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Tribunal Constitucional validou Imposto do Selo sobre imóveis de luxo

5 Janeiro 2016

Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (nº590/2015) veio confirmar a aplicação do chamado imposto sobre imóveis de luxo. Na prática, trata-se de uma taxa adicional de Imposto do Selo...

Aumento do Salário Mínimo Nacional já está em vigor

4 Janeiro 2016

No último dia de 2015, foi publicado um Decreto-Lei (nº254-A/2015) que institui o aumento do salário mínimo nacional, tecnicamente designado por RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida),...

IRS2015: Despesas de saúde e educação não vão ser declaradas pelo contribuinte

30 Dezembro 2015

De acordo com a nova Declaração Modelo 3 de IRS (ver download abaixo), aprovada recentemente em Portaria 404/2015, há uma alteração importante na forma de apuramento das deduções...

Petróleo baixou mas preços não descem muito devido à fiscalidade

29 Dezembro 2015

Nas últimas semanas, verificou-se uma diminuição significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais. Os valores são tão baixos que atingiram mínimos históricos em alguns dias....

Conselho de Ministros aprovou aumento do salário mínimo para €530

28 Dezembro 2015

O último Conselho de Ministros de 23/12 aprovou a actualização do salário mínimo nacional, o qual possui a designação oficial de “Remuneração Mínima Mensal Garantida” (RMMG)....

Taxa turística de Lisboa isenta doentes e crianças até 12 anos

23 Dezembro 2015

A polémica Taxa Municipal Turística de Lisboa passará a ter novas regras. Trata-se da taxa de 1 euro por dormida na capital que foi aprovada em Dezembro de 2014. Agora, surgem algumas isenções...

“Fatura da Sorte” vai atribuir certificados de aforro

22 Dezembro 2015

A partir de Abril de 2016, o sorteio “Fatura da Sorte” vai deixar de atribuir automóveis da marca Audi como prémio, passando os vencedores a receber certificados de aforro no valor de...

Parlamento aprovou redução da sobretaxa de IRS em 2016

21 Dezembro 2015

No passado dia 18/12, foi aprovada, na Assembleia da República, a redução da sobretaxa de IRS a vigorar em 2016, com os votos a favor do PS, BE, PCP-PEV e PAN, tendo os votos contra do PSD e do...

OE2016 tem discussão agendada no Eurogrupo a 11 de Fevereiro

17 Dezembro 2015

De acordo com o calendário anunciado pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, no passado dia 7/12, o Orçamento de Estado para 2016 do nosso país será discutido a 11 de Fevereiro. Nesta...

Adiada entrada em vigor da taxa sobre transacções financeiras

16 Dezembro 2015

A taxa sobre transacções financeiras, também conhecida por taxa Tobin, só irá entrar em vigor no Verão de 2016, em vez da data prevista de 1 de Janeiro. Com efeito, nas últimas negociações...

António Costa propõe acordo de 4 anos em concertação social

15 Dezembro 2015

No passado dia 10/12, decorreu a primeira reunião de concertação social em que esteve presente o novo Primeiro-Ministro António Costa e os ministros Mário Centeno e Vieira da Silva. Nesta...

Sorteio “Fatura da Sorte” vai continuar em 2016

14 Dezembro 2015

O regime de sorteios denominado “Fatura da Sorte”, que pretende incentivar os contribuintes a requerer a colocação do seu NIF nas facturas, vai continuar no próximo ano. De acordo com...

Apenas 3 municípios vão aumentar IMI

10 Dezembro 2015

De acordo com os dados comunicados pelas autarquias às Finanças, até ao passado dia 2/12, apenas 3 autarquias irão subir a taxa de IMI relativo a 2015, o qual será cobrado em 2016. Trata-se dos...

Conselho de Ministros aprovou redução de mudanças na legislação

9 Dezembro 2015

O último Conselho de Ministros, primeiro do novo Governo, aprovou diversas medidas que vão ao encontro das reivindicações dos agentes económicos e dos Contabilistas Certificados. Em causa, está...

Adiada obrigatoriedade de recibos de renda electrónicos até ao final do ano

7 Dezembro 2015

Segundo um Despacho (SEAF/3/2015) do recém empossado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Trindade, os senhorios terão mais um mês para se adaptarem ao novo sistema de...

CNC disponibilizou glossário e resumo das alterações ao SNC

3 Dezembro 2015

A Comissão de Normalização Contabilística (SNC) disponibilizou dois documentos de elevada importância para os Contabilistas Certificados. Trata-se de um glossário de expressões utilizadas no...

Disponível aplicação para comunicar alterações a contratos de arrendamento

2 Dezembro 2015

Está disponível, no Portal das Finanças, uma nova funcionalidade destinada a comunicar alterações aos contratos de arrendamento. Esta aplicação permite que sejam actualizados os seguintes...

Sobretaxa de IRS: Bastonário da OCC acusa ex-Governo de mentir intencionalmente

1 Dezembro 2015

O Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) acusa o antigo Governo de Passos Coelho de mentir intencionalmente na questão da sobretaxa de IRS. Em causa, está o anúncio do Governo,...

AT pretende que contribuintes revalidem todas as facturas

30 Novembro 2015

Um novo despacho da Diretora-Geral das Finanças irá pedir aos contribuintes que revalidem todas as facturas das quais sejam adquirentes no “Portal e-fatura”. Em causa, está a...

Tribunal Constitucional chumba norma que limitava direito de contestação do contribuinte

26 Novembro 2015

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional (nº410/2015), publicado em Diário da República no passado dia 19/11 vem considerar inconstitucional a interpretação de uma norma do CPPT (Código do...