Novos regimes de jogo e das apostas online
Foram publicados, recentemente, um conjunto de 5 diplomas, relativos aos novos regimes do jogo online e de apostas de cavalos. A saber: Lei 64/2015 – Revisão da Lei do Jogo; Lei 65/2015...
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Secretário de Estado do Orçamento prevê devolução da sobretaxa de IRS
Numa audiência na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, o Secretário de Estado do Orçamento, Helder Reis, afirmou que a execução orçamental está a correr bem. Assim, o mesmo...
Aplicação de preenchimento de IRS da DECO terá recolhido dados ilegais
De acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a DECO (Associação para a Defesa do Consumidor) terá violado a lei, recolhendo dados pessoais de contribuintes, através de uma...
Adiamento do prazo de emissão de recibos electrónicos de renda
A obrigatoriedade de emissão de recibos de renda em formato electrónico foi adiada. Assim, em vez de final de Abril, os senhorios podem continuar a emitir recibos em formato papel até dia 1 de...
Revisão das normas de amortizações de depreciações
No passado dia 22/4, foi publicado um Decreto Regulamentar que altera as normas de amortizações e depreciações. Em causa, está uma revisão das regras, com vista à sua adequação às recentes...
AHRESP aplaude redução do IVA na restauração proposta pelo PS
A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tem-se batido pela reposição da taxa intermédia de IVA de 13% no sector. Esta mudança tem sido sucessivamente...
Conselho de Ministros aprovou novas regras para tabaco e álcool
O último Conselho de Ministros de 23/4 aprovou nova legislação, relativa ao consumo de tabaco e álcool. A nova lei do tabaco vai proibir o fumo em todos os estabelecimentos de restauração e...
ANTRAL vai processar o Estado devido a IUC dos táxis
A ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) vai interpor uma acção judicial contra o Estado. Em causa, está a cobrança de Imposto Único de...
Combustíveis simples com pouca redução de preço
Conforme previsto, na passada 5ª feira, 16/4, surgiu, nos postos de combustível de todo o país, um novo tipo de combustível, designado por “simples”, ou seja, sem aditivos. Trata-se...
Passos Coelho anuncia novamente descida da TSU
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, tem salientado em diversos discursos a necessidade de redução do custo do trabalho. Nesse sentido, o mesmo anunciou que o Governo pretende reduzir a Taxa...
Plano de Estabilidade e Crescimento prevê redução da sobretaxa de IRS
A Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou, no passado dia 16/4, que haverá uma descida gradual da sobretaxa de IRS. A medida consta do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) que...
Tributação de líquidos dos cigarros electrónicos
Um novo Ofício-Circulado (nº35.045) da AT, agora divulgado, estabelece as regras de tributação dos cigarros electrónicos. Conforme definido no OE2015, para além dos cigarros...
Comissão de Protecção de Dados apela ao controlo de acesso a dados fiscais
A Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Filipa Galvão, apelou ao Parlamento que crie legislação que regule o controlo de acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Em...
António Costa propõe apenas uma alteração de leis fiscais por legislatura
O líder da oposição e candidato a Primeiro-Ministro, António Costa, apresentou, recentemente, as suas propostas de índole fiscal numa conferência intitulada “Governar melhor, legislar...
Clientes de restaurantes notificados acerca de penhora de dívidas
De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o sistema e-fatura está a ser utilizado para penhorar créditos fiscais. Assim, clientes de restaurantes com dívidas fiscais têm sido...
Nova Circular esclarece tributação de grupos de sociedades
As Finanças emitiram uma nova Circular (nº5/2015) que esclarece a aplicação das novas regras de tributação ao abrigo do RETGS (Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades). Em...
Conselho de Ministros aprovou novo regime da Zona Franca da Madeira
O último Conselho de Ministros de 2/4, aprovou uma Proposta de Lei que estabelece o novo regime da Zona Franca da Madeira. Esta revisão do estatuto da ZFM surge na sequência de negociações com a...
Finanças penhoraram 4 bolos de um restaurante
Um restaurante viu 4 bolos serem penhorados pelas Finanças, devido a uma dívida tributária. A insólita notícia foi divulgada em diversos órgãos de comunicação social na passada semana. Em...
Dados fiscais acessíveis por mais de 2.300 pessoas
De acordo com o relatório da Comissão de Protecção de Dados, o acesso aos dados fiscais dos contribuintes está em risco. Em causa, está quem pode aceder a estes dados, que não se limita ao...
Agricultores com subsídios abaixo de €1.676,88 dispensados de entregar IRS
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, dispensa diversos agricultores de entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Em causa, estão agricultores que recebam...