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Nova plataforma vai penhorar bens devido a multas nos transportes públicos

14 Fevereiro 2018

As Finanças estão a preparar uma nova plataforma informática de penhora de bens. Em causa, está a cobrança de 60 milhões de euros em coimas relacionadas com a falta de bilhetes nos transportes...

Nova IES simplificada só depois de Julho

12 Fevereiro 2018

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, veio adiar o novo modelo da IES (Informação Empresarial Simplificada), uma declaração que tem de ser...

Mais de 10.000 euros em 2017. Cobrança de IVA só a partir de Fevereiro?

8 Fevereiro 2018

Quando um trabalhador independente ultrapassa o volume de negócios de €10.000, o mesmo deixa de poder beneficiar do regime especial de isenção de IVA e passa também a ter de efectuar retenção...

ASAE arrecadou 1,3 milhões em 2017 com infracções à Lei do Tabaco

7 Fevereiro 2018

De acordo com os últimos dados vindo a público, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) obteve uma receita de 1,34 milhões de euros, relativamente a coimas aplicadas devido à...

Aprovada redacção final da lei da transferência de trabalhadores

6 Fevereiro 2018

No passado dia 2/2, a Assembleia da República aprovou em votação final global a redacção final do diploma que altera o regime jurídico da transmissão de empresas e da manutenção dos...

Atrasos na emissão de matrículas pela AT diminuem vendas de carros

5 Fevereiro 2018

De acordo com a ACAP (Associação de Comércio Automóvel de Portugal), as Finanças registaram atrasos na emissão de matrículas de veículos durante o mês de Janeiro. Assim, diversos operadores...

Publicada nova DMR para 2018

2 Fevereiro 2018

No passado dia 31/1, foi publicada uma Portaria (nº40/2018) que aprova a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual entrou ontem (1/2) em vigor. Foram também publicadas as respetivas...

Lei das plataformas de transportes será votada este mês

1 Fevereiro 2018

De acordo com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, haverá uma resolução breve do impasse relativamente às novas plataformas digitais de transportes, tais como a Uber ou a...

Prazos da Declaração Modelo 22 e da IES poderão ser alterados definitivamente

31 Janeiro 2018

Na sequência de uma petição com mais de 4.000 assinaturas, a Assembleia da República está a equacionar uma importante alteração no calendário de entrega de declarações fiscais. Em causa,...

Ministro rejeita regras especiais para alguns trabalhadores independentes

30 Janeiro 2018

O Ministro da Segurança Social referiu, recentemente, que não haverá qualquer regime excepcional para determinados grupos de trabalhadores independentes, como o caso dos tradutores. Com efeito, um...

Publicada Declaração Modelo 22 edição 2018

29 Janeiro 2018

No passado dia 26/1, foi publicado um Despacho (nº 984/2018) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual divulga a edição de 2018 da Declaração Modelo 22 de IRC. Conforme está...

Governo aceita extinguir atestados médicos até 3 dias

25 Janeiro 2018

O Bastonário da Ordem dos Médicos propôs recentemente que os atestados médicos até 3 dias deixem de existir. Com efeito, Miguel Guimarães considera que a medida seria interessante pois iria...

Tabelas de retenção na fonte de IRS para a R.A. Açores 2018

24 Janeiro 2018

Na sequência da publicação das tabelas de retenção na fonte de IRS para o Continente, foram publicadas estas tabelas, relativamente aos contribuintes com residência na Região Autónoma dos...

Esquecimento da participação de rendas: anulação da redução de IMI para sempre

23 Janeiro 2018

O Código do IMI inclui um regra especial que limita o valor deste imposto para que os proprietários com inquilinos que ainda pagam rendas antigas não sejam prejudicados. Com efeito, já há...

Novo valor do IAS para 2018

22 Janeiro 2018

No passado dia 18/1, foi publicada uma Portaria (nº21/2018) que estabelece o novo valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), passando a ser de €428,90. Trata-se de uma subida considerável,...

Participação de acidentes de trabalho através da Internet obrigatória para algumas empresas

18 Janeiro 2018

Uma nova Portaria (nº14/2018), publicada a 11/1, estabelece os novos formatos de envio de participações de acidentes de trabalho, passando a existir a possibilidade da mesma ser enviada por via...

Condomínios vão ter de declarar dívidas ao comprador de uma fracção

17 Janeiro 2018

Está em fase de conclusão um novo pacto para a justiça no sector imobiliário, ou seja, um acordo entre os agentes económicos que operam neste ramo. Uma das medidas que este pacto irá conter...

Publicadas novas regras das contribuições dos recibos verdes

16 Janeiro 2018

No passado dia 9/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2018) que estabelece as novas regras relativas às contribuições para a Segurança Social a pagar pelos trabalhadores independentes,...

Problemas no novo Portal das Finanças dão origem a prolongamento do prazo

15 Janeiro 2018

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº6/2018-XXI) no qual adia o prazo de duas importantes obrigações declarativas e de pagamento. Trata-se da entrega da DMR...

Na Islândia há multas para empresas que paguem mais aos homens

11 Janeiro 2018

Desde 1 de Janeiro, vigora uma nova lei na Islândia que está a ser seguida com muito detalhe por outros países. Trata-se da obrigatoriedade das empresas com mais de 25 funcionários pagarem o...