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Lei da protecção da casa de família de venda pelo Fisco já entrou em vigor

1 Junho 2016

A nova lei (nº13/2016) que estipula a protecção da chamada casa de família de execuções fiscais foi publicada no passado dia 23/5, tendo entrado em vigor no dia seguinte. Este diploma regula as...

Aumento de 368 milhões na receita fiscal até Abril de 2016

31 Maio 2016

De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção Geral de Orçamento, verificou-se um aumento da receita fiscal durante os primeiros 4 meses do ano, quando comparada com os dados homólogos...

AT esclarece preenchimento dos Anexos E, F e G da Modelo 3

30 Maio 2016

Quando faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega da Declaração Modelo 3, a AT emitiu, no passado dia 25/5, um Ofício-Circulado (20190/2016) para esclarecer o seu preenchimento,...

Alteração ao SNC ao nível de auditoria e racionalização de consumo de energia

27 Maio 2016

Foi publicada, no passado dia 17/5, um Despacho (nº6472/2016) que inclui uma alteração ao SNC (Sistema de Normalização Contabilística). Em causa, estão diversas contas relacionadas com...

Segurança Social só vai penhorar conta bancária pelo valor da dívida

25 Maio 2016

De acordo com um plano apresentado pelo Governo e que deverá ser aprovado em breve num dos próximos Conselhos de Ministros, será resolvido um dos principais problemas que ocorrem com as penhoras...

Gasóleo profissional será 10 cêntimos mais barato

24 Maio 2016

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o preço do gasóleo profissional só poderá descer 10 cêntimos, de acordo com as regras comunitárias. Em causa, está o desconto a...

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2016 – R. A. Açores

23 Maio 2016

Tal como aconteceu com as tabelas relativas ao Continente, antes de ser publicado em Diário da República o Despacho oficial, a AT disponibilizou de antemão as tabelas de retenção na fonte de IRS...

Publicada nova Modelo 38 para 2016

19 Maio 2016

Foi publicada a mais recente versão da Declaração Modelo 38, a utilizar em 2016. Esta declaração tem especial importância numa altura em que está na ordem do dia a questão dos movimentos de...

AT esclarece regras dos rendimentos da Categoria B em sede de IRS

18 Maio 2016

Uma nova Circular (nº2/2016) da AT pretende esclarecer algumas regras relativas aos rendimentos da Categoria B em sede de IRS, nomeadamente a aplicação dos coeficientes do regime simplificado, bem...

Finanças vão vigiar particulares com rendimentos ou património elevados

17 Maio 2016

No passado dia 10/5, foi publicada uma Portaria (nº130/2016) que estabelece os critérios de actuação da Unidade de Grandes Contribuintes. Até agora, esta estrutura especial das Finanças vigiava...

Governo baixou ISP mas apenas em 1 cêntimo por litro

16 Maio 2016

Conforme estava prometido, na passada quinta-feira, 12 de Maio, o Governo procedeu à revisão das taxas do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), baixando este imposto, traduzindo-se numa...

Despesas de Educação: Provedor de Justiça da razão aos contribuintes

12 Maio 2016

O Provedor de Justiça emitiu, recentemente, um parecer no qual acusa as Finanças de praticar um sistema de tratamento discriminatório das despesas de educação. Em causa, está o facto das...

Produtores de leite e de suínos com redução de 50% de Seg. Social até ao final do ano

11 Maio 2016

O sector da produção de leite de vaca e de carne de suínos tem tido uma forte quebra nas vendas em resultados das restrições às exportações e ao fim das quotas. Para colmatar este problema o...

Governo anuncia alargamento dos descontos de combustíveis a todo o país

10 Maio 2016

Na sequência do anúncio da criação de descontos de combustíveis em postos na zona de fronteira, foi, agora, realizada nova promessa, indicando que esses descontos serão alargados a todo o...

Divulgadas novas tabelas de retenção na fonte a aplicar já neste mês de Maio

9 Maio 2016

Foram divulgadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, as quais foram aprovadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na semana passada. As novas tabelas devem ser aplicadas no...

Dona do Pingo do Doce contesta nova norma do Código do IRC

4 Maio 2016

A empresa Jerónimo Martins, dona da rede de supermercados Pingo Doce, enviou um comunicado à CMVM (Comissão de Mercado de Valor Mobiliários) no qual admite contestar uma nova norma do Código do...

Nova DMR já está a funcionar desde 1 de Maio

3 Maio 2016

Conforme um Comunicado do Ministério do Trabalho, a partir do dia 1/5, inicia-se a primeira fase da nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Nesta fase, há duas novidades importantes para...

Data de entrega do Relatório Único adiada para hoje (2/5)

2 Maio 2016

De acordo com a página oficial relatoriounico.pt, destinada à entrega do Relatório Único, o prazo desta declaração foi mais uma vez adiado. Assim, em vez de 30/4, foram concedidas mais 48h, ou...

Programa de Estabilidade 2016-2020 inclui benefícios fiscais para empresas

28 Abril 2016

No passado dia 21/4, foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Estabilidade que revela algumas medidas fiscais que o Governo irá incluir nos próximos Orçamentos de Estado. Entre elas,...

Proprietários com vários imóveis vão pagar mais IMI se não arrendarem

27 Abril 2016

De acordo com o Programa de Estabilidade 2016-2020 aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 21/4, o qual já foi entregue no Parlamento, haverá novidades em matéria de tributação do...