Presidente da República vetou Lei Uber
O Presidente da República vetou, ontem (29/4), a lei aprovada em Março passado que legaliza os transportes de passageiros ao serviço das plataformas electrónicas, ou seja, a chamada “Lei...
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Prestadores de serviços com subsídio de desemprego ao fim de 1 ano
Um novo Projecto Lei que será discutido em Conselho de Ministros irá facilitar a concessão de subsídio de desemprego aos prestadores de serviços/trabalhadores independentes, ou seja, aos...
Primeiro-Ministro anunciou aumento do salário mínimo em 2019
Na festa de celebração do 45.º aniversário do PS, no passado dia 19/4, o Primeiro-Ministro anunciou que, tal como aconteceu este ano, o salário mínimo nacional irá ser actualizado em 2019....
Inspecção aplicou coimas a 400 cabeleireiros
De acordo com as Finanças, na semana passada decorreu uma acção inspectiva com nome de código “New Look” em todo o país, a qual incidiu sobre cabeleireiros, esteticistas, SPAs, etc....
Novo programa “Casa Eficiente” permite financiamento de obras
O Governo apresentou, no passado dia 13/4, um novo programa de reabilitação urbana denominado “Casa Eficiente”. Trata-se de um sistema de financiamento de obras para melhorar a...
Finlândia ameaça cancelar acordo fiscal com Portugal
O Ministro das Finanças da Finlândia, Petteri Orpo, anunciou na rede social Twitter a sua insatisfação com o Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado em 1970 entre aquele país e...
Publicadas taxas de derrama 2018: 137 municípios com taxa máxima
Um novo Ofício-Circulado (nº20198/2018), divulgado, recentemente, indica a taxas de derrama praticadas pelos diversos municípios. Dos 308 municípios, 137 concelhos praticam a taxa máxima de 1,5%...
Directora-Geral da AT: impossível disponibilizar declarações com 120 dias de antecedência
O Parlamento aprovou, em Fevereiro, uma Proposta de Lei do CDS-PP a qual estabelecia que as Finanças estão obrigadas a disponibilizar os formulários das declarações fiscais com uma antecedência...
Adiamento do prazo de entrega do Relatório Único
Na sequência de diversos problemas no sistema de entrega do Relatório Único, a Segurança Social decidiu adiar o prazo de entrega desta declaração. Assim, em vez do prazo legal de 15 de Abril, o...
Contribuintes começaram a receber os primeiros reembolsos do IRS
Os primeiros 100.000 contribuintes que entregaram a Declaração Modelo 3 de IRS no início do prazo começaram a receber os reembolsos nas suas contas bancárias. Desta forma, as Finanças...
Entrega da Modelo 22 adiada para final de Junho
O Governo alargou o prazo de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC para o final de Junho, em vez da data limite normal de 31 de Maio. A decisão consta de um Despacho do Secretário de Estado dos...
Finanças vão passar a cobrar custas em dívida de tribunais comuns
Um novo pacote do Governo no âmbito da justiça prevê uma maior eficácia na cobrança das custas judiciais. Assim, tal como já acontece com as dívidas de custas fiscais relativas a processos que...
Englobar mais-valias por venda de quotas tem vantagem adicional no IRS
Numa altura em que decorre a entrega da Declaração Modelo 3 de IRS, uma das opções que os contribuintes têm de realizar é se optam, ou não, pelo englobamento dos rendimentos obtidos com...
PMEs vão ter mais benefícios fiscais para efectivar trabalhadores
Na sequência da apresentação no passado dia 23/3 do pacote laboral que prevê uma limitação dos contratos a prazo, o Governo decidiu incluir na Proposta de Lei medidas compensatórias para as...
Viaturas ao serviço de plataformas electrónicas deduzem IVA
Depois da aprovação, em votação global, no Parlamento, da chamada “Lei Uber” que regula o transporte de passageiros em veículos descaracterizados, coloca-se a questão se é...
Bancos de horas: quais continuarão a existir?
Na sequência da apresentação do pacote laboral no passado dia 23/3, no passado Sábado, o Secretário de Estado do Emprego confirmou a eliminação dos bancos de horas individuais. Contudo, o...
Tribunais fiscais vão dar desconto de 10% se processo for mais simples
A Ministra de Estado e Adjunta da Justiça, Helena Ribeiro anunciou, recentemente, que irá ser implementado um pacote de alterações que abrangem os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). De...
Publicada lei de entrada dos animais de estimação nos estabelecimentos
No passado dia 27/3, foi publicada uma lei que permite a presença de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais a partir de 25 de Junho, como sejam restaurantes. Refira-se que esta lei...
AT lançou guia de apoio ao pagamento de impostos por débito directo
Este ano, a época da Páscoa coincide com o prazo limite de dois importantes pagamentos: a 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta e o pagamento anual do Imposto Único de Circulação...
Conselho de Ministros aprovou implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados
O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que...