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Quais as regras dos novos regimes especiais de mais-valias?

16 Janeiro 2024

O Programa Mais Habitação introduziu várias regras especiais no que diz respeito à tributação de mais-valias em sede de IRS. Com efeito, há 2 regimes especiais que os contribuintes podem...

Simplificação na construção: Câmaras vão ter máximo de 200 dias úteis para decidir ou projeto será aprovado

15 Janeiro 2024

Já foi publicado, no passado dia 8/1, um novo Decreto-Lei (nº10/2024) que estabelece novas regras relativas aos licenciamentos de construção. Em causa, está uma simplificação dos requisitos de...

Redução de IMI em 48 municípios mas há agravamento para sócios residentes em offshores

11 Janeiro 2024

Como habitualmente, nesta altura do ano são conhecidas as taxas de IMI a vigorar nos vários concelhos do país. Apesar da maioria dos concelhos ter mantido a sua taxa, há 48 municípios em que se...

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

Dificuldade em encontrar funcionários? Já está em vigor acumulação de ordenado com subsídio

9 Janeiro 2024

O mês de janeiro costuma marcar a entrada de novos funcionários nas empresas. Contudo, muitas delas, debatem-se com a dificuldade em encontrar pessoal. Às vezes, os potenciais trabalhadores...

Baixas médicas emitidas pelo privado mas haverá mais controlo até por videochamada

8 Janeiro 2024

Na passada 6ª feira, 5/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2024) que estabelece o alargamento das entidades que podem emitir baixas médicas com validade para a Segurança Social. Em causa, está...

ACT lançou aplicação para telemóvel que permite chamar inspetores

4 Janeiro 2024

O ano acabou de começar e é necessário estar atento às novidades laborais que foram surgindo. Assim, poucos dias antes do Natal, a ACT lançou uma nova aplicação de telemóvel  para ter uma...

Empresa não rejeitou férias no fim do ano: Tem de aceitar marcação do trabalhador?

3 Janeiro 2024

No final do ano, é habitual que os trabalhadores tirem uns dias de férias, em especial entre o Natal e a passagem do ano. Foi o que aconteceu com um trabalhador que realizou essa marcação, ou...

O que mudou no IVA com o Orçamento de Estado para 2024?

2 Janeiro 2024

Se na versão inicial, o Orçamento de Estado para 2024 não tinha grandes alterações em matéria de IVA, após a votação na especialidade, passou a haver um número significativo de mudanças...

Publicado Orçamento de Estado para 2024

29 Dezembro 2023

Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais,...

Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens

21 Dezembro 2023

A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...

É permitido fazer pausas para fumar? Empresa pode definir só fumar numa dada pausa?

20 Dezembro 2023

Apesar da Lei do Tabaco ser cada vez mais rigorosa, há sempre um grupo de trabalhadores que gosta de ir fumar o seu cigarro no intervalo. Será que estas pausas estão previstas na lei? O que diz o...

Garrafas de vidro para vinho têm majoração no IRC?

19 Dezembro 2023

Estamos na semana do Natal em que o vinho costuma ter um lugar à mesa dos jantares. Ora, uma empresa que produz vinhos tinha dúvidas se os custos que possui com a aquisição de garrafas de vidro...

Comunicação de faturas vai ser até dia 5 em 2024? Haverá novo Despacho?

18 Dezembro 2023

De acordo com as normas de faturação (Decreto-Lei 198/2012), é obrigatório comunicar as faturas às Finanças através de várias formas. É certo que há empresas que têm sistemas informáticos...

Conselho de Ministros aprovou unidade de benefícios fiscais U-TAX

14 Dezembro 2023

Na semana passada, o último Conselho de Ministros deste Governo aprovou um conjunto alargado de diplomas. Entre eles, está um Decreto-Lei que vai criar uma nova Unidade nas Finanças denominada...

Créditos de formação quando há saída do trabalhador: Veja 2 exemplos do simulador da ACT

13 Dezembro 2023

As empresas estão obrigadas a garantir 40h de formação por ano aos seus funcionários. Caso contrário, quando o mesmo sai da empresa, será obrigatório pagar essas horas de formação em falta....

OE2024: O que muda nos imóveis e na justiça tributária?

12 Dezembro 2023

O OE2024 já foi aprovado, sendo que para além do IUC e do IRS, há alterações, como seja a tributação do património e mudanças na chamada justiça tributária. Para além disso, há que...

Governo prolonga prazo para confirmação de alojamentos locais

11 Dezembro 2023

Depois de várias queixas de proprietários relativamente ao Portal ePortugal e após uma reunião entre a ALEP (Associação dos Alojamentos Locais em Portugal) e Governo, o prazo de confirmação...

O que vai mudar na tributação automóvel em 2024? Há mais do que a questão do IUC

6 Dezembro 2023

O anúncio e a subsequente anulação do aumento do IUC para veículos com matrícula anterior a 2007 foi sem dúvida o ponto com mais divulgação do Orçamento de Estado para 2024, tendo ofuscado...

Lentidão da justiça ajudou contribuinte: Ir para tribunal poupou coima de 9 mil euros!

5 Dezembro 2023

Em regra, quando se fala de justiça, pensa-se em processos intermináveis em que o contribuinte desespera para ter uma solução. Contudo, neste caso, temos a situação oposta. Devido à lentidão...