AT pretende que contribuintes revalidem todas as facturas
Um novo despacho da Diretora-Geral das Finanças irá pedir aos contribuintes que revalidem todas as facturas das quais sejam adquirentes no “Portal e-fatura”. Em causa, está a...
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Tribunal Constitucional chumba norma que limitava direito de contestação do contribuinte
Um novo acórdão do Tribunal Constitucional (nº410/2015), publicado em Diário da República no passado dia 19/11 vem considerar inconstitucional a interpretação de uma norma do CPPT (Código do...
Nova Declaração Modelo 3 de IRS 2015
Uma nova Portaria (nº404/2015), publicada recentemente, vem alterar a Declaração Modelo 3 de IRS. Em causa, está, naturalmente, a Reforma do IRS que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste...
Cobrança de Imposto do Tabaco diminuiu 5%
De acordo com os últimos dados que constam na Síntese de Execução Orçamental que foi divulgada pela DGO (Direcção-Geral do Orçamento), as receitas relativas ao Imposto do Tabaco estão abaixo...
Finanças calculam em 19 milhões a dívida de José Sócrates
Segundo vários órgãos de comunicação social, o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates terá uma dívida de 19 milhões de euros às Finanças. Em causa, estarão rendimentos não declarados cuja...
Avaliações de imóveis erradas sujeitas a coima até €300.000
Os peritos que realizam avaliações de imóveis para entidades bancárias estão, desde 13/11, sujeitos a um novo regime. Trata-se das novas regras do Decreto 446/XII que prevê coimas muito...
Hipermercados já pagaram 20 milhões de taxa alimentar
De acordo com os últimos dados da Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, as grandes superfícies já pagaram ao Estado cerca de 20 milhões de euros, relativos à...
Paula Ralha continua como presidente do STI
No passado dia 2/11, realizaram-se as eleições para o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, tendo sido eleito presidente Paulo Ralha. Os resultados foram divulgados no dia 9/11. Assim,...
STA autoriza levantamento do sigilo bancário devido a receitas de juros
Um novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça vem alterar a linha dominante relativamente ao levantamento do sigilo bancário. Em causa, está a possibilidade de acesso às contas bancárias pelo...
Coeficiente de desvalorização de moeda para 2015
No passado dia 6/11, foi publicada uma Portaria (nº400/2015) que estabelece o coeficiente de desvalorização de moeda. Trata-se do coeficiente utilizado, por exemplo, para calcular as mais-valias...
Programa do PS prevê reposição do IVA na restauração para 13%
De acordo com o Programa de Governo do PS, após a negociação com parceiros da coligação de partidos de esquerda, em 2016 vai ser implementada a reposição da taxa intermédia de IVA (13% no...
Programa de Governo sujeito hoje a votação no Parlamento
Na semana passada, foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Governo, bem como três Propostas de Lei em matéria de fiscalidade. Este programa será hoje (10/11) apreciado na Assembleia da...
AT prepara aplicação de coimas a senhorios que não emitam recibos electrónicos
Conforme noticiámos, iniciou a 1 de Novembro a obrigatoriedade de emissão de recibos electrónicos de renda. Trata-se de uma data que foi adiada por duas vezes, pelo que a AT considera que houve um...
Dois milhões de contribuintes não vão ter de entregar IRS em 2016
Segundo os últimos dados conhecidos, no próximo ano vai verificar-se um aumento significativo de contribuintes que não vão ter de entregar declaração de IRS, estimando-se que sejam 2 milhões...
Cobrança coerciva da AT ultrapassou os 1.000 milhões já em Outubro
De acordo com os dados das Finanças, em Outubro foi alcançado um record ao nível da cobrança coerciva de impostos. Assim, foi, pela primeira vez desde 2009, ultrapassado o patamar de 1.000...
Revisão da Declaração Modelo 10 de IRS/IRC
No passado dia 26/10, foi publicada uma Portaria (nº383/2015) que aprova o novo modelo da Declaração Modelo 10 de IRS/IRC, aplicável aos rendimentos auferidos em 2015. A entrega desta...
Fim das renovações extraordinárias dos contratos a termo certo
No próximo dia 8 de Novembro deixa de estar em vigor o regime de renovação extraordinária de contratos a termo certo. Trata-se de um regime que vigorou durante mais de 3 anos e que permitia às...
Mudanças nas Declarações Modelos 39 e 49
No passado dia 20/10, foram publicadas 2 novas Portarias (nº371/2015 e 372/2015) que introduzem mudanças em 2 declarações de IRS, nomeadamente o Modelo 39 e o Modelo 49. As alterações são...
Câmara de São João da Pesqueira limita redução de IMI a imóveis com VPT abaixo de €200.000
A nova redução de IMI para agregados familiares com filhos tem sido aprovada por mais de uma centena de municípios (neste momento 142 autarquias). Contudo, muitas das Assembleias Municipais não...
Revisão da IES para 2016
Uma nova Portaria (nº 370/2015) vem alterar a IES – Informação Empresarial Simplificada. Trata-se da declaração electrónica que é submetida por todas as empresas, contendo os dados...