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Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores

17 Abril 2017

No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...

Alargamento do prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2016

13 Abril 2017

O prazo de entrega do Relatório Único, referente ao exercício de 2016, cuja data limite era 15/4, foi alargado para 21/4 (sexta-feira), conforme consta da página oficial do GEP. O GEP (Gabinete...

Entrega do Relatório Único termina dia 15/4

12 Abril 2017

Dentro de alguns dias, a 15/4, termina a entrega do Relatório Único, referente a 2016, calhando este ano o limite do prazo na semana da Páscoa. Conforme indicado pelo GEP (Gabinete de Estratégia...

Comissão de Normalização Contabilística apresenta respostas a questões frequentes

11 Abril 2017

A CNC (Comissão de Normalização Contabilística), a entidade que supervisiona a implementação do SNC disponibilizou, recentemente, um conjunto de perguntas e respostas, relativas ao...

Grupo de trabalho propõe IRS mais baixo para senhorios com rendas congeladas

10 Abril 2017

Apesar das várias alterações que se verificaram na Lei das Rendas, continua a haver muitos inquilinos que beneficiam de condições especiais, porque, por exemplo, têm mais de 65 anos. Em...

Subida da TSU para contratos a prazo adiada

6 Abril 2017

O Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, apresentou, no passado dia 29/3, o Livro Verde sobre as Relações Laborais. Contudo, apesar deste documento identificar a existência de muitas situações...

Supremo Tribunal autoriza alojamento local contra decisão do condomínio

5 Abril 2017

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio autorizar uma proprietária de um imóvel em Lisboa a utilizar o espaço como alojamento local, apesar do parecer negativo do...

Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais

4 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...

Publicada Modelo 22 de IRC – Novo anexo do Adicional ao IMI

3 Abril 2017

No passado dia 29/3, foi publicado o Despacho n.º 2608/2017 que aprova a declaração Modelo 22 de IRC a ser utilizada em 2017, ou seja, para realizar a entrega do IRC de 2016 e anos anteriores. De...

Pagamentos de IMI e IUC por débito directo

30 Março 2017

Conforme está previsto no programa Simplex+, as Finanças estão a estudar a realização de pagamentos por débito directo. Em causa, estão os pagamentos regulares à AT relativos a automóveis ou...

Novo pacote da floresta inclui benefícios fiscais

29 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 21/3, Dia da Árvore, foi dedicado à floresta, tendo sido aprovada diversa legislação para dinamizar este sector, nomeadamente ao nível dos bancos de terras....

Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado

28 Março 2017

O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...

Lesados do BES vão beneficiar de isenção de IRS sobre montantes recuperados

27 Março 2017

Segundo o anteprojecto que prevê a solução para resolver o problema dos lesados pela resolução do Banco Espírito Santo (BES), haverá uma alteração ao Código do IRS. Assim, estes lesados...

Taxas de juros comerciais para o 1º semestre de 2017

23 Março 2017

No passado dia 14/3, foi publicado um Aviso (nº2583/2017) que estipula as taxas aplicáveis aos atrasos de pagamento das empresas e dos empresários em nome individual. Assim, as taxas em vigor para...

Teste de álcool e droga: para que trabalhadores?

22 Março 2017

Muito recentemente, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) disponibilizou um guia prático dirigido às PME (ver download abaixo). Em causa, está a...

Conselho de Ministros aprovou Programa Capitalizar

21 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou um conjunto de 5 diplomas que fazem parte do Programa Capitalizar. Trata-se de uma iniciativa do Governo para recuperar empresas em dificuldades. A...

Livro de Reclamações online a partir de 1 de Julho só para algumas empresas

20 Março 2017

Para assinalar o dia do consumidor, no passado dia 15/3, o Ministro da Economia apresentou o novo modelo de Livro de Reclamações. Trata-se do novo sistema online em que os consumidores poderão...

Publicada nova declaração Modelo 48

16 Março 2017

No passado dia 7/3, foi publicado uma Portaria (nº96/2017) que aprova a nova declaração Modelo 48. Em causa, estão os contribuintes que mudaram de residência para outro país da União Europeia...

Tribunal dispensa senhorios de realizar obras se estas forem desproporcionais à renda

15 Março 2017

Um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto está a colocar em causa a exigência de obras de inquilinos de prédios degradados. Com efeito, apesar de haver uma vistoria da Câmara...

Contribuintes pagaram 93 milhões de IMI a mais: como requerer a reavaliação às Finanças?

14 Março 2017

De acordo com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), os contribuintes estão a pagar IMI em excesso, estimando esta instituição, com base nas simulações realizadas no seu...