Notícias Fiscais

Conselho da UE mantém limite mínimo da taxa normal de IVA

16 Dezembro 2010

No passado dia 10/12, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (equivalente europeu ao Diário da República), uma Directiva (2010/88/UE) que estabele a prorrogação da obrigatoriedade de...

Conselho de Ministros aprovou programa de relançamento da economia

15 Dezembro 2010

O último Conselho de Ministros (15/12) aprovou um novo programa de estímulo ao desenvolvimento da economia, denominado “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”. Trata-se de um...

Brasil e Portugal assinam novo protocolo de informações fiscais

15 Dezembro 2010

No passado dia 9/12, os Ministérios das Finanças do Brasil e de Portugal assinaram um “Protocolo de assistência mútua administrativa em matéria de troca de informações tributárias”....

Data limite do Programa RERT II adiada para o fim do ano

14 Dezembro 2010

O prazo para apresentação da regularização de montantes detidos em territórios offshore, no âmbito do programa RERT II, foi prorrogado para o dia 31/12/2010. Este adiamento consta de um...

Cobranças coercivas: objectivo deste ano já foi alcançado

9 Dezembro 2010

O Ministério das Finanças declarou, recentemente, que a DGCI já alcançou o objectivo de 1.100 milhões de euros de cobranças coercivas que tinha sido delineado para este ano. Assim, este valor...

Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos

7 Dezembro 2010

A DGCI emitiu, recentemente, uma Informação Vinculativa (Processo nº6314/2010), relativa ao enquadramento fiscal, em sede de IRS, dos subsídios de instalação auferidos por funcionários...

OTOC abriu candidaturas aos colégios da especialidade

6 Dezembro 2010

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) divulgou, recentemente, o calendário das candidaturas aos respectivos colégios da especialidade desta organização, nomeadamente nas áreas de: ....

PJ e DGCI detectam fraude em software no sector da restauração

6 Dezembro 2010

Na passada sexta-feira (3/12), foi divulgado o resultado de uma acção conjunta da Polícia Judiciária e da DGCI, denominada Operação “Self-Service”, que, após 3 anos de...

DGCI esclarece tributação do subsídio de refeição nos contratos em part-time

3 Dezembro 2010

As Finanças acabam de emitir uma Informação Vinculativa relativa ao valor máximo de subsídio de refeição, que beneficia de isenção de IRS, nos contratos a tempo parcial, normalmente...

Recibos verdes electrónicos

2 Dezembro 2010

No passado dia 29/11, foi publicada em Diário da República, uma Portaria (nº897-A/2010) que institui a emissão de recibos verdes por via electrónica, a qual entrou em vigor a 1/12. Tendo surgido...

Acordo com San Marino e convenção com o Malawi

29 Novembro 2010

A celebração de acordos de troca de informações fiscais com os territórios situados em offshore continua a ocorrer com grande rapidez. Com efeito, recentemente, o Ministério das Finanças...

O que há de novo no texto final do OE2011?

29 Novembro 2010

Na passada sexta-feira 26/11, foi aprovado, em votação final global, o Orçamento de Estado para 2011, tendo, nos dias anteriores, o diploma sido votado na especialidade. Importa, assim,...

Município de Matosinhos baixa derrama a empresas com baixo volume de negócios

25 Novembro 2010

A Câmara Municipal de Matosinhos acaba de divulgar as taxas de derrama para o próximo ano. Como aconteceu em 2010, as empresas sedeadas neste concelho vão ser tributadas, conforme o volume de...

Mais-valias obtidas em bolsa poderão ser tributadas a 21,5%

25 Novembro 2010

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, a taxa de tributação, em sede de IRS, das mais-valias decorrentes da venda de acções, para os contribuintes que não...

DGCI vai controlar transferências de empresas para offshores

24 Novembro 2010

Depois de, no final de Outubro, as Finanças terem iniciado uma acção de fiscalização relativa a montantes transferidos por particulares para paraísos fiscais, agora, a DGCI acaba de anunciar a...

Informações Vinculativas: situações especiais de cessação do contrato de trabalho

23 Novembro 2010

A DGCI emitiu, recentemente, duas Informações Vinculativas referentes à tributação, em sede de IRS, quando existam duas situações especiais de cessação do contrato de trabalho. São elas:...

SGPS antecipam distribuição de lucros para escapar a tributação

22 Novembro 2010

Depois da Portugal Telecom e da Portucel, no passado dia 19/11, foi a vez da Jerónimo Martins comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que irá antecipar, parcialmente, a...

Nova versão sobre verificação dos prejuízos fiscais por ROC continua a não agradar

22 Novembro 2010

Uma das alterações ao Código do IRC, inscritas no OE2011, tem estado a levantar grande polémica junto de várias associações empresariais e da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Em causa...

DGCI ultrapassa mil milhões de cobrança coerciva

17 Novembro 2010

O Ministério das Finanças revelou, num Comunicado recentemente divulgado, que a DGCI superou as expectativas, em termos de cobrança coerciva, a qual já superou 1.000 milhões de euros neste ano....

Manifestação contra o aumento da taxa nos ginásios

15 Novembro 2010

Na passada sexta-feira, 12/11, diversos proprietários de ginásios e academias de fitness, manifestaram-se frente à Assembleia da República. O protesto, intitulado “Mais Fitness pelo...