Publicadas alterações aos procedimentos tributários
Foi publicado, no passado dia 1/7, um Decreto-Lei que estabelece diversas alterações em matéria de procedimentos tributários, nomeadamente ao nível do Código de Procedimento e de Processo...
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Rectificação às normas da Unidade dos Grandes Contribuintes
No passado dia 1/7, foi publicada uma rectificação à Portaria que define as normas de acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC). Com efeito, em Maio deste ano, verificou-se uma...
Governo vai regulamentar plataformas de transportes online
Na sequência da polémica à volta da plataforma de transportes Uber, o Governo anunciou que vai regulamentar este tipo de serviços. No passado dia 17/6, o Tribunal da Relação deu razão à Uber,...
Novos horários das Repartições de Finanças e das Alfândegas
Desde a passada 6ª feira, 1/7, entrou em vigor a reposição das 35 horas semanais na função pública. Por esse motivo, verifica-se também uma alteração dos horários de atendimento ao público...
SPA pretende novos regrais fiscais para autores
O Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), José Jorge Letria, apresentou ao Ministro da Cultura, Luís Mendes, uma proposta de criação do “Estatuto do Autor Português”. Em...
C. Ministros aprova novo modelo de pagamento de dívidas à Seg. Social em prestações
O último Conselho de Ministros de 23/6 aprovou um conjunto de alterações às regras de celebração de acordos de pagamentos de dívidas à Seg. Social em prestações. Em causa, está a redução...
Bancos vão comunicar às Finanças contas acima de 219 mil euros
De acordo com as normas aprovadas em Abril passado em Conselho de Ministros, a partir de Setembro de 2017, os bancos ficarão obrigados a reportar às Finanças todas as contas bancárias que possuam...
AT está a processar IRS numa média de 36 dias
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, a máquina fiscal está a demorar uma média de 36 dias a processar os acertos (reembolsos ou pagamentos) relativos às declarações de...
Petição com 120 mil assinaturas pede isenção de IVA para medicinas alternativas
No passado dia 16/6, um grupo de profissionais de medicinas alternativas entregou no Parlamento uma petição com 120 mil assinaturas relativa a este sector. Em causa, está a tributação ao nível...
Estado demora em média 76 dias a pagar às empresas
De acordo com um estudo apresentado por uma empresa sueca de cobranças de créditos, Portugal é um dos países da Europa em que as empresas demoram mais tempo a receber os valores referentes às...
Parlamento já aprovou gasóleo profissional: vai haver vários escalões de descontos
No passado dia 17/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República uma Proposta de Lei (nº23/XIII) que visa a implementação de um regime de reembolso dos impostos sobre os...
Adiamento da IES para 22/7: Associação de Contabilistas considera que não é suficiente
O prazo de entrega da Declaração IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiado para 22 de Julho em vez da data normal de 15/7. Esta alteração do prazo surge depois da Ordem dos...
AT esclarece regras da redução do IVA na restauração
A partir de 1 de Julho, entra em vigor a reposição da taxa intermédia de IVA (13% no Continente) no sector da restauração. Dado que esta reposição não abrange todos os produtos e possui...
Presidente da Câmara admite taxa turística no Porto
Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto admitiu, recentemente, a introdução de uma taxa turística naquela cidade, tal como acontece em Lisboa. Esta taxa tem estado envolta em...
C.Ministros aprova alargamento de postos para carregar veículos eléctricos
O último Conselho de Ministros de 8/6 foi dedicado ao ambiente, tendo sido aprovadas diversas medidas neste âmbito. De entre elas, destaca-se o alargamento da rede de postos de carregamento de...
IES só a partir de dia 14: Bastonário pede adiamento do prazo de entrega
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) solicitou às Finanças um adiamento do prazo de entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa, está o facto da...
AT atrasa aplicação da lei de protecção das vendas de imóveis pelo Fisco
Apesar da nova Lei (13/2016) de protecção das chamadas casas de família ter entrado em vigor a 24/5, a mesma demorou mais de uma semana a ser aplicada. Com efeito, a 27/5, diversos órgãos de...
BE e PS apresentaram propostas no Parlamento para proibir pagamentos em dinheiro
Depois do Bloco de Esquerda ter entregue no Parlamento um Projecto-Lei para proibir os pagamentos em dinheiro, também o Partido Socialista acabou de apresentar um Projecto-Lei com o mesmo intuito....
Tribunal Superior ordena reembolso de IMI relativo a imóveis de zonas históricas
Um novo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul concedeu isenção de IMI a um conjunto de 5 contribuintes proprietários de imóveis na zona histórica de Évora. Em causa, estão as...
Rectificações ao OE2016: correcção na majoração da dedução dos combustíveis
No passado dia 25/5, foi publicada uma Declaração de Rectificação (nº10/2016) ao Orçamento de Estado para 2016. Em causa, estão pequenas falhas no texto do diploma que são agora corrigidas. A...