Notícias Fiscais

Lei das mais-valias tem excepção para micro e pequenas empresas

21 Junho 2010

Acabou de ser publicada, no Diário da Assembleia da República do passado dia 16/6, a redacção final da Lei das mais-valias (Decreto 24/XI) esperando-se que o diploma seja promulgado nos...

Comissão Europeia estudou utilização das viaturas de serviço

16 Junho 2010

A Comissão Europeia publicou, recentemente, um estudo relativo à utilização das viaturas de serviço, a nível europeu, para fins alheios à empresa. De acordo com este documento, muitas vezes...

Publicada nova taxa máxima de IRS

16 Junho 2010

Foi publicada a Lei 11/2010 que introduz um novo escalão de IRS, aplicável a contribuintes que auferem rendimentos superiores a €150.000 por ano. A taxa deste escalão é de 45%, tornando-se,...

Sistema de registo de residentes não habituais

15 Junho 2010

A DGCI emitiu um Ofício-Circulado que estabelece a entrada em funcionamento de um sistema de registo dos contribuintes abrangidos pelo regime especial de residentes não habituais. Trata-se de...

Administradores e directores de bancos arguidos da Operação Furação

14 Junho 2010

Diversos administradores e directores dos bancos BCP, BES, BPN e Finibanco vão ser constituídos arguidos, no âmbito da Operação Furacão, a qual, tem como objectivo a detecção de várias redes...

AR aprovou pacote de austeridade

11 Junho 2010

Foi aprovada, no Parlamento, dia 9/6, em votação final global, com os votos a favor do PS e do PSD e votos contra dos restantes partidos, a Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de...

Dividendos: CE acusa Portugal de descriminação fiscal

11 Junho 2010

A Comissão Europeia (CE) apresentou mais uma queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente a uma questão fiscal. De acordo com as autoridades de Bruxelas, a...

Fim das declarações de retenções na fonte em papel para todos

7 Junho 2010

Foi recentemente publicada em Diário da República uma Portaria (nº293/2010) que altera as regras aplicáveis ao envio de declarações de retenções na fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo....

Cancelada greve dos camionistas

7 Junho 2010

Após mais uma reunião de camionistas em Pombal, no passado fim de semana, a ANTP (Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas) deliberou a suspensão da greve que estava marcada para hoje...

Novas regras do incentivo ao abate de veículos em fim de vida

7 Junho 2010

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC) acabou de divulgar uma Circular relativa às regras aplicáveis ao incentivo fiscal ao abate de veículos em fim...

Adiada votação do pacote de austeridade

4 Junho 2010

Afinal, a anunciada votação do pacote de austeridade, com vista à redução do défice público, que deveria ter decorrido na Assembleia da República no passado dia 2/6, acabou por ser adiada uma...

Megafundo de ajuda ao euro poderá originar OE rectificativo

2 Junho 2010

A criação, no início do mês de Maio, do “Mecanimo de Estabilização Financeira da Zona Euro”, poderá levar o Governo a aprovar um Orçamento de Estado Rectificativo. De acordo com...

DGAIEC esclarece regularização de importação de veículos

2 Junho 2010

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu uma circular relativa à importação de veículos automóveis. Em causa, estão viaturas que foram...

Entrega do IRS via Internet ultrapassa os 80%

1 Junho 2010

De acordo com o Ministério das Finanças, ao início do último dia de entrega da 2ª fase do IRS, mais de 80% dos contribuintes tinham enviado a sua declaração através da Internet. Assim, das...

Publicada execução do OE2010 da Madeira

1 Junho 2010

Foi publicado, no passado dia 26/5, em Diário da República, o Decreto-Regulamentar que inicia a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Poderá efectuar download deste...

CDS/PP propõe cláusula de salvaguarda no aumento do IRS

31 Maio 2010

O grupo parlamentar do CDS/PP vai propor a inclusão, na Proposta de Lei que irá aumentar as taxas de IRS, de uma cláusula de salvaguarda. De acordo com o líder deste partido, Paulo Portas, esta...

Triplicou receita do Imposto sobre o Tabaco

28 Maio 2010

De acordo com dados da Direcção-Geral do Orçamento, entre Janeiro e Abril de 2010, as receitas do Estado referentes o Imposto sobre o Tabaco triplicaram quando comparadas com igual período de...

Tributação sobre o crédito ao consumo vai aumentar

26 Maio 2010

Integrado nas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, o último Conselho de Ministros (20/5) definiu o valor do aumento da tributação, em sede de Imposto do Selo, sobre o crédito ao...

Arranque das novas taxas de IRS marcado pela confusão

24 Maio 2010

Assistimos, no final da última semana, a uma das maiores confusões em matéria fiscal verificadas no nosso país. Em causa, esteve a implementação prática das medidas de austeridade definidas...

PM reafirma opção pela subida do IVA nas três taxas

18 Maio 2010

A APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo) emitiu um comunicado onde exige que o Governo recue no recém anunciado aumento do IVA. Para além desta associação, têm...