Notícias Fiscais

Contrato de promessa de 1988 conta para não ter mais-valias?

27 Abril 2023

A entrega da declaração de IRS já está a decorrer e com ela surgem os problemas relacionados com o cálculo das mais-valias sobre a venda de imóveis. Devido ao facto do mercado imobiliário...

Incentivo em IRC: Aceites Portarias de extensão, mas…

24 Abril 2023

Conforme referimos em Outubro no nosso Webinar acerca do Orçamento de Estado para 2023, o benefício fiscal para as empresas que aumentassem os salários dos seus funcionários era difícil de...

Construção civil no estrangeiro: Tickets de combustível e portagens válidos para IRC!

19 Abril 2023

Uma empresa de construção civil realiza serviços no estrangeiro, pelo que, para deslocar os seus veículos, máquinas e funcionários gasta combustível e portagens noutros países da União...

Novo Projeto de Lei prevê eliminação do pagamento da IES

17 Abril 2023

Depois de ter conseguido eliminar a necessidade das empresas indicarem a rede do número de telefone, o partido Iniciativa Liberal apresentou mais um Projeto de Lei (nº714/XV/1ª) dedicado às...

AT está a cortar benefício municipal de IRS!

17 Abril 2023

Os municípios têm direito a receber até 5% do IRS dos contribuintes que são residentes naquele concelho. Contudo, muitas autarquias, prescindem desse direito, ou seja, devolvem parte ou a...

AT tributou pai por juros recebidos pelo filho! É possível e não foi um erro do Fisco…

11 Abril 2023

Já se iniciou a entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Se depois da entrega a declaração está confirmada e tudo parece correto, anos mais tarde pode chegar uma surpresa, inclusive a cobrança...

Empresa encerrou, mas ainda havia lucros não distribuídos… Qual o IRS?

5 Abril 2023

Quando se dá o encerramento de uma sociedade, verifica-se uma divisão dos valores que mesma possui aos sócios, a qual é designada por “partilha”, conforme as quotas que cada sócio...

Governo recua na habitação e dá 0% de IVA nas obras

3 Abril 2023

Após o período de consulta pública, o último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou o polémico programa Mais Habitação. Contudo, o Governo recuou nas regras das 2 medidas que mais críticas tem...

Finanças podem fazer 2 inspeções à mesma situação?

29 Março 2023

Conforme consta de um caso julgado recentemente pela Arbitragem Tributária, uma empresa foi inspecionada por 2 vezes por serviços diferentes das Finanças. Tal até poderia parecer normal, não...

IVA zero, aumento do subsídio de refeição e novas tabelas de IRS

27 Março 2023

Na passada 6ª feira, 24/3, o Governo anunciou mais um pacote de apoios para combater os efeitos da inflação. Desta vez, em vez de atribuir um pagamento de €125 aos contribuintes, como aconteceu...

Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos e há desistências do Fisco

23 Março 2023

Um dos recursos que os contribuintes têm para se defender de atos das Finanças com os quais não concordam é a Arbitragem Tributária que é realizada no CAAD (Centro de Arbitragem...

Ajudas de custo: Deslocação das 9h às 18h dá valor total ou parcial?

22 Março 2023

Quando um funcionário, um gerente ou um sócio-gerente realiza uma deslocação ao serviço da empresa, o mesmo tem direito às chamadas ajudas de custo. Trata-se de valores destinados a compensar...

Contratos de arrendamento: Fim da vantagem no IRS até 5 anos

20 Março 2023

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou uma parte das medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente um subsídio para inquilinos e uma bonificação dos juros para os proprietários com...

Confusão no IVA da reabilitação urbana

20 Março 2023

O programa Mais Habitação, recentemente apresentado pelo Governo, está envolto em mais uma polémica. Depois do arrendamento forçado e das restrições aos alojamentos locais, está em causa o...

Tribunal Europeu confirma que venda de salvados por seguradoras tem IVA

16 Março 2023

Depois de uma longa batalha jurídica de 16 anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia veio dar razão às Finanças num caso que envolvia a companhia de seguros Generali Portugal. Em causa,...

Regras Covid atrasam prescrições de coimas fiscais?

15 Março 2023

Há casos em que os contribuintes são notificados pelas Finanças, relativamente a coimas antigas. Foi o que sucedeu com um empresário em nome individual que recebeu em 2018 um auto de notícia e a...

Como vai funcionar a nova isenção de mais-valias na venda de 2ª habitação?

13 Março 2023

Para além do polémico arrendamento forçado, o programa Mais Habitação estabelece várias vantagens fiscais, entre elas uma nova isenção de tributação das mais-valias no caso da venda de uma...

AT esclarece dedução de despesas de educação no estrangeiro

9 Março 2023

É cada vez mais frequente a ida de alunos do ensino superior para o estrangeiro ao abrigo do programa Erasmus. Contudo, este tipo de experiências possui custos avultados, pelo que é necessário...

Fazer armazém num terreno do sócio-gerente: Depreciações e IMI

8 Março 2023

Uma empresa, no âmbito da atividade de cordoaria, tem utilizado um terreno que fica ao lado da mesma para depósito e circulação de materiais. Devido ao aumento das encomendas, a empresa pretende...

Finanças vão pagar apoio até 600 euros por filho

6 Março 2023

Conforme uma nova Portaria (nº55/2023) publicada há poucos dias, durante o mês de março, a AT vai realizar o pagamento de mais um apoio denominado Complemento Garantia para a Infância. Refira-se...