Notícias Fiscais

AR ratifica texto final da dispensa do SNC para microentidades

2 Agosto 2010

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República ratificou, no passado dia 28/7, por unanimidade, a redacção final do Projecto de Lei que dispensa as microentidades da utilização...

Parlamento recomenda criação do regime de IVA de caixa

1 Agosto 2010

No passado dia 30/7, foi publicada, em Diário da República, uma Resolução do Parlamento que recomenda ao Governo a criação de um regime mais flexível de exibilidade de IVA, ou seja, o chamado...

Esclarecimento sobre a nova Derrama Estadual

30 Julho 2010

As medidas de austeridade existentes no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) criaram um novo imposto denominado Derrama Estadual, aplicável aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de...

Finanças divulgam esquemas de fuga aos impostos

29 Julho 2010

Na sequência da obrigatoriedade da comunicação às Finanças dos esquemas fiscais utilizados pelas empresas ou propostos por consultoras, advogados, etc., a DGCI divulgou as características...

DGCI cobra juros de mora ao dobro da taxa indicada no OE2010

28 Julho 2010

As Finanças estão a aplicar uma taxa aos juros de mora que corresponde, sensivelmente, ao dobro daquela que decorre das regras definidas pelo Orçamento de Estado para este ano. De acordo com o...

Publicada Lei das mais-valias

26 Julho 2010

Foi hoje (26/7) publicada, em Diário da República, a chamada “Lei das mais-valias” que elimina a isenção sobre os rendimentos de acções cotadas em bolsa, detidas há mais de 12...

Novidades no Portal das Finanças

26 Julho 2010

Nos últimos dias, a DGCI apresentou um conjunto de novas funcionalidades no Portal das Finanças, a página principal através da qual se efectuam as declarações fiscais. São elas: Possibilidade...

Pequenas empresas dispensadas do SNC

26 Julho 2010

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República aprovou, dia 22/7, a segunda versão de um Projecto de Lei do CDS/PP que dispensa algumas empresas da aplicação do SNC...

Informação Vinculativa sobre imóveis detidos por fundos de investimento

22 Julho 2010

O Orçamento de Estado para 2010 alterou as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando as isenções de IMT e de IMI existentes para imóveis detidos por fundos de investimento mistos ou...

DGCI esclarece reformulação do pagamento a prestações de impostos

21 Julho 2010

As Finanças divulgaram, recentemente, um Ofício-Circulado que determina os procedimentos a adoptar em caso de reformulação de pagamentos em prestações, originados por um Procedimento...

Mais um acordo com um território offshore

21 Julho 2010

Depois dos acordos, recentemente, estabelecidos pelas Finanças com diversos paraísos fiscais, o Ministério das Finanças acabou de divulgar que assinou, em Nova Iorque, mais um protocolo de...

DGAEIC: duas novas circulares

20 Julho 2010

A Direcção-Geral dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu recentemente duas circulares referentes à tributação de bens sob a sua jurisdição. A saber: A Circular nº56/2010 estabelece o...

Conselho Europeu estabelece normas simplificadas de facturação electrónica

18 Julho 2010

No passado dia 13/7, o Conselho Europeu de Ministros aprovou uma Directiva Comunitária que, quando for aplicada em todos os países da UE, irá revolucionar a facturação.  Trata-se de normas...

Portugal celebra novos acordos com offshores

15 Julho 2010

Depois de Portugal ter celebrado acordos de troca de informações com as Bermudas e as Ilhas Caimão em Maio passado, no dia 9/7, as Finanças assinaram outros protocolos do mesmo tipo com diversos...

Ministro das Finanças desvaloriza impacto de tectos de deduções no IRS

13 Julho 2010

De acordo com Teixeira dos Santos, os novos tectos máximos de deduções no IRS, relativos a despesas de saúde e educação, que serão incluídos no Orçamento de Estado para 2011, não irão...

TOCs pedem servidor exclusivo para entrega de declarações

12 Julho 2010

No passado dia 6/7, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) enviou uma carta ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa à entrega da IES (Informação Empresarial...

Corte na dedução de automóveis no IRC

11 Julho 2010

No passado dia 7/7, foi publicada uma Portaria que estabelece os valores máximos aceites como gasto fiscal em sede de IRC, relativamente à aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas....

Obtenção do NIF para heranças indivisas

8 Julho 2010

A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado que define as novas regras de procedimentos aplicáveis às heranças indivisas, nomeadamente a obtenção do respectivo NIF. Assim, deixou de ser...

IVA: DGCI esclarece aplicação temporal das novas taxas

6 Julho 2010

Como é sabido, já estão em vigor as novas taxas de IVA, na sequência da publicação (em suplemento do Diário da República, às 17h00 do passado dia 30/6) da Lei 12A/2010. Contudo, existem...

Dívidas ao Fisco: prescreveram 573 milhões relativos a 2009

5 Julho 2010

A Direcção-Geral do Orçamento (DGO) divulgou em comunicado, no passado dia 1/7, os números da execução das cobranças de impostos no último ano. Assim, em 2009, prescreveram cerca de 573...