Declaração de rendimentos à Segurança Social
O Código Contributivo introduziu uma nova obrigação para os trabalhadores independentes. Trata-se da “Declaração do Valor da Actividade”, a entregar por via electrónica até...
Notícias Fiscais
Requisitos técnicos para programas de facturação
Na sequência da publicação da Portaria 22-A/2012, que definiu as novas regras aplicáveis à utilização de programas de facturação (ver mais acerca deste tema na Revista Gerente nº6, ano 4,...
Taxas de IVA na União Europeia em 2012
A Comissão Europeia publicou, há poucos dias, o relatório “VAT Rates Applied in the Member States of the European Union” (Taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros da União...
Conjunto de novos modelos e instruções de preenchimento para 2012
Foram disponibilizados, na passada semana, um conjunto de modelos de declarações fiscais a utilizar em 2012, bem como as respectivas instruções. A saber: Despacho 1553-B/2012 – Modelo 22 de...
Finanças vão controlar movimentos de cartões nos terminais das lojas
Depois da facturação certificada, o Governo acaba de implementar mais um mecanismo de controlo à fraude e à evasão fiscal, sobretudo no sector do retalho. Para tal foi publicada, há poucos...
Modelos da IES 2012
Devido às mudanças introduzidas pelo OE2012 no Código do Imposto do Selo e no Código do IRC, foi publicada uma Portaria (nº26/2012) que adapta os Modelos da IES em vigor este ano. Assim,...
Publicada nova Portaria relativa à facturação certificada
Foi publicada, recentemente, uma Portaria (nº22-A/2012) que institui novas regras, relativamente à utilização de programas de facturação certificados. Entre as várias alterações, está a...
Sarkozy apresenta o IVA social no Conselho Europeu
O Presidente Francês Nicolas Sarkozy deverá apresentar, na reunião do Conselho Europeu de hoje (30/1), um novo modelo de tributação denominado IVA social. Trata-se de um mecanismo, anunciado por...
Programa de ajustamento financeiro da Madeira
Depois de longas negociações e de vários impasses, o Governo conseguiu, finalmente, acordar com o líder do Governo Regional da R.A. da Madeira os termos do programa de ajustamento financeiro para...
Operação Rota do Mármore
As Finanças (agora designadas como AT – Autoridade Tributária e Aduaneira) e a PJ, no passado dia 18/1, realizaram 50 buscas simultâneas em várias zonas do país, desde o Alentejo até à...
RERT IIII: Regularização de capitais detidos em offshore
O OE2012 instituiu mais um programa de legalização de capitais detidos em offshore, denominado RERT III. Trata-se da possibilidade de transferir para Portugal montantes existentes no estrangeiro à...
Instruções de preenchimento da Modelo 30
Foi publicada, recentemente, uma Portaria (nº16/2012) que estipula as regras de entrega e preenchimento da declaração Modelo 30. Esta declaração destina-se a comunicar às Finanças o pagamento...
Unidade Fiscal da GNR apreendeu 11.000 litros de bebidas ilegais
A UAF (Unidade de Acção Fiscal) da GNR, que veio substituir a Brigada Fiscal, tem realizado diversas operações de fiscalização. Em causa, está a produção e comercialização de bebidas...
França será a primeira a avançar com a taxa Tobin
Depois das várias tentativas frustadas de implementação de uma taxa sobre as transacções financeiras a nível mundial, o Ministro das Finanças de França anunciou que esta nova forma de...
Despejo rápido só para contratos de arrendamento registados nas Finanças
Deu entrada, no Parlamento, há poucos dias, a Proposta de Lei 38/2011 que revê o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aplicando-se aos imóveis para fins habitacionais e não habitacionais. Entre...
Modelos e Circulares de final de ano
Nos últimos dias de 2011, foram publicadas diversas Portarias relativas a formulários a utilizar em 2012. Para além da Modelo 10, que já noticiámos, contam-se ainda as seguintes: Portaria...
Finanças investigam transferência da Jerónimo Martins para a Holanda
O caso que marcou a passada semana foi a venda da totalidade do capital da sociedade SFMS (maior accionista do grupo Jerónimo Martins) a uma subsidiária sediada na Holanda. De acordo com...
Publicado Orçamento de Estado para 2012
Tal como esperado, foi hoje (30/12) publicado o Orçamento de Estado para 2012. Como já referimos, o documento possui um conjunto relevante de alterações a nível fiscal, como seja a...
Revista do ano de 2011
O ano de 2011 foi marcado por profundas alterações nos âmbitos fiscal e laboral, decorrentes do programa de assistência financeira ao nosso país, que se consubstanciou em dois Memorandos...
Declaração Modelo 10 a utilizar em 2012
Foi publicada a 29/12, em Diário da República, a Portaria 314/2011 que estipula as características da Declaração Modelo 10 a entregar em 2012. Saliente-se que, como já se verificou este ano, a...