Notícias Fiscais

Modelo 10, Modelo 22 e preço do metro quadrado para 2023

9 Janeiro 2023

Como habitualmente, todos os anos há novas versões das várias declarações, tendo em conta as novas regras decorrentes do Orçamento de Estado. Para além disso, também o valor do metro quadrado...

Polémica: CTT estarão a cobrar IVA indevidamente!

9 Janeiro 2023

Em face de diversas queixas de clientes dos CTT, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, divulgou uma nota à comunicação social na qual denuncia que esta empresa está a cobrar IVA...

IPSS fatura alguns serviços: Também tem de faturar quotas dos sócios?

4 Janeiro 2023

Uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) apenas pratica atividades isentas de IVA. Contudo, apesar de estar dispensada, a mesma emite faturas relativamente a alguns serviços,...

Ano novo: Faturação em PDF e IVA a prestações

2 Janeiro 2023

As empresas e empresários em nome individual vão poder continuar a emitir faturas em PDF e enviá-las aos clientes durante o ano de 2023, mesmo não tendo sistema de assinatura digital. Com efeito,...

Publicado Orçamento de Estado para 2023

30 Dezembro 2022

Hoje, 30/12, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei 24-D/2022 – ver download abaixo) que introduz mudanças em vários impostos, desde o IRS ao IRC, passando pelo IVA ou...

Finanças tentaram cobrar mais IRS de quotas devido a vendas de imóveis anteriores

28 Dezembro 2022

Um caso julgado recentemente julgado na Arbitragem Tributária revela um estranho caso de cobrança de impostos pelo Fisco. Em causa, esteve não só a venda de quotas de uma empresa, mas sim...

Venda de portas para França com desconto: AT dá solução a notas de crédito

27 Dezembro 2022

Uma empresa portuguesa fornece vários tipos de portas a uma empresa francesa. Contudo, o contrato entre ambas as empresas tem uma particularidade: Está previsto um desconto  (“rappel”)...

Arredamento Acessível só em 0,4% dos contratos: Regras de cálculo ditam insucesso

26 Dezembro 2022

Em 2019, foi publicado o Programa Arrendamento Acessível que propunha mudar o mercado de arrendamento. A principal medida deste programa consistia na isenção total de IRS para os senhorios que...

OE2023: Câmaras podem aumentar IMI a imóveis com arrendamento tradicional

20 Dezembro 2022

A discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade trouxe muitas novidades em matéria de tributação do património. Se na Proposta de OE2023, ao nível do IMT, apenas havia a...

Revista do Ano 2022

19 Dezembro 2022

Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos uma retroespectiva dos principais eventos que marcaram esse ano. No caso de 2022, houve vários factos relevantes desde a guerra na Ucrânia à...

Não basta aumentar ordenados para pagar menos IRC! Conheça as novas regras

13 Dezembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 inclui novos benefícios fiscais e 2 novos incentivos para as empresas. Todas estas novidades foram a alternativa do Governo a uma descida generalizada da taxa do...

Híbrido plug-in de 2019: AT aplica regras de 2021…

12 Dezembro 2022

Uma recente decisão da Arbitragem Tributária está mais uma vez a contrariar a posição das Finanças em matéria de tributação de carros importados. Em causa, está qual o regime de ISV...

Rectificar factura para poder deduzir IVA de carro de luxo?

7 Dezembro 2022

Devido à possibilidade de dedução do IVA aplicável às viaturas de passageiros 100% eléctricas e aos híbridos plug-in que cumpram determinados requisitos, muitas empresas e empresários em nome...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2023

5 Dezembro 2022

Hoje, 5/12, ao início da tarde, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS em vigor no próximo ano (Despachos 14043-A/2022 e 14043-B/2022). A principal novidade é a existência de...

Utilizar valor total do PPR para pagar crédito à habitação sem penalizações

5 Dezembro 2022

Em Outubro passado, foi publicada uma lei (nº19/2022) que introduziu a possibilidade de resgatar com mais facilidade os valores investidos em PPR (Planos Poupança Reforma) sem penalização ao...

Desmantelado maior carrossel de IVA de sempre

5 Dezembro 2022

A Procuradoria Europeia desmantelou um esquema de fraude fiscal classificado pela mesma como o maior carrossel de IVA de sempre na União Europeia, tendo lesado vários países da UE em 2.200...

Aprovadas mudanças no Justo Impedimento dos Contabilistas

29 Novembro 2022

A discussão do Orçamento de Estado para 2023 trouxe novidades para os Contabilistas Certificados. Com efeito, foi aprovada uma proposta de alterações do PS (nº1469C) que altera várias regras...

Apoio de 10 cêntimos por litro a agricultores já está em vigor: Que procedimentos?

28 Novembro 2022

Na passada 5ª feira, 24/11, entrou em vigor um Decreto-Lei (nº79/2022) que estabelece um apoio aos agricultores, para tentar combater o impacto da subida do preço dos combustíveis. Com efeito,...

As novidades da versão final do Orçamento para 2023

28 Novembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 foi aprovado na passada 6ª feira (25/11), tendo surgido várias novidades na versão final em matéria fiscal. Assim, apesar da esmagadora maioria das propostas de...

Unidade dos Grandes Contribuintes: Atenção à nova divisão de preços de transferência

24 Novembro 2022

De acordo com um recente Despacho da Directora-Geral da AT, a Unidade de Grandes Contribuintes vai ter uma nova estrutura. Como o nome indica, trata-se de um órgão que entrou em funcionamento em...