Governo propõe declarações sem Contabilista!
O Governo apresentou na passada 6ª feira, 19/5, uma revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que está merecer fortes críticas da Bastonária desta organização. Em...
Notícias Fiscais
Obras em Espanha: É estabelecimento estável?
Cada vez mais as empresas portuguesas têm serviços no estrangeiro, principalmente no país vizinho. Contudo, esta situação pode trazer um enquadramento fiscal diferente, consoante a duração da...
Mais-valias: Mais tempo para reinvestir? É só uma recomendação…
Vários contribuintes que venderam imóveis estão a ter dissabores ao entregar a declaração de IRS, pois ainda não conseguiram reinvestir o valor obtido na venda, pelo que as mais-valias ficam...
Despesas com viatura própria e refeições em várias localidades… Mais uma vitória do contribuinte
Uma empresa foi inspeccionada pelas Finanças relativamente às despesas de deslocação em viatura própria dos funcionários, refeições, viagens e estadias. A AT detetou várias situações que...
Menos coimas por falta de portagem… em 2024
O Parlamento aprovou em votação final global, na passada 6ª feira, 5/5, um Projeto de Lei da Iniciativa Liberal para reduzir as sanções pela falta do pagamento de portagens. Esta medida surge...
Câmara não aprovou casa: Pode haver devolução do IMT?
Uma empresa adquiriu um terreno com vista à construção de uma moradia. Assim, após a escritura, a mesma submeteu um pedido de licenciamento na Câmara Municipal. Contudo, o mesmo foi recusado....
Benefícios para carros elétricos do OE2023 ainda não arrancaram
Apesar de já terem passado 4 meses desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023, o Fundo Ambiental ainda não arrancou com as candidaturas para os benefícios fiscais relacionados com...
Contrato de promessa de 1988 conta para não ter mais-valias?
A entrega da declaração de IRS já está a decorrer e com ela surgem os problemas relacionados com o cálculo das mais-valias sobre a venda de imóveis. Devido ao facto do mercado imobiliário...
Incentivo em IRC: Aceites Portarias de extensão, mas…
Conforme referimos em Outubro no nosso Webinar acerca do Orçamento de Estado para 2023, o benefício fiscal para as empresas que aumentassem os salários dos seus funcionários era difícil de...
Construção civil no estrangeiro: Tickets de combustível e portagens válidos para IRC!
Uma empresa de construção civil realiza serviços no estrangeiro, pelo que, para deslocar os seus veículos, máquinas e funcionários gasta combustível e portagens noutros países da União...
Novo Projeto de Lei prevê eliminação do pagamento da IES
Depois de ter conseguido eliminar a necessidade das empresas indicarem a rede do número de telefone, o partido Iniciativa Liberal apresentou mais um Projeto de Lei (nº714/XV/1ª) dedicado às...
AT está a cortar benefício municipal de IRS!
Os municípios têm direito a receber até 5% do IRS dos contribuintes que são residentes naquele concelho. Contudo, muitas autarquias, prescindem desse direito, ou seja, devolvem parte ou a...
AT tributou pai por juros recebidos pelo filho! É possível e não foi um erro do Fisco…
Já se iniciou a entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Se depois da entrega a declaração está confirmada e tudo parece correto, anos mais tarde pode chegar uma surpresa, inclusive a cobrança...
Empresa encerrou, mas ainda havia lucros não distribuídos… Qual o IRS?
Quando se dá o encerramento de uma sociedade, verifica-se uma divisão dos valores que mesma possui aos sócios, a qual é designada por “partilha”, conforme as quotas que cada sócio...
Governo recua na habitação e dá 0% de IVA nas obras
Após o período de consulta pública, o último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou o polémico programa Mais Habitação. Contudo, o Governo recuou nas regras das 2 medidas que mais críticas tem...
Finanças podem fazer 2 inspeções à mesma situação?
Conforme consta de um caso julgado recentemente pela Arbitragem Tributária, uma empresa foi inspecionada por 2 vezes por serviços diferentes das Finanças. Tal até poderia parecer normal, não...
IVA zero, aumento do subsídio de refeição e novas tabelas de IRS
Na passada 6ª feira, 24/3, o Governo anunciou mais um pacote de apoios para combater os efeitos da inflação. Desta vez, em vez de atribuir um pagamento de €125 aos contribuintes, como aconteceu...
Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos e há desistências do Fisco
Um dos recursos que os contribuintes têm para se defender de atos das Finanças com os quais não concordam é a Arbitragem Tributária que é realizada no CAAD (Centro de Arbitragem...
Ajudas de custo: Deslocação das 9h às 18h dá valor total ou parcial?
Quando um funcionário, um gerente ou um sócio-gerente realiza uma deslocação ao serviço da empresa, o mesmo tem direito às chamadas ajudas de custo. Trata-se de valores destinados a compensar...
Contratos de arrendamento: Fim da vantagem no IRS até 5 anos
O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou uma parte das medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente um subsídio para inquilinos e uma bonificação dos juros para os proprietários com...