Notícias Fiscais

Seguro de saúde e o IRC: Inclui-se o trabalhador a prazo? E no período experimental?

12 Julho 2023

Uma empresa de peças e acessórios para automóveis pretende atribuir um seguro de saúde a todos os seus funcionários. Contudo, a mesma tem alguns trabalhadores com contrato a termo certo, outros...

Regresso ao regime simplificado: Logo no ano a seguir ou após 3 anos?

4 Julho 2023

Um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul levanta uma questão que se coloca para muitos empresários em nome individual: a transição entre o regime simplificado e...

Reembolsos de IRS trazem juros pagos pelo Fisco

3 Julho 2023

Terminado o prazo de entrega da declaração de IRS na passada 6ª feira, 30/6, chega a época das liquidações e dos desejados reembolsos. Ora, vários contribuintes estão a ser surpreendidos com...

Portagens e estacionamentos em deslocações em serviço isentos de IRS

29 Junho 2023

Um novo Ofício Circulado das Finanças (nº20257) vem alterar o entendimento da AT relativamente a uma matéria que afeta quase todas as empresas. Trata-se do enquadramento das despesas com...

Acabar moradias em terreno para revenda faz perder isenção de IMT?

28 Junho 2023

A falta de habitação é uma realidade conhecida no nosso país, havendo, por exemplo, muitas obras de construção que ficam a meio. Nessa altura, surgem bons negócios em que uma empresa adquire...

Contabilistas mantêm assinatura de declarações mas consultoria fica livre para todos

26 Junho 2023

Na semana passada, o Governo apresentou no Parlamento a nova versão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados. Em causa, está a questão da assinatura das declarações fiscais por...

Cauções de arrendamentos têm de ser declaradas no IRS

22 Junho 2023

Todos conhecem situações de inquilinos que deixaram danos em imóveis depois de sair. Apesar de se poder pensar que tal só ocorre em arrendamentos para habitação, também há casos em...

Foi para Angola trabalhar: Perde isenção de IRS nas mais-valias?

20 Junho 2023

O prazo de entrega da declaração de IRS está a chegar ao fim, surgindo, habitualmente, dúvidas relativamente às mais-valias, mais concretamente ao regime de reinvestimento que permite uma...

Mais-valias de emigrantes: Obter o reembolso de 2022

19 Junho 2023

O Orçamento de Estado para 2023 alterou a tributação das mais-valias para os contribuintes não residentes (muitas vezes, emigrantes) que vendam imóveis situados no nosso país. Contudo, havia...

Aprovado! Desconto de IRC nos aumentos decorrentes das portarias de extensão

15 Junho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, em face dos critérios apertados de atribuição do benefício fiscal em IRC pela valorização salarial, o Governo tinha apresentado a intenção de alargar esse...

Quando o programa não faz autofaturação… Faturas manuais?

13 Junho 2023

Uma empresa de exploração florestal utiliza na sua atividade comercial um programa de faturação online que permite uma maior flexibilidade mas tem um inconveniente: não tem a função de...

Anúncios de casas de férias com novo controlo!

12 Junho 2023

Os feriados de junho são o ponto de partida para o aluguer de casas e quartos de férias, surgindo anúncios a esse respeito nas mais variadas plataformas e redes sociais. Ora, no passado dia 2/6, o...

Modelo 22: Passar a empresa à esposa e manter a dedução de prejuízos?

6 Junho 2023

Devido ao Despacho de adiamento, termina hoje, 6/6, o prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC, bem como do pagamento do respetivo imposto. Assim, nesta altura, há questões que se...

Finanças vão receber dados de vendas no Instagram, OLX ou Amazon

1 Junho 2023

São cada vez mais populares as vendas de produtos online em plataformas digitais. Contudo, muitos contribuintes criam negócios completos, por exemplo, no Instagram, vendendo produtos e obtendo...

Cessou atividade em IVA em retroativo mas cobranças continuaram: É legal?

31 Maio 2023

Uma empresa deixou de ter movimentos pelo que, inicialmente, começou por entregar as declarações de IVA e IES a zeros. Assim, em 2019 e 2020 não teve quaisquer movimentos registados no E-Fatura....

Despacho que adia Modelo 22 também ajuda obtenção de benefício em IRC

29 Maio 2023

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº148/2023.XXIII) veio adiar a entrega da declaração Modelo 22 e o pagamento do IRC. Assim, o mesmo passou da próxima 4ª feira,...

Devolução do ISV de usados importados vai avançar!

29 Maio 2023

De acordo com vários órgãos de comunicação social, o Tribunal Constitucional rejeitou um recurso das Finanças, o qual era o último travão para milhares de contribuintes terem direito a uma...

Subsídio para carro elétrico paga IRS e Segurança Social?

24 Maio 2023

Após meses de espera, o Fundo Ambiental já disponibilizou as candidaturas para os subsídios à aquisição de viaturas elétricas. Para além disso, o Governo já indicou que 2023 poderá ser o...

Uma empresa insolvente fica dispensada de coimas?

23 Maio 2023

Quando uma empresa tem mais passivos do que ativos sem conseguir cumprir as suas obrigações, diz-se que a mesma está insolvente, ou seja, que a mesma foi à falência. Nessa situação, em regra,...

Publicada versão final do ISV das autocaravanas: Afinal subida é progressiva

22 Maio 2023

No passado dia 17/5, publicada uma nova Lei (nº20/2023) que altera as regras de vários benefícios fiscais. Entre as alterações, está a taxa reduzida de ISV (imposto pago no ato da matrícula)...