Primeiras medidas do Memorando de Entendimento
Hoje, 31/7, terminou o prazo para que o Governo cumprisse um conjunto de alterações, no âmbito do acordo estabelecido com a troika FMI/BCE/UE. Trata-se de 11 medidas relativas a várias áreas,...
Notícias Fiscais
Finanças vão cobrar dívidas de portagens
Um acordo entre o Instuto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR) e a DGCI vai permitir que as Finanças passem a cobrar, de forma coerciva, valores de portagens não pagos pelos condutores. Até...
Novo adiamento da entrega da IES
Depois das solicitações de várias associações de Técnicos Oficiais de Contas, bem como da OTOC, o Secretário dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº14/2011-XIX), no qual estabelece um...
Maioria PSD/CDS aprovou imposto extraordinário no Parlamento
No passado dia 22/7, o Parlamento aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei 1/XII que altera o Código do IRS, instituindo o novo imposto extraordinário, agora designado por “sobretaxa...
Relatório da Provedoria de Justiça: tem havido penhoras ilegais
Foi divulgado, recentemente, o Relatório da Provedoria de Justiça, relativo ao ano de 2010. Ao longo de mais de uma centena de páginas, são analisadas as principais dificiências, tendo-se...
Finanças com acesso directo aos dados da Seg.Social
A nova Lei Orgânica do Governo, recentemente publicada em Diário da República, veio alterar a estrutura de alguns dos serviços, bem como a respectiva tutela. Como se pode ler no documento, o...
Ministro das Finanças divulgou mais detalhes do imposto extraordinário
No passado dia 14/7, o Ministro das Finanças apresentou, em conferência de imprensa, os detalhes de funcionamento do novo imposto extraordinário, agora designado por “sobretaxa...
IVA: Publicada harmonização da legislação comunitária
A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30128) no qual é apresentada uma tabela de correspondência entre a legislação europeia e as normais nacionais, relativamente às...
Conselho de Ministros apresentou calendário do OE2012
O último Conselho de Ministros de 7 de Julho iniciou os trabalhos de preparação do Orçamento de Estado para 2012, definindo o calendário das várias fases até à apresentação do documento na...
Regime de IVA de caixa prestes a avançar
Depois de vários abaixos-assinados e de uma recomendação da Assembleia da República em Agosto de 2010, o regime de IVA de caixa (também chamado de IVA só com recibo) vai, finalmente, ser uma...
Imposto extraordinário não irá abranger dividendos e juros
De acordo com uma fonte do Ministério das Finanças, citada por diversos órgãos de comunicação social, o novo imposto extraordinário deixará de fora os dividendos auferidos por investidores...
Taxas de IVA de todos os países da UE a 1/7
A Comissão Europeia acabou de publicar um guia intitulado “Taxas de IVA nos Estados Membros da União Europeia”, o qual apresenta listas exaustivas das percentagens deste imposto em...
Estampilha fiscal do tabaco manufacturado para 2012
No passado dia 28/6, foram publicadas em Diário da República, através do Despacho 8664/2011, as regras aplicáveis à estampilha fiscal a colocar no tabaco manufacturado a partir de 1 de Janeiro...
Emissão de recibos verdes electrónicos sem ligação permanente à Internet
Tal como noticiámos em Dezembro passado, a partir de 1 de Julho, após um período transitório de 7 meses, as tradicionais cadernetas com recibos verdes em papel deixaram, definitivamente, de...
Irá o Tribunal Constitucional aprovar o novo imposto extraordinário?
O Primeiro-Ministro anunciou, no passado dia 30/6, no Parlamento, a criação de um imposto extraordinário em sede de IRS que, no caso dos trabalhadores dependentes e dos pensionistas irá incidir...
Programa de Governo: medidas fiscais e laborais
Hoje, 28/6, foi apresentado o novo Programa de Governo, um documento de 129 páginas, no qual são descritas as medidas que executivo pretende implementar nos próximos 4 anos. Em matéria fiscal e...
Execução orçamental do Estado de Janeiro a Maio de 2011
A Direcção-Geral do Orçamento divulgou, recentemente, o boletim de Junho, intitulado Síntese da Execução Orçamental, no qual são analisados os números de Janeiro a Maio de 2011. De acordo...
Nova série de convenções: Japão, Vietname, Guiné-Bissau e Anguila
Nos últimos dias, o Ministério das Finanças tem dado conta, através de vários comunicados, de mais um conjunto de convenções para evitar a dupla tributação e acordos de troca de...
Sete circulares esclarecem enquadramento fiscal de jogadores
A DGCI emitiu um conjunto de sete circulares relacionadas com o mundo do futebol (nºs 12 a 18/2011), analisando o enquadramento fiscal em sede de IRS, IRC e IVA de diversas operações referentes...
Actualização da lista de devedores ao Fisco sobe para 26 mil nomes
A DGCI procedeu a mais uma actualização da lista de devedores ao Fisco, a qual passa, agora, a incluir cerca de 26 mil nomes, em vez dos cerca de 24 mil nomes que apresentava em Agosto do ano...