Portugal celebra novos acordos com offshores
Depois de Portugal ter celebrado acordos de troca de informações com as Bermudas e as Ilhas Caimão em Maio passado, no dia 9/7, as Finanças assinaram outros protocolos do mesmo tipo com diversos...
Notícias Fiscais
Ministro das Finanças desvaloriza impacto de tectos de deduções no IRS
De acordo com Teixeira dos Santos, os novos tectos máximos de deduções no IRS, relativos a despesas de saúde e educação, que serão incluídos no Orçamento de Estado para 2011, não irão...
TOCs pedem servidor exclusivo para entrega de declarações
No passado dia 6/7, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) enviou uma carta ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa à entrega da IES (Informação Empresarial...
Corte na dedução de automóveis no IRC
No passado dia 7/7, foi publicada uma Portaria que estabelece os valores máximos aceites como gasto fiscal em sede de IRC, relativamente à aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas....
Obtenção do NIF para heranças indivisas
A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado que define as novas regras de procedimentos aplicáveis às heranças indivisas, nomeadamente a obtenção do respectivo NIF. Assim, deixou de ser...
IVA: DGCI esclarece aplicação temporal das novas taxas
Como é sabido, já estão em vigor as novas taxas de IVA, na sequência da publicação (em suplemento do Diário da República, às 17h00 do passado dia 30/6) da Lei 12A/2010. Contudo, existem...
Dívidas ao Fisco: prescreveram 573 milhões relativos a 2009
A Direcção-Geral do Orçamento (DGO) divulgou em comunicado, no passado dia 1/7, os números da execução das cobranças de impostos no último ano. Assim, em 2009, prescreveram cerca de 573...
Ar condicionado ou bomba de calor?
Numa altura do ano em que, habitualmente, aumenta a aquisição de aparelhos de ar condicionado, a DGCI emitiu um Ofício-Circulado relativo ao seu enquadramento em sede de IVA. Tal foi necessário,...
Reembolso de IVA mensal só com identificação de clientes e fornecedores
Para além da alteração das taxas de IVA, a qual ocupou todos os espaços informativos, no dia 1 de Julho verificaram-se outras mudanças relevantes relativas a este imposto. Falamos da entrada em...
Medidas de austeridade publicadas
Foram publicadas em Diário da República, através da Lei 12/A-2010 de 30 de Junho, as medidas de austeridade, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. Como já referimos, o...
Novas obrigações declarativas de juros de depósitos
Saiu dia 29/6, em Diário da República, uma nova declaração (Modelo 39), a preencher por todas as entidades que paguem rendimentos de capitais (sujeitos a taxas liberatórias) a residentes em...
DGCI restringe revisões oficiosas de contribuintes faltosos
As Finanças emitiram um Ofício-Circulado que esclarece as regras aplicáveis aos contribuintes que não declarem os elementos necessários à determinação das mais-valias decorrentes da venda de...
PR envia algumas medidas do PEC para o Tribunal Constitucional
O Presidente da República promulgou, hoje, 28/6, as medidas de austeridade aprovadas pela Assembleia da República, constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, as quais têm como objectivo...
Tabelas de retenção na fonte para Açores e Madeira
Foram, recentemente, publicadas as novas tabelas de retenção na fonte, aplicáveis à Região Autónoma dos Açores em 2010. Para além disso, verificou-se uma rectificação destas tabelas,...
Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo
No passado dia 21/6, foi publicado, em Diário da República, o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), substituindo a versão anterior que datava de 1999. Ao contrário das...
Regulamentação da certificação de programas de facturação
Foi publicada, no passado dia 23/6, uma Portaria que define as novas exigências de certificação, relativamente a programas de facturação. Com efeito, nos últimos anos, têm vindo a lume...
RERT II já está em funcionamento
O programa de regularização de montantes detidos em sociedades off-shore denominado RERT II, encontra-se em pleno funcionamento desde o passado dia 16/6, podendo o respectivo formulário ser...
CDS/PP propõe introdução do regime de IVA de caixa
No passado dia 17/6, o CDS/PP propôs, no debate no plenário da Assembleia da República, que seja introduzido um regime de IVA de caixa, tal como acontece em vários países europeus. Nesse...
PSD pretende limite de 40% de tributação na Constituição
O deputado do PSD, Diogo Leite Campos, apresentou, na passada sexta-feira (18/6), uma proposta na Comissão de Revisão Constitucional do Parlamento que imponha limites à carga tributária. Assim,...
DGCI esclarece dedução de quotas de advogados
A DGCI emitiu, há poucos dias, uma Informação Vinculativa referente à dedução das quotas pagas pelos advogados à respectiva Ordem e à CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e...