Publicada nova declaração Modelo 48
No passado dia 7/3, foi publicado uma Portaria (nº96/2017) que aprova a nova declaração Modelo 48. Em causa, estão os contribuintes que mudaram de residência para outro país da União Europeia...
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Tribunal dispensa senhorios de realizar obras se estas forem desproporcionais à renda
Um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto está a colocar em causa a exigência de obras de inquilinos de prédios degradados. Com efeito, apesar de haver uma vistoria da Câmara...
Contribuintes pagaram 93 milhões de IMI a mais: como requerer a reavaliação às Finanças?
De acordo com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), os contribuintes estão a pagar IMI em excesso, estimando esta instituição, com base nas simulações realizadas no seu...
Obrigatoriedade de publicação de transferências para offshores aprovada na especialidade
No passado dia 8/3, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou por unanimidade, na especialidade, um Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII/1ª) que...
IEFP alargou prazo de adesão ao programa Contrato Emprego até amanhã (10/3)
De acordo com um Comunicado do IEFP, foi alargado o prazo de candidatura pelas empresas ao programa de incentivos Contrato Emprego. Assim, em vez da data limite de 25/2, a mesma foi prorrogada para...
Publicados modelos do Adicional ao IMI: casados, unidos de facto e heranças indivisas
No passado dia 1/3, conforme previsto, foi publicada uma Portaria (nº90-A/2017) que aprova os modelos aplicáveis às seguintes situações que podem afectar a tributação em sede do novo Adicional...
Conselho de Ministros: Leis vão ter versão PME
O último Conselho de Ministros, de 2/3, aprovou um novo mecanismo que pretende avaliar o impacto de nova legislação na actividade das empresas. Com efeito, muita legislação que tem sido...
Fuga ao Fisco na restauração utilizando software certificado atinge 500 milhões
De acordo com uma empresa de produção de software informático para cafés e restaurantes, neste momento, existe uma fuga generalizada ao Fisco, a qual atingirá, em termos de IVA, 500 milhões de...
Publicado Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos eléctricos
Um novo Despacho (nº1612-B/2017) do Ministro do Ambiente aprovou o Regulamento do novo incentivo à aquisição de viaturas com baixas emissões de CO2, uma das medidas previstas no Orçamento de...
Contribuintes vão ter de declarar manualmente refeições escolares
No passado dia 22/1, foi publicada uma Portaria (nº74/2017) que estabelece as regras de dedução das refeições escolares em sede de IRS. Refira-se que a possibilidade de dedução universal...
Trabalhadores independentes têm até amanhã 28/2 para pedir mudança de escalão
Conforme indicado numa nota da Segurança Social, termina amanhã, 28/2, o prazo para os trabalhadores independentes rejeitarem o escalão que foi determinado automaticamente pelo sistema e solicitar...
Circular esclarece isenção de IMT na aquisição de imóveis de empresas insolventes
Uma nova Circular das Finanças (nº4/2017) esclarece um tema que tem gerado muita polémica nos últimos meses. Trata-se da isenção de IMT dada aos compradores que adquiram imóveis a empresas...
Imposto sobre as taxas de cartões vai passar a ser pago pelos bancos
No passado dia 14/2, a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) reuniu na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar do PS. Em causa, está a tributação de 4%...
Fim do bloqueio total de contas em caso de penhora do Fisco
Actualmente, quando se verifica uma penhora de contas bancárias, na sequência do não pagamento de uma dívida fiscal, o contribuinte fica impedido de movimentar a sua conta. Tal acontece, mesmo...
Anulada reavaliação trimestral do imposto sobre combustíveis
De acordo com informação do Ministério das Finanças, em 2017, não haverá qualquer reavaliação do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), como aconteceu no ano passado. Com efeito, em...
ACAP sugere dedução de IVA pelas empresas para lançar híbridos
A Associação Automóvel de Portugal (ACAP) propôs ao Governo uma revisão fiscal ao nível da dedução de IVA sobre os combustíveis. Como é sabido, actualmente, as empresas só podem deduzir o...
Termina hoje (15/2) o prazo para validação de facturas
Hoje, 15/2, termina o prazo legal para os contribuintes que sejam pessoas singulares validarem as facturas, relativas ao ano de 2016 no Portal E-Fatura. Refira-se que esta operação é relevante...
Reavaliação de activos: Nova orientação técnica da CNC
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) emtitiu, recentemente, uma Orientação Técnica (nº3), relativa à reavaliação da activos fixos tangíveis. Conforme demos conta na Revista...
Tabelas de retenção na fonte de IRS 2017 – R.A. Madeira
Na sequência da disponibilização das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2017 relativas ao Continente e à R.A dos Açores, foram publicadas, recentemente, as mesmas tabelas relativas à...
1ª fase da Medida Contrato Emprego decorre até 25/2
Já está em vigor a Medida Contrato Emprego, a qual é a mais recente medida de apoio à contratação que substitui a Medida Estímulo Emprego e consiste na concessão, à entidade empregadora, de...