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Finanças prometem publicar Informações Vinculativas em 30 dias

7 Setembro 2017

No passado dia 1/9, foi publicado um Despacho (nº 7689/2017) da Directora-Geral da AT, Joana Ramos, o qual determina uma maior divulgação das regras de fiscalidade aos contribuintes. Em causa,...

CIP pede redução do IRC para 19% e da tributação autónoma dos automóveis

6 Setembro 2017

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) divulgou recentemente as suas propostas para o Orçamento de Estado para 2018 em sede de IRC. Em causa, está a redução do IRC e a criação de uma...

Mais contribuintes irão ficar isentos de IRS em 2018

5 Setembro 2017

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o Governo irá aumentar o patamar de isenção de IRS no próximo ano. A medida já tem o acordo do BE e do PCP, no âmbito das negociações...

Publicado limite dos pagamentos em numerário e o controlo de escrituras

4 Setembro 2017

Durante o mês de Agosto foram publicadas diversas leis (nºs 83, 89 e 92) no âmbito de um pacote que pretende combater o branqueamento de capitais. Enquanto a medida mais emblemática já está em...

Novas Portarias viabilizam novo regime de IVA nas importações

27 Julho 2017

Foram recentemente publicadas duas Portarias (nºs 215/2017 e 221/2017) que possibilitam a entrada em vigor do novo regime de IVA nas importações no dia 1 de Setembro. Trata-se de um regime que...

Publicada Portaria para a compensação das empresas pelo aumento do salário mínimo

26 Julho 2017

Uma nova Portaria (nº216/2017) vem cumprir uma das normas previstas no acordo de concertação social que fixou a subida do salário mínimo nacional para €557 a 1 de Janeiro deste ano. Em causa,...

ASAE está a fiscalizar alojamentos locais

25 Julho 2017

De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...

Nova lei equipara falsos estágios a contrato de trabalho

24 Julho 2017

A partir de 1 de Agosto, irá entrar em vigor uma nova Lei (nº55/2017), publicada recentemente, que vai apertar o certo a diversas situações de utilização abusivas de trabalhadores sem contrato...

Fim do prazo de entrega da IES é no Sábado (22/7)

20 Julho 2017

Conforme já tínhamos notificado, o fim do prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiado para o próximo dia 22/7, ou seja, mais uma semana do que o prazo geral que...

União Europeia: empresas não vão poder aceder ao facebook dos funcionários

19 Julho 2017

Um Grupo de Trabalho constituído por representantes das agências de proteção de dados a União Europeia (entre elas a CNPD de Portugal), acabou de publicar um conjunto de directrizes a aplicar a...

Conselho de Ministros aprova taxa de tonelagem e novos incentivos ao transporte marítimo

18 Julho 2017

O último Conselho de Ministros de 13/7 aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar impostos e benefícios sobre o transporte marítimo. O novo regime prevê a criação da...

PCP propõe taxa a pagar pelos alojamentos locais ao condomínio

17 Julho 2017

O braço de ferro entre condomínios e alojamentos locais, ou seja, apartamentos alugados a turistas, tem estado na ordem do dia. Depois de diversas decisões judiciais contraditórias, dois...

Redução de 11% nos inquéritos crime contra contribuintes

13 Julho 2017

De acordo com o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, relativo a 2016, verificou-se uma redução dos inquéritos crime contra contribuintes, comparativamente ao ano de...

Venda de uma parte da casa: O que acontece à isenção de IMI?

12 Julho 2017

Foi recentemente divulgado um Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que aborda a questão da venda parcial de uma habitação própria permanente. Em causa, está o direito, ou não,...

Conselho de Ministros atribui isenção de TSU a empresas vítimas dos incêndios

11 Julho 2017

O último Conselho de Ministros de 6/7 aprovou um pacote de ajudas às vítimas dos incêndios de Junho passado. Entre elas está uma isenção temporária de TSU e apoios à contratação de...

Arredondamento de 4 cêntimos nas pensões cancelou deduções fiscais

10 Julho 2017

Os contribuintes com pensionistas a seu cargo viram a respectiva dedução fiscal ser cortada devido a um arredondamento realizado pela Segurança Social. Com efeito, a dedução fiscal prevista para...

535 contas com sigilo bancário levantado pelo Fisco em 2016

6 Julho 2017

De acordo com os últimos dados do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira, em 2016, as Finanças levantaram o sigilo bancário a 535 contas. Este número corresponde a uma...

Publicado novo regime do Penhor Mercantil

5 Julho 2017

No passado dia 26/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº75/2017) que estabelece as novas regras do Penhor Mercantil. Em causa, está a nova regra que permite ao credor apoderar-se de um bem do devedor....

Coima mínima de €2.500 para alojamentos locais sem registo anunciados em plataformas

4 Julho 2017

Entraram em vigor, no dia 1 de Julho, as novas regras relativas à publicitação de alojamentos locais, ou seja, alugueres de apartamentos ou moradias a turistas, em plataformas electrónicas....

Sobretaxa de IRS deixa de abranger contribuintes do 3.º escalão

3 Julho 2017

A partir do dia 1 de Julho, a polémica sobretaxa de IRS passou a não incidir sobre os contribuintes do 3.º escalão deste imposto, nomeadamente, rendimentos anuais entre €20.261 e €40.522....