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Taxa de juros relativa a atrasos de pagamento do Estado em 2015

19 Janeiro 2015

No passado dia 7/1, foi publicado um Aviso (nº130/2015) que estabelece a taxa de juros de mora aplicável a atrasos de pagamento do Estado. Deste modo, desde o dia 1 de Janeiro, passa a vigorar a...

Publicado novo Código do Procedimento Administrativo

14 Janeiro 2015

Depois de vários meses, foi publicado, no passado dia 7/1, o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA). Trata-se de um código fundamental para as relações entre os cidadãos e o Estado,...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2015

13 Janeiro 2015

Foram publicadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, a aplicar em 2015. Estas tabelas beneficiam as famílias monoparentais e os casais com filhos, cumprindo o espírito da Reforma do...

Fiscalidade Verde: Regras dos sacos de plástico leves

13 Janeiro 2015

No passado dia 31/12, foi publicada uma Portaria (nº286-B/2014), que estipula as normas de introdução do consumo dos sacos de plástico leves, no âmbito da Reforma da Fiscalidade Verde. Este tipo...

Actualização de rendas e preço do metro quadrado

12 Janeiro 2015

No passado dia 30/12, foram publicados os novos critérios de actualização de rendas condicionadas e o preço do metro quadrado de construção para 2015. A Portaria 278-A/2014 fixa os factores de...

Prolongada possibilidade de pequenos contribuintes declararem facturas em papel

7 Janeiro 2015

No dia 29/12/2014 foi publicada uma Portaria (nº278/2014) que prolonga o regime especial de declaração de facturas à AT em formato papel em 2015. Este regime especial aplica-se pequenos...

Divulgados Modelo 3, Modelo 22 e IES para 2015

6 Janeiro 2015

Nos últimos dias do ano de 2014, foram divulgados os documentos mais relevantes para 2015. A saber: IES 2015 – Portaria n.º 271/2014; Modelo 22 de IRC – Despacho n.º 15632/2014;...

Coeficientes de desvalorização de moeda de 2014

5 Janeiro 2015

Os coeficientes de desvalorização de moeda, relativos a bens e direitos vendidos em 2014 foram publicados no passado dia 30/12/2014, através da Portaria 281/2014. Estes coeficientes são...

Publicados OE2015, Alterações ao IRC, Reforma do IRS e Reforma da Fiscalidade Verde

2 Janeiro 2015

No passado dia 31/12/2014, conforme esperado, foram publicados os seguintes diplomas que irão marcar o dia a dia dos contribuintes neste ano de 2015 que agora começa: Orçamento de Estado para 2015...

Já é possível solicitar online a compensação de créditos fiscais

31 Dezembro 2014

O Portal das Finanças anunciou, recentemente, uma nova funcionalidade. Trata-se da possibilidade de um contribuinte solicitar a compensação de créditos fiscais. Assim, se um contribuinte tiver...

Publicados diplomas que alteram normas do arrendamento urbano

30 Dezembro 2014

No passado dia 19/12, foram publicados três diplomas relativos às normas que regulam o arrendamento urbano (Leis 79/2014, 80/2014 e 81/2014). A Lei 79/2014 introduz um conjunto de alterações ao...

Conselho de Ministros aprovou mudanças no Código das Insolvências

29 Dezembro 2014

O último Conselho de Ministros de 18/12, aprovou alterações ao Código das Insolvências (CIRE), ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE) e ao Código das...

Publicado novo sistema de registo autómovel

24 Dezembro 2014

No passado dia 15/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº 177/2014) que define novas regras no registo de transmissões de propriedade de automóveis. Assim, o novo regime institui um sistema de...

OE2015 já está a ser analisado pelo Presidente da República

23 Dezembro 2014

De acordo com a página da Assembleia da República, o Orçamento de Estado para 2015 foi enviado para o Presidente da República no passado dia 18/12. Cavaco Silva tem agora até 26/12 para decidir...

Fiscalizados inventários a 10 mil empresas

22 Dezembro 2014

No passado dia 18/12, as Finanças realizaram uma mega acção de fiscalização, denominada Operação Stocks. Esta acção inspectiva visou verificar os inventários de 10 mil empresas,...

Associação alerta: consumidores irão a Espanha comprar bebidas espirituosas

18 Dezembro 2014

A ANEBE (Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas), em declarações à agência Lusa, referiu que as consequências do aumento dos impostos sobre o sector no próximo ano podem ser...

Presidente da Comissão satisfeito com versão final da Reforma do IRS

17 Dezembro 2014

Rui Duarte Morais, que ocupou o cargo de Presidente da Comissão de Reforma do IRS, declarou, no passado dia 11/12, que a versão final do diploma, agora definida, é positiva, tendo merecido um...

Funcionários da AT que investigaram Passos Coelho alvo de processos disciplinares

16 Dezembro 2014

De acordo com informação do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), 2 funcionários das Finanças estão a ser alvo de processos disciplinares instruídos pelo departamento de auditoria da...

Contribuinte espera há um ano e meio por devolução da AT de 77 mil euros

15 Dezembro 2014

Desde Abril de 2013, um contribuinte de Fafe está à espera da devolução de €76.808 de impostos indevidamente cobrados pelas Finanças. Neste momento, não está em causa a razão do...

Redução do prazo para acumulação de salário e subsídio de desemprego

11 Dezembro 2014

O Ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, anunciou a intenção do Governo em reduzir o prazo a partir do qual um trabalhador com subsídio de desemprego pode acumular este subsídio com um salário....