Publicado salário mínimo nacional para 2017
Na sequência do acordo tripartido entre o Governo os parceiros sociais, foi publicado no passado dia 29/12, o Decreto-Lei (nº86-B/2016) que estabelece o novo valor do salário mínimo nacional para...
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Despacho define patamares de isenção da retenção da sobretaxa de IRS
No passado dia 29/12, foi publicado em Diário da República um Despacho do Ministro das Finanças (nº15646/2016) de 15/12, o qual confirma a existência de isenção de sobretaxa de IRS aplicável...
Publicado Orçamento de Estado para 2017
Ao contrário do habitual, o Orçamento de Estado para 2017 foi hoje (28/12) publicado em Diário da República (Lei 42/2016), em vez de ser no último dia útil do ano. Tal deve-se à rápida...
Novo salário mínimo para 2017 inclui redução da TSU
Após semanas de impasse, no passado dia 22/12, foi fechado um acordo em sede de concertação social, relativamente ao valor do salário mínimo nacional para 2017. Assim, o valor da RMMG...
Qual a taxa de IVA das pipocas no cinema?
A quadra do Natal costuma levar mais miúdos e graúdos às salas de cinema. Saiba qual o entendimento da AT relativamente ao IVA das tradicionais pipocas. Uma empresa que explora várias salas de...
Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016
No passado dia 14/12, foi publicada uma Portaria (nº316/2016) que estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda, aplicável aos bens e direitos vendidos durante 2016, para efeitos de IRS e...
Conselho de Ministros aprovou Factura Única Portuária
O último Conselho de Ministros de 15/12 aprovou uma medida da segunda edição do Programa Simplex+. Trata-se da Factura Única Portuária por Escala de Navio que consiste, como o nome indica, num...
Regime de reavaliação de activos adiado até dia 20/12
Conforme já noticiámos, no passado dia 4 de Novembro, entrou em vigor um regime de reavaliação do activo fixo tangível. Este regime permite a posterior dedução dos activos revalorizados,...
Subsídio de Natal: E se trabalhador esteve de baixa?
Hoje, 15/12, é a data limite para o pagamento do subsídio de Natal. Ora, este pode levantar diversas dúvidas, tais como o prazo máximo, a base de remuneração, o montante a pagar no fim do...
Administradores de insolvência vão poder aceder às bases de dados do Fisco e Seg. Social
O último Conselho de Ministros de 7/12 introduziu uma alteração aos poderes dos administradores judiciais, ou seja, quem faz a gestão das empresas que se encontram em processo de insolvência....
Novo Portal da Justiça vai revelar duração prevista dos processos judiciais
A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a criação de um novo Portal da Justiça que estará disponível em Março. Segundo a governante, este novo site vai ter um mapa dinâmico,...
Mais tempo para comunicar facturas às Finanças
A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido...
Secretária de Estado anuncia mais fiscalização dos alojamentos locais
A Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, anunciou que, em 2017, haverá uma alteração à legislação que regula os alojamentos locais, no sentido de se verificar um aumento da...
Fechar nas pontes em 2017 e compensar com horas extraordinárias sem pagamento adicional
Em 2017, haverá 5 fins-de-semana prolongados (com os feriados a coincidir a uma sexta-feira ou a uma segunda) e várias pontes: são 6 as vezes que, em 2017, os feriados irão coincidir à quinta ou...
CNPD preocupada com acesso a dados pelo Fisco
Segundo um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), relativo à Proposta de Orçamento de Estado para 2017, os mecanismos previstos no documento podem constituir uma ameaça à...
Rendimento relevante: Segurança Social está a notificar trabalhadores independentes
Conforme mencionado na página da Segurança Social, está em curso o processo anual de notificação dos trabalhadores independentes. Em causa, está a determinação do rendimento relevante, o qual...
Votação final global do OE2017 decorre hoje na AR
Depois de mais de um mês desde a apresentação da Proposta de OE2017, decorre hoje, 29/11, a votação final global do diploma na Assembleia da República. Bloco de Esquerda e PCP já fizeram saber...
Parlamento aprovou redução do PEC para 850 euros
Na passada 6ª feira, 25/11, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, uma proposta de alterações ao OE2017 do PCP relativa à redução do Pagamento Especial por Conta. Assim, em 2017,...
Notificações electrónicas por email mas só para quem adira ao sistema
Dentro em breve, entrará em funcionamento o Serviço Público de Notificações Electrónicas, o qual foi criado pelo Conselho de Ministros de 17/11. Trata-se de uma plataforma que irá fazer a...
Diário da República online totalmente gratuito
O último Conselho de Ministros de 17/11 aprovou uma nova medida relativa ao acesso dos cidadãos à legislação. Trata-se do acesso universal gratuito ao Diário da República, através do site...