Bancos vão ter de comunicar PPR às Finanças
No passado dia 19/10, foi publicada uma Portaria (nº282/2018) que estabelece as regras de comunicações de contas bancárias às Finanças. Em causa, está a mudança da lista de contas abrangidas....
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Download da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2019 – Texto integral
Para além da análise da Proposta de Orçamento de Estado para 2019 acessível neste link para os assinantes da Revista Gerente, também disponibilizamos a versão integral da Lei da Proposta de...
Presidente promulgou novas regras de direito de preferência de inquilinos
O Presidente da República promulgou no passado dia 12/10 a 2ª versão de um diploma que reforça os direitos dos inquilinos, nomeadamente o direito de preferência, ou seja, em caso de venda, a...
Novo sistema de emissões de CO2 atenuado com desconto no ISV
Ao contrário do que estava previsto, a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 não inclui as novas tabelas do ISV (Imposto sobre Veículos) que tinham sido prometidas pelo Secretário de Estado...
Dispensa do Pagamento Especial por Conta só com requerimento
Conforme tinha sido previsto, a Proposta de OE2019 inclui a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). Contudo, a mesma não é realizada de modo automático e as empresas têm de cumprir...
Um ano depois de Pedrógão refeições de bombeiros em serviço sem isenção de IVA
Conforme já foi divulgado, o Orçamento de Estado para 2019 irá atribuir isenção de IVA para limpeza de terrenos e matas com vista à prevenção de incêndios, acabando por clarificar no Código...
À espera do OE2019: quais as mudanças previstas?
Quando falta pouco para a entrega da Proposta de Orçamento de Estado para 2019, há várias mudanças que já vieram a público. Ao nível do IRS, é certa a criação de um regime especial para os...
Trabalhador doente durante as férias: quando goza o resto das férias?
É frequente a situação de um funcionário que apresenta um atestado médico a meio das férias. Contudo, neste caso, o mesmo não pode, simplesmente, adiar o seu regresso, pelo mesmo número de...
Bruxelas autoriza descida de IVA nas publicações digitais
Na passada 3ª feira, 2/10, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiras aprovou uma mudança na tributação das publicações electrónicas. Em causa, está a taxa de IVA a aplicar a jornais e...
IAS deverá subir para 435,9 euros no próximo ano
O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) deverá registar uma subida de 7 euros, passando dos actuais €428,9 para €435,9 em 2019. Esta alteração tem por base a inflação e o crescimento do PIB. É...
Gasóleo profissional com novo limite de 35 mil litros
Foi publicada, recentemente, uma Portaria (nº269/2018) que altera o limite máximo do chamado gasóleo profissional. Assim, dos anteriores 30 mil litros que vigoraram em 2017, o limite passa a ser...
Ministro das Finanças confirma extinção do PEC em 2019
O Ministro das Finanças, Mário Centeno, anunciou que vai avançar a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019, confirmando o que já tínhamos noticiado em Junho passado. Com efeito,...
Horas extraordinárias serão tributadas à parte no IRS
Para evitar o aumento de carga fiscal, no próximo ano, o trabalho suplementar vai ser tributado em sede de IRS de forma diferente. Actualmente, quando um trabalhador faz horas extraordinárias ou...
Guia da Comissão de Igualdade sugere compromisso em anexo ao recibo de vencimento
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) divulgou um guia de procedimentos para as empresas cumprirem em matéria de prevenção e combate ao assédio no local de trabalho. Neste...
Governo promete isenção de custas e migração de processos fiscais para arbitragem tributária
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou há poucos dias medidas para evitar os atrasos que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Trata-se dos...
Balcão do Arrendamento substituído por outro sistema também para inquilinos
Na semana passada, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de legislação para extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, geralmente conhecido como o “Balcão dos Despejos”....
Resolvido problema segurança no Portal das Finanças
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, no passado dia 19/9, que já foi resolvido um problema de segurança que afectava o Portal das Finanças. A falha permitia a alteração da...
INE indica que rendas vão aumentar 1,15% em 2019
O Instituto Nacional de Estatística confirmou, recentemente, o valor da inflação em 1,15%. Ora, este indicador é relevante, pois será o valor de aumento de rendas para 2019. Trata-se do maior...
Nova lei dos salários iguais para homens e mulheres: o que traz de novo?
No final de Agosto, foi publicada uma Lei (nº60/2018) que estabelece normas rígidas para igualizar os salários entre homens e mulheres. Em causa, está o facto das estatísticas demonstraram que...
Nova convenção elimina dupla tributação entre Portugal e Angola
No âmbito da visita do Primeiro-Ministro, António Costa, a Angola, a qual termina hoje, deverá ser assinada uma convenção para evitar a dupla tributação entre este país e Portugal. Em causa,...