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Finanças rejeitam IVA reduzido para marisco e bolos sem glúten

20 Abril 2017

Duas empresas solicitaram Informações Vinculativas ao Fisco, relativamente a produtos sem glúten, nomeadamente uma mariscada, um bolo de chocolate e um cheesecake. As empresas consideram que...

Publicadas regras do novo Título Único Ambiental

19 Abril 2017

Uma nova Portaria (nº137/2017) estipula as regras de emissão do novo Título Único Ambiental (TUA). Trata-se de um novo mecanismo integrado na 2ª edição do programa Simplex que pretende...

Divorciados: Parlamento aprova divisão de deduções dos filhos

18 Abril 2017

Após ter sido aprovados, recentemente, 3 Projectos-Lei e de um Projecto de Resolução na generalidade, na Assembleia da República, as deduções em sede de IRS, relativas aos filhos de casais...

Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores

17 Abril 2017

No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...

Alargamento do prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2016

13 Abril 2017

O prazo de entrega do Relatório Único, referente ao exercício de 2016, cuja data limite era 15/4, foi alargado para 21/4 (sexta-feira), conforme consta da página oficial do GEP. O GEP (Gabinete...

Entrega do Relatório Único termina dia 15/4

12 Abril 2017

Dentro de alguns dias, a 15/4, termina a entrega do Relatório Único, referente a 2016, calhando este ano o limite do prazo na semana da Páscoa. Conforme indicado pelo GEP (Gabinete de Estratégia...

Comissão de Normalização Contabilística apresenta respostas a questões frequentes

11 Abril 2017

A CNC (Comissão de Normalização Contabilística), a entidade que supervisiona a implementação do SNC disponibilizou, recentemente, um conjunto de perguntas e respostas, relativas ao...

Grupo de trabalho propõe IRS mais baixo para senhorios com rendas congeladas

10 Abril 2017

Apesar das várias alterações que se verificaram na Lei das Rendas, continua a haver muitos inquilinos que beneficiam de condições especiais, porque, por exemplo, têm mais de 65 anos. Em...

Subida da TSU para contratos a prazo adiada

6 Abril 2017

O Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, apresentou, no passado dia 29/3, o Livro Verde sobre as Relações Laborais. Contudo, apesar deste documento identificar a existência de muitas situações...

Supremo Tribunal autoriza alojamento local contra decisão do condomínio

5 Abril 2017

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio autorizar uma proprietária de um imóvel em Lisboa a utilizar o espaço como alojamento local, apesar do parecer negativo do...

Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais

4 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...

Publicada Modelo 22 de IRC – Novo anexo do Adicional ao IMI

3 Abril 2017

No passado dia 29/3, foi publicado o Despacho n.º 2608/2017 que aprova a declaração Modelo 22 de IRC a ser utilizada em 2017, ou seja, para realizar a entrega do IRC de 2016 e anos anteriores. De...

Pagamentos de IMI e IUC por débito directo

30 Março 2017

Conforme está previsto no programa Simplex+, as Finanças estão a estudar a realização de pagamentos por débito directo. Em causa, estão os pagamentos regulares à AT relativos a automóveis ou...

Novo pacote da floresta inclui benefícios fiscais

29 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 21/3, Dia da Árvore, foi dedicado à floresta, tendo sido aprovada diversa legislação para dinamizar este sector, nomeadamente ao nível dos bancos de terras....

Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado

28 Março 2017

O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...

Lesados do BES vão beneficiar de isenção de IRS sobre montantes recuperados

27 Março 2017

Segundo o anteprojecto que prevê a solução para resolver o problema dos lesados pela resolução do Banco Espírito Santo (BES), haverá uma alteração ao Código do IRS. Assim, estes lesados...

Taxas de juros comerciais para o 1º semestre de 2017

23 Março 2017

No passado dia 14/3, foi publicado um Aviso (nº2583/2017) que estipula as taxas aplicáveis aos atrasos de pagamento das empresas e dos empresários em nome individual. Assim, as taxas em vigor para...

Teste de álcool e droga: para que trabalhadores?

22 Março 2017

Muito recentemente, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) disponibilizou um guia prático dirigido às PME (ver download abaixo). Em causa, está a...

Conselho de Ministros aprovou Programa Capitalizar

21 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou um conjunto de 5 diplomas que fazem parte do Programa Capitalizar. Trata-se de uma iniciativa do Governo para recuperar empresas em dificuldades. A...

Livro de Reclamações online a partir de 1 de Julho só para algumas empresas

20 Março 2017

Para assinalar o dia do consumidor, no passado dia 15/3, o Ministro da Economia apresentou o novo modelo de Livro de Reclamações. Trata-se do novo sistema online em que os consumidores poderão...