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Veículos parados em casa ou em garagem obrigados a ter seguro

28 Novembro 2018

De acordo com um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, todas as viaturas automóveis estão obrigadas a ter seguro, mesmo que estejam paradas em casa ou num espaço particular. Até...

Receber PPR a prestações com redução de IRS

27 Novembro 2018

Hoje, 27/11, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República irá começar a votar as propostas de alteração ao Orçamento de Estado para...

Publicada redução do imposto sobre a gasolina, mas taxa de carbono atenua efeito

26 Novembro 2018

Na passada 6ª feira, 23/11, foi publicada uma Portaria (301-A/2018) que altera o valor do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos). Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2019, haverá uma...

Descida do IVA nas publicações digitais

22 Novembro 2018

O Partido Socialista (PS) submeteu uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2019. Em causa, está a taxa de IVA sobre as publicações digitais. Actualmente, as publicações...

Funcionário utilizou viatura e não pagou portagens… Quem paga a coima?

21 Novembro 2018

Um funcionário costuma utilizar uma das viaturas da empresa ao fim de semana para uso privado. Esta utilização está autorizada pela empresa, desde que este, naturalmente pague o combustível e as...

Arrendar apenas um quarto em habitação própria elimina redução ou isenção de IMT

20 Novembro 2018

De acordo com uma nova Informação Vinculativa (nº14397), os proprietários que aluguem quartos, seja a estudantes, seja a turistas, correm o risco de perder a redução ou isenção de IMT de que...

Valor do salário mínimo em 2019 não deverá ultrapassar 600 euros

19 Novembro 2018

No passado dia 13/11, iniciaram-se as negociações entre o Governo e os parceiros com vista à fixação do valor para a Remuneração Mensal Mínima Garantida (RMMG), geralmente conhecida como...

Finanças inspeccionaram 256 contribuintes devido a envolvimento com offshores

15 Novembro 2018

Na sequência da denúncia pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), na passada 6ª feira, 9/11, o Ministério das Finanças divulgou os números correspondentes aos...

Ministro da Agricultura corrigiu valor do gasóleo agrícola

14 Novembro 2018

Ao contrário do que tinha anunciado no Parlamento, afinal não vai haver uma redução do preço do gasóleo agrícola. Com efeito, Capoulas Santos corrigiu a informação no passado dia 7/11,...

Taxa de Protecção Civil deverá ser chumbada no Parlamento

13 Novembro 2018

Depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional da Taxa de Protecção Civil, a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 inclui uma autorização legislativa para que o Governo possa novamente criar...

Trabalhadores independentes mantêm valor das contribuições em Novembro e Dezembro

12 Novembro 2018

Ao contrário do habitual, este mês em em Dezembro, os trabalhadores independentes não foram reposicionados no escalão de Segurança Social. Assim sendo, irão continuar a pagar o mesmo valor de...

Publicadas novas regras do direito de preferência dos inquilinos

8 Novembro 2018

No passado dia 29/10, foi publicado uma nova Lei (nº64/2018) que regula o direito de preferência nos arrendamentos. Na prática, trata-se das situações em que quando o senhorio tenciona vender um...

Novas aplicações para preencher: Beneficiário Efectivo e Afectação de Imóveis

7 Novembro 2018

Há novas aplicações para preencher de âmbito fiscal. Em causa, está, por um lado o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e, por outro, a Afectação de Imóveis Próprios e Recibos de...

Trabalhadores independentes estão a ser notificados para escolher modalidade de Seg. Social

6 Novembro 2018

A Segurança Social está a notificar os trabalhadores independentes com contabilidade organizada por email ou por carta, relativamente às contribuições no âmbito da sua actividade. Em causa,...

Operadores de veículos ao serviço de plataformas vão pagar 200 euros de licença

5 Novembro 2018

Na sequência da entrada em vigor no passado dia 1/11 da chamada “Lei Uber”, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes disponibilizou um site que esclarece as principais regras...

Parlamento aprova pagamento de juros aos contribuintes por impostos indevidos

31 Outubro 2018

Na passada 6ª feira, 26/10, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Lei do PSD e outro do CDS-PP, relativamente aos juros indemnizatórios. Trata-se dos juros que os contribuintes têm...

Editais e notificações no Portal das Finanças

30 Outubro 2018

A Proposta de OE2019 prevê mudanças ao nível dos editais e das notificações dos contribuintes. Em causa, estão os contribuintes que não actualizam a sua morada, para escapar às...

Lisboa aprovou fim de novos alojamentos locais em várias zonas

29 Outubro 2018

Na passada 5ª feira, 25/10, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou em reunião a suspensão de novas de licenças de alojamento local nas zonas nobres da capital, como seja o Bairro Alto, Alfama ou o...

Dispensa do PEC origina mais vigilância do Fisco às empresas

25 Outubro 2018

A possibilidade das empresas requererem a dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC) irá originar um maior controlo por parte da AT. Em causa, está a perda estimada de 100 milhões de euros que...

Contabilistas vão ter direito a não cumprir obrigações em caso de doença

24 Outubro 2018

De acordo com um artigo (nº260) da Proposta de OE2019, o Governo pretende criar um regime para proteger os Contabilistas Certificados. Em causa, estão as situações em que estes profissionais não...