Notícias Fiscais

Coimas: Insolvência de empresa equiparada a morte de devedor

24 Março 2011

Depois da recente confirmação, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade da reversão de coimas, a intransmissibilidade do pagamento de coimas volta a ser objecto de uma decisão...

Publicados diversos acordos com territórios offshore

23 Março 2011

Nos dias 16/3 e 17/3, foi publicado um conjunto de acordos de troca de informações com diversos territórios offshore, nomeadamente com: Koweit; Santa Lúcia; Gibraltar; Jersey; Bermudas. Refira-se...

F.P. de Ciclismo reclama IVA a 6% como no golfe

21 Março 2011

A polémica das taxas de IVA a aplicar às actividades desportivas está de novo no centro da actualidade. Tal acontece, devido a vários órgãos de comunicação social terem noticiado que as...

Entrega automática de plantas de imóveis para efeitos de IMI

21 Março 2011

Em 6 municípios do país, Armamar, Leiria, Lisboa, Oeiras, Santarém e Vila Franca de Xira, os contribuintes não necessitam de entregar plantas de arquitectura, no decurso dos processos de...

C.Ministros aprovou benefícios para transportadoras

21 Março 2011

Na sequência do acordo estabelecido com diversas organizações representativas de empresas transportadoras, o qual pôs termo à greve de camionistas do início da semana passada, o último...

Incentivos fiscais e alterações jurídicas para relançar arrendamento

21 Março 2011

Uma década depois da entrada em vigor da nova Lei das Rendas o impacto no mercado de arrendamento ficou muito aquém do esperado. Com efeito, apesar das novas regras terem permitido um aumento das...

TC volta a confirmar inconstitucionalidade da reversão de coimas

17 Março 2011

Um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº125/2011 de 3/3) veio, mais uma vez, confirmar a inconstitucionalidade da responsabilização dos gerentes pelo pagamento de coimas aplicadas às...

Nova convenção com a Noruega

15 Março 2011

No passado dia 10/3, as Finanças portuguesas assinaram uma nova “Convenção para Evitar a Dupla Tributação” com a Noruega, substituindo o anterior acordo existente com este...

Camionistas em greve contra imposto sobre o gasóleo

14 Março 2011

Desde as 0h00 de hoje (14/3), está em curso uma greve de camionistas, a nível nacional, com duração indeterminada. Este protesto, convocado no Sábado, em Pombal, por diversas associações...

Publicado Enquadramento Contabilístico das Microentidades e das IPSS

14 Março 2011

Foi publicado, recentemente, o novo Enquadramento Contabilístico das Microentidades e das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). No que diz respeito às microentidades, o regime...

Apresentado pacote de medidas até 2013

14 Março 2011

Inesperadamente, no passado dia 11/3, o Governo apresentou, em conferência de imprensa, as linhas gerais da 4ª Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV). Trata-se de um conjunto...

Novos mapas do Dossier Fiscal

10 Março 2011

Foram publicados, recentemente, em Diário da República, os novos mapas e diversas alterações ao Dossier Fiscal, obrigatório não só para as empresas, como também para os empresários em...

Convergência de tributação dos rendimentos de pensões com a Categoria A

10 Março 2011

Tal como foi anunciado pelo Ministro das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento de Estado para 2011, os pensionistas vão pagar mais IRS. Tal deve-se ao facto da tributação...

Acordo com a as Ilhas Caimão

10 Março 2011

Foi publicado em Diário da República uma Resolução da Assembleia da República (nº29/2011) que aprova o acordo de troca de informações fiscais entre as Ilhas Caimão e Portugal assinado em...

Penhorados 33 mil salários pelas Finanças em 2010

9 Março 2011

De acordo com dados oficiais, recentemente divulgados, em 2010, as Finanças penhoraram, efectivamente, o salário de 32.799 contribuintes que possuíam dívidas fiscais. Para além disso, no mesmo...

Correcção às tabelas de retenção na fonte de IRS na Madeira

7 Março 2011

Foi publicada em Diário da República, a 1 de Março, uma Declaração de Rectificação (nº1/2011/M) emitida pelo Secretário Regional do Plano e Finanças a 21 de Fevereiro, relativamente às...

Vai avançar a reversão preventiva de gerentes

7 Março 2011

Acaba de ser divulgado um Ofício-Circulado (nº60082), emitido pelo Director-Geral dos Impostos, que visa informar os vários Serviços de Finanças do funcionamento de um mecanismo de reversão...

Concursos e sorteios: novo enquadramento fiscal

3 Março 2011

A DGCI divulgou, recentemente, uma Informação Vinculativa (nº1233) relativa ao novo enquadramento dos concursos e sorteios, na sequência da questão de um contribuinte que pretende colocar no...

Comissão Europeia propõe harmonização de IRC em toda a UE

3 Março 2011

No próximo dia 16 de Março, a Comissão Europeia vai apresentar uma proposta que visa a harmonização das taxas de IRC em toda a União Europeia. Esta medida, é uma das contrapartidas exigidas...

Derrama estadual: preenchimento da Modelo 22

3 Março 2011

Há poucos dias, a DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº20150) relativo ao preenchimento da Modelo 22. Em causa, está o cálculo da nova derrama estadual e do pagamento adicional por conta. Para...