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Regime especial de IRS de mais-valias: Aplicar valores das vendas de vários imóveis!

26 Março 2024

O Programa Mais Habitação criou 2 regimes especiais de isenção de IRS sobre as mais-valias, sendo que um deles é bastante inovador pois permite, pela primeira vez, obter esta isenção de...

Partilha de licença parental pelos pais atingiu quase 60%

25 Março 2024

Conforme os últimos dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, verificou-se um crescimento dos pais que optam por partilhar a licença parental com a mãe. Esta subida...

Quase 200 empresas já levantaram mais de 600 mil euros do FCT: Como fazer o resgate?

21 Março 2024

Conforme mencionámos na Revista Gerente (ano 16, nº6, pág. 6), as empresas passaram a poder levantar os valores do Fundo de Compensação do Trabalho para outros motivos que não o pagamento de...

Carrinha de 7 lugares com caixa aberta tem tributação autónoma?

20 Março 2024

Uma empresa de jardinagem comprou uma carrinha de 7 lugares com caixa aberta em segunda mão por cerca de 25 mil euros. Tenciona utilizá-la para transportar os seus trabalhadores e os equipamentos...

Despedimento por obter cupões de 160 euros: Validado pelo Tribunal

19 Março 2024

Quando se fala de despedimentos por justa causa, pensamos logo numa situação muito grave. Assim, à primeira vista, um caso em que o valor envolvido foi de 160 euros poderia parecer não se...

DGC inspecionou 852 anúncios de imobiliárias: Atenção à área útil!

18 Março 2024

Conforme os dados divulgados pela Direção Geral do Consumidor (DGC), decorreu, recentemente, uma ação de fiscalização de anúncios de imóveis. Em causa, esteve a atuação de empresas de...

Plano de Atividades da AT revela maior controlo de IMT e Imposto do Selo

14 Março 2024

Há poucos dias atrás, foi divulgado o Plano de Atividades da Autoridade Tributária e Aduaneira para este ano. Em causa, estão algumas ações de fiscalização que o Fisco vai levar a cabo, entre...

Lojas online: Atenção ao documento alfandegário!

13 Março 2024

Em especial desde a altura da pandemia, as lojas online cresceram bastante a sua atividade. Com efeito, também no nosso país há cada vez mais lojas online, permitindo às empresas expandir o seu...

Convocatória da Assembleia Geral foi para a sede da empresa: Deliberações anuladas?

12 Março 2024

Estamos na época em que as empresas realizam as suas Assembleias Gerais, surgindo, em alguns casos, diversos problemas. Em empresas de pequena dimensão, esses problemas acabam por ser maiores, em...

Novo apoio paga quase 15 euros à hora para ter trabalhadores em formação

11 Março 2024

A falta de formação é considerada por muitos uma das causas da baixa produtividade no nosso país. Por seu turno, devido à crescente falta de pessoal e às dificuldades económicas que surgiram...

Amortização de créditos com mais-valias vai até março de 2025

7 Março 2024

As novas regras do Programa Mais Habitação incluem um regime especial de mais-valias que permite obter isenção de IRS na venda de 2ª habitação. Ora, depois das Finanças terem emitido um...

Obras nas partes comuns: Como deduzir no IRC?

6 Março 2024

A reunião de condomínio de um edifício decidiu que são necessárias obras de reparação. Assim, ficou aprovado um valor adicional – a chamada “quota extra” – que deverá...

Amnistia do Papa apaga sanções disciplinares dos funcionários?

5 Março 2024

A visita do Papa no âmbito da Jornada Mundial da Juventude em agosto passado originou a publicação da chamada “Lei da Amnistia”. Esta lei prevê um conjunto de perdão de penas e...

ACT voltou ao terreno com inspeções a quem não regularizou recibos verdes

4 Março 2024

Como na sequência da notificação de cerca de 10 mil empresas para regularizarem os chamados “falsos recibos verdes”, apenas 1.594 empresas, ou seja 16%, celebraram contratos de...

Penhoras do Fisco subiram 30%: Mas maioria dos contribuintes paga antes da penhora

29 Fevereiro 2024

De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, no ano passado, verificou-se um aumento das penhoras por dívidas fiscais, passando de 522.727 em 2022 para 683.657 em 2023. Trata-se...

Notificação da AT chegou no próprio dia! É legal? Como se defender?

28 Fevereiro 2024

Apesar de já haver sistemas de notificação no Portal das Finanças, até há pouco tempo, todas as notificações eram realizadas por via postal. Quando se trata de convocar um contribuinte para...

Faltas dadas por candidatos a eleições: Contam para férias e prémios de assiduidade?

27 Fevereiro 2024

A campanha eleitoral está em curso e há muitos trabalhadores que são candidatos efetivos e suplentes. Com efeito, os mesmos podem faltar ao serviço entre dia 9 de fevereiro e 9 de março, sem...

Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação

26 Fevereiro 2024

Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...

Arbitragem Tributária contraria Ofício das Finanças: Cauções não pagam IRS!

22 Fevereiro 2024

Uma decisão da Arbitragem Tributária está a causar polémica, pois contraria, por completo, um recente Ofício Circulado das Finanças. Em causa, está a incidência de IRS sobre as cauções que...

Quando uma empresa pode verificar uma baixa médica?

21 Fevereiro 2024

Quando estamos a poucos dias da entrada em vigor a 1/3 do novo modelo de baixas médicas, há empresas que estão preocupadas com o assunto. Com efeito, para além das baixas dos médicos do Centros...