Mais alterações a estatutos de ordens profissionais
Continuam a ser publicadas alterações a diversos estatutos de ordens profissionais. Depois de termos dado conta das mudanças ao nível dos estatutos das ordens representativas de médicos,...
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Tribunal Europeu considera deslocações de casa parte do horário de trabalho
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu põe em causa o conceito tradicional de horário de trabalho, incluindo as deslocações dos trabalhador entre a casa e a empresa como parte do...
Concelhos de Castelo de Vide e Mirandela aprovam redução de IMI
Os municípios de Castelo de Vide e de Mirandela aprovaram, recentemente, a redução de IMI aplicável a imóveis nos quais habitem agregados familiares com dependentes. No caso de Castelo de Vide,...
Alterações a vários estatutos de ordens profissionais
Entre os últimos dias de Agosto e o início de Setembro, foram publicadas diversas leis relativas a alterações aos estatutos de ordens profissionais. Para além disso, verificou-se, ainda, a...
Novo Código Cooperativo já foi publicado
Foi publicado, no passado dia 31/8, o novo Código Cooperativo, substituindo por completo o antigo código que datava de 1996. Apesar do antigo código ter sido sucessivamente actualizado, a última...
Publicada redução progressiva do IMT em 2017 e 2018
No passado dia 4 de Setembro, foi publicado uma Lei (132/2015) que estabelece a redução progressiva do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Assim, verificar-se-ão...
Alargamento das licenças de parentalidade atribuídas ao pai
As licenças de parentalidade atribuídas ao pai sofreram um alargamento, conforme estipula uma Lei (nº120/2015) que altera o Código do Trabalho nesta matéria. Assim, a licença inicial exclusiva...
AT vai informar Câmaras da redução de IMI para famílias numerosas até 15/9
De acordo com um recente comunicado da Autoridade Tributária, as Finanças vão informar os municípios acerca da possibilidade de aplicação da redução de IMI a famílias numerosas. Esta...
Associação de senhorios pretendem fim dos recibos electrónicos
A ANP (Associação Nacional de Proprietários) realizou um pedido à Provedoria de Justiça, com vista a uma alteração das regras de emissão dos recibos de renda. Em causa, está a...
Ministra das Finanças promete devolução de 25% da sobretaxa de IRS
No passado dia 25/8, um Comunicado do Ministério das Finanças veio informar os contribuintes que, em face dos números actuais, será possível devolver 25% da sobretaxa de IRS, aquando da...
Novos modelos de demonstrações financeiras
Na sequência das alterações às demonstrações financeiras introduzidas em Junho passado, foram agora disponibilizados novos modelos das mesmas. Para tal, foi publicada uma Portaria...
Publicados novos Códigos de Contas (microentidades e entidades sem fins lucrativos)
No passado dia 23/7, foi publicada uma Portaria (nº218/2015) que estabelece os novos Códigos de Contas a aplicar às “entidades do sector não lucrativo” e às...
Redução de IMI para famílias com dependentes tem de ser requerida na Câmara Municipal
O Orçamento de Estado para 2015 introduziu uma nova redução de IMI, aplicável às famílias que possuam dependentes a cargo. A saber: Redução de 10% = 1 dependente; Redução de 15% = 2...
Prorrogação do prazo de regularização de IVA de créditos incobráveis
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº265/2015.XIX) vem prorrogar o prazo do pedido de autorização relativo à regularização de IVA de créditos incobráveis....
Taxas de juros comerciais do 2º semestre de 2015
No passado dia 14/7/2015, foi publicado um Aviso (nº7758/2015) relativo às taxas de juros comerciais. Deste modo, foram fixadas as taxas em vigor durante o 2º semestre de 2015, ou seja, a partir...
AT esclarece códigos CAE das novas deduções de IRS
Na sequência da publicação da Lei 67/2015, a qual alterou o Código do IRS, relativamente à dedução de despesas de saúde e educação, a AT emitiu um Ofício-Circulado (nº20.179/2015) para...
Licenças do jogo online com taxas até 12.000 euros
Desde a passada sexta-feira (17/7) foram conhecidos os valores das licenças do novo regime do jogo online, o qual inclui, por exemplo, casinos online, bem como apostas desportivas. A homologação...
Secretário de Estado adia pedido de compensação do regime forfetário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho no final de Junho (nº114/2015-XIX), agora divulgado, no qual concede um adiamento do prazo do pedido de compensação do regime...
Escalões de IRS no centro da pré-campanha eleitoral
A reposição dos antigos escalões de IRS e a consequente redução de tributação para a classe média está no centro do debate político. Com efeito, tanto o PS como a coligação PSD/CDS-PP...
Empresas podem pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações
Já entrou em vigor a nova norma que permite às empresas pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações, em vez do anterior limite de 120 prestações, conforme indica um Decreto-Leo,...