A

OE2017 alterou regras das inspecções e infracções tributárias

2 Fevereiro 2017

O Orçamento de Estado para 2017 alterou diversas normas ao nível das inspecções tributárias, bem como agravou as sanções para algumas infracções tributárias. Assim, a partir de 2017,...

Armazenagem e comercialização de bebidas açucaradas sujeitas ao novo imposto

1 Fevereiro 2017

O Orçamento de Estado para 2017 introduziu a tributação das chamadas bebidas açucaradas, como os refrigerantes que entra hoje (1/2) em vigor. Ora, para implementar este imposto, foi publicada uma...

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2017 – R. A. Açores

31 Janeiro 2017

Depois das tabelas relativas ao Continente, foram publicadas, recentemente, as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2017, aplicáveis na Região Autónoma dos Açores. Trata-se do Despacho n.º...

Contribuintes doaram cerca de 17 milhões em IRS e IVA em 2016

30 Janeiro 2017

A Autoridade Tributária divulgou os dados relativos às doações de contribuintes a instituições efectuadas em 2016. Trata-se da chamada consignação de IRS ou de IVA que é realizada na...

Segunda via de factura vale para efeitos de IVA

26 Janeiro 2017

Um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) veio confirmar que uma segunda via de uma factura vale para efeitos de IVA, ao contrário da opinião das Finanças. Esta...

Redução da TSU é votada hoje (25/1) no Parlamento

25 Janeiro 2017

A apreciação parlamentar do Decreto-Lei (nº11-A/2017) que instituiu a redução da TSU (Taxa Social Única) será hoje analisada e votada no Parlamento. Em causa, está a diminuição em 1,25...

Nova DMR 2017 dispensa Modelo 10 e declaração de retenções na fonte

24 Janeiro 2017

Apesar da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) ter sido implementada há algum tempo, concretamente em Janeiro de 2013, a mesma não tinha anulado a necessidade de entrega da Modelo 10. Assim,...

Publicada lei da equiparação das terapêuticas não convencionais ao nível do IVA

23 Janeiro 2017

No passado dia 16/1, foi finalmente publicada a Lei (nº1/2017), aprovada em Outubro passado pela Assembleia da República, que consagra uma equiparação, para efeitos fiscais, das chamadas...

Publicada Factura Única Portuária

19 Janeiro 2017

Foi recentemente publicado um Decreto-Lei (nº6/2017) que institui a “Fatura Única Portuária”, bem como a sua regulamentação (Portaria nº14/2017). Trata-se de uma medida no âmbito...

Associações culturais podem inscrever-se para obter consignação de IRS

18 Janeiro 2017

No passado dia 12/1, foi publicada uma Portaria (nº22/2017) que estabelece os procedimentos para as pessoas colectivas de utilidade pública poderem obter parte do IRS dos contribuintes,...

Alteração na avaliação de imóveis com fins específicos

17 Janeiro 2017

Uma nova Portaria (nº11/2017) estabelece novas regras de avaliação de imóveis para efeitos de IMI. Em causa, está um conjunto de de 26 tipos de imóveis com fins específicos, como sejam parques...

Tabelas de retenção na fonte de IRS e de sobretaxa de IRS 2017

16 Janeiro 2017

Já são conhecidas as tabelas de retenção na fonte de IRS para este ano no Continente, bem com as tabelas da sobretaxa de IRS, as quais disponibilizamos para download. Segundo o Secretário de...

PERES: prazo para regularizar dívidas à Seg. Social acaba amanhã (13/1)

12 Janeiro 2017

Enquanto que o prazo de regularização de dívidas fiscais no âmbito do PERES terminou a 23 de Dezembro, no caso das dívidas à Segurança Social, houve um prolongamento do prazo de 30/12 até...

Condições para a isenção de IMT nos prédios para revenda

11 Janeiro 2017

A AT acabou de divulgar duas Informações Vinculativas acerca da possibilidade das empresas obterem isenção de IMT no caso de aquisição de imóveis destinados à revenda. Contudo, esta isenção...

Correcção extraordinária de rendas, metro quadrado e taxa de juros de mora

10 Janeiro 2017

Nos últimos dias de 2016 e nos primeiros de 2017, foram publicados em Diário da República os novos valores de diversos indicadores que são actualizados anualmente. A saber: Factor de correcção...

IAS aumentou 0,5% depois de congelamento desde 2009

9 Janeiro 2017

No passado dia 3/1, foi publicada uma Portaria (nº4/2017) que estabelece o novo valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Trata-se de um indicador que substitui o salário mínimo nacional como...

Edição 2017 da Declaração Modelo 3 de IRS

5 Janeiro 2017

Foi publicada, recentemente, em Diário da República uma Portaria (nº342-C/2016) que aprova a Declaração Modelo 3 de IRS, a utilizar a partir de 1 de Janeiro de 2017. Refira-se que esta...

Publicado salário mínimo nacional para 2017

4 Janeiro 2017

Na sequência do acordo tripartido entre o Governo os parceiros sociais, foi publicado no passado dia 29/12, o Decreto-Lei (nº86-B/2016) que estabelece o novo valor do salário mínimo nacional para...

Despacho define patamares de isenção da retenção da sobretaxa de IRS

2 Janeiro 2017

No passado dia 29/12, foi publicado em Diário da República um Despacho do Ministro das Finanças (nº15646/2016) de 15/12, o qual confirma a existência de isenção de sobretaxa de IRS aplicável...

Publicado Orçamento de Estado para 2017

28 Dezembro 2016

Ao contrário do habitual, o Orçamento de Estado para 2017 foi hoje (28/12) publicado em Diário da República (Lei 42/2016), em vez de ser no último dia útil do ano. Tal deve-se à rápida...