Publicado novo regime do Penhor Mercantil
No passado dia 26/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº75/2017) que estabelece as novas regras do Penhor Mercantil. Em causa, está a nova regra que permite ao credor apoderar-se de um bem do devedor....
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Coima mínima de €2.500 para alojamentos locais sem registo anunciados em plataformas
Entraram em vigor, no dia 1 de Julho, as novas regras relativas à publicitação de alojamentos locais, ou seja, alugueres de apartamentos ou moradias a turistas, em plataformas electrónicas....
Sobretaxa de IRS deixa de abranger contribuintes do 3.º escalão
A partir do dia 1 de Julho, a polémica sobretaxa de IRS passou a não incidir sobre os contribuintes do 3.º escalão deste imposto, nomeadamente, rendimentos anuais entre €20.261 e €40.522....
Presidente promulgou mais poderes para a Unidade de Grandes Contribuintes
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado dia 22/6, um diploma que alarga os poderes da Unidade de Grandes Contribuintes. Esta unidade foi criada há 5 anos atrás com...
Publicado novo Livro de Reclamações online
No passado dia 21/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº74/2017) que cria uma nova modalidade do Livro de Reclamações, nomeadamente, a sua utilização via Internet. Assim, o novo diploma estabelece...
Parlamento aprovou estatuto do mediador de recuperação de empresas
Na passada 6ª feira, 23/6, a Assembleia da República aprovou o estatuto do mediador de recuperação de empresas, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a abstenção do PSD e do...
Revisão do apoio à contratação de jovens e desempregados de longa duração
Foi publicado um novo Decreto-Lei (nº72/2017) que revê os apoios à contratação de determinados tipos de desempregados. Assim, o novo regime abrange: Jovens à procura do 1º emprego;...
Empresas vão poder ter todos os Códigos CAE registados
Um novo Decreto-Lei (nº68/2017) veio introduzir diversas medidas inseridas no programa Simplex+. Uma delas consiste na possibilidade das empresas registarem todos os Códigos de Classificação de...
Retirar imóveis do alojamento local implica pagar mais-valias
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) denunciou, recentemente, o que considera ser uma injustiça em termos fiscais. Em causa, estão os proprietários que optam pelo alojamento local...
Publicada nova Declaração Modelo 38: Maior controlo de transferências
No passado dia 16/6, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 38. Em causa, estão as transferências bancárias realizadas para o estrangeiro. Até agora, a declaração Modelo 38 previa...
Alterações à Lei das Rendas já foram publicadas
Foram publicadas, recentemente, duas leis (42/2017 e 43/2017) que procedem a alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se de mudanças já anunciadas e analisadas, tanto neste...
Gravidez, interrupção da gravidez, licença do pai e férias
Numa altura em que já se realizou a marcação das férias, surgem dúvidas a muitas empresas, relativamente ao procedimento a seguir em caso de existência de uma trabalhadora que tem um parto no...
Venda de imóveis penhorados pelas Finanças reduzida em 44%
Os últimos números divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelam uma descida de 44% nas vendas de imóveis em sede de processos de execução fiscal. Assim, desde Janeiro deste...
OE2018 poderá incluir 6º escalão de IRS
O Orçamento de Estado para 2018 poderá incluir um novo escalão de IRS, de forma a baixar a tributação para os contribuintes que auferem até €20.261. Como é sabido, actualmente, há 5...
Novo serviço “Cooperativa na Hora”
Um novo Decreto-Lei (54/2017), publicado no passado dia 2/6, vai permitir a criação de diversos tipos de cooperativas de forma imediata nas Conservatórias do Registo Comercial, Espaços empresa,...
STA confirma isenção de IMT relativa a imóveis de empresas insolventes
Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº3/2017) foi publicado, no passado dia 29/5, em Diário da República. Em causa, está a isenção de IMT aplicável à aquisição de imóveis...
Declaração Modelo 18 passa a incluir compensações extrassalariais
No passado dia 31/5, foi publicada uma Portaria (nº 180/2017) que actualiza a Declaração Modelo 18. Em causa, está a inclusão das chamadas compensações extrassalariais. Com efeito, diversas...
Publicada legalização online de veículos com matrícula estrangeira
No passado dia 31/5, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2017) que institui uma medida recentemente aprovada em Conselho de Ministros. Trata-se da legalização de veículos com matrícula...
Publicada obrigatoriedade dos bancos pagarem Imposto do Selo sobre comissões de cartões
No passado dia 23/5, foi publicada uma Lei (nº22/2017) que altera a responsabilidade pelo pagamento de uma das verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo. Em causa, está a verba 17.3.4, que consiste...
Alterações à lei do tabaco aprovadas na especialidade
Na passada 4ª feira, 24/5, o Parlamento aprovou, na especialidade, as alterações à lei do tabaco. Em causa, esteve um conjunto de medidas polémicas para restringir, ainda, mais o consumo de...