 Maio 2019

O Tribunal da Relação do Porto julgou recentemente um caso relacionado com o despedimento de uma funcionária, tendo por base as imagens de videovigilância. Em causa, esteve o facto da mesma...

Parlamento aprovou versão final do aumento da licença de parentalidade com alterações

8 Maio 2019

A Assembleia da República aprovou em votação final global, no passado dia 3/5, a redacção final das alterações às normas de parentalidade, desde a respectiva licença até às faltas por...

Não se pode mandar o funcionário fazer nada!

7 Maio 2019

Actualmente, é cada vez mais frequente, surgirem notícias de empresas que não atribuem funções aos funcionários ou atribuem tarefas degradantes esperando que os mesmos se demitam. Na prática,...

Publicada Lei contra a elisão fiscal

6 Maio 2019

Na passada 6ª feira, 3/5, foi publicada uma nova Lei (nº32/2019) que pretende combater um tipo de fuga ao pagamento de impostos chamado “elisão fiscal”. Trata-se da transposição para...

Caução de arrendamento tem retenção na fonte?

2 Maio 2019

Nos contratos de arrendamento é habitual os senhorios pedirem uma caução para compensar qualquer dano no imóvel ou a falta de pagamento de rendas. Para além disso, também é habitual haver o...

Beneficiário Efectivo adiado 2 meses. Quotas-partes de herdeiros para o Adicional ao IMI termina hoje

30 Abril 2019

Hoje, 30/4, terminava o prazo para declarar o Beneficiário Efectivo, em que todas as empresas têm de identificar os respectivos sócios, gerentes e outros beneficiários. Contudo, conforme uma nota...

Conselho de Ministros aprova taxa reduzida de IVA na electricidade e gás natural

29 Abril 2019

Tal como estava estipulado no Orçamento de Estado para 2019, o Governo aprovou no último Conselho de Ministros de 24/4 a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector energético, nomeadamente à...

Danos no Alojamento Local: Quem é responsável? Proprietário ou agência?

24 Abril 2019

Durante a Páscoa, um proprietário de um apartamento no Algarve verificou que os turistas que tinham lá estado causaram vários danos. Ora, acontece que o proprietário contratou uma agência para...

Afinal contribuintes não têm que declarar Revolut no IRS

23 Abril 2019

Depois de inicialmente ter sido noticiado que a AT obrigava os contribuintes a declarar os cartões Revolut no IRS e de ter sido dada indicação para não haver entrega da declaração Modelo 3 até...

Pedido de pagamento a prestações já activo na Segurança Social Directa

22 Abril 2019

Desde o final da semana passada, a Segurança Social Directa possui um novo serviço. Trata-se da possibilidade de regularizar dívidas em prestações através da Internet, sem necessidade de uma...

AT quer IUC de veículo que foi vendido para a Arábia Saudita

18 Abril 2019

As Finanças cobraram IUC (Imposto Único de Circulação) relativo a um veículo que foi vendido e já não se encontra no nosso país, dado que foi exportado para a Arábia Saudita. Fisco não teve...

Novo apoio à contratação de jovens e de desempregados

17 Abril 2019

Foi publicado, no passado dia 12/4, um novo programa de apoio à contratação de jovens e de desempregados. Este programa consta de uma Portaria (nº112-A/2019) e intitula-se medida...