Notícias Fiscais

Novas tabelas de retenção na fonte e redução por ter crédito à habitação

30 Janeiro 2023

Depois de terem sido detetadas situações em que vários trabalhadores ficavam a receber o mesmo ou até menos de valor líquido, apesar de terem sido aumentados, o Governo criou novas tabelas de...

Empresa pode emprestar dinheiro a um sócio para rentabilizar?

26 Janeiro 2023

Um sócio de uma empresa pretende investir numa aplicação bancária que possui um rendimento interessante. Contudo, esta não está disponível para empresas, mas apenas para particulares. Assim, o...

Tributação de criptoativos: Conheça a versão final

24 Janeiro 2023

Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade, as regras da tributação dos criptoativos sofreram várias alterações. Com efeito, tratando-se de um regime de tributação...

Há IRS sobre custos do teletrabalho se não forem justificados!

23 Janeiro 2023

Um novo Ofício-Circulado das Finanças (nº20249/2023) vem esclarecer as regras do IRS aplicáveis nas situações que o funcionário está em teletrabalho. Em causa, está a tributação das verbas...

Faturou €13.000 em 2022: Continua isento de IVA em 2023?

18 Janeiro 2023

O Orçamento de Estado para 2023 alterou o limite do regime especial de isenção de IVA. Apesar da medida não ter estado incluída na redação inicial, uma proposta do partido Livre lançou a...

Isenções de IMT de imóveis para revenda limitadas pelo Orçamento

16 Janeiro 2023

Para além das restrições à utilização de permutas para escapar ao pagamento de IMT, o Orçamento de Estado para 2023, na sua redação final, inclui uma novidade acerca da compra de imóveis...

AT cobra portagens em falta pórtico a pórtico! É legal?

16 Janeiro 2023

De acordo com os relatos de vários automobilistas, as Finanças estão a cobrar dezenas ou centenas de euros devido à falta de pagamento de portagens de valores reduzidos, por vezes de apenas...

Modelo 10, Modelo 22 e preço do metro quadrado para 2023

9 Janeiro 2023

Como habitualmente, todos os anos há novas versões das várias declarações, tendo em conta as novas regras decorrentes do Orçamento de Estado. Para além disso, também o valor do metro quadrado...

Polémica: CTT estarão a cobrar IVA indevidamente!

9 Janeiro 2023

Em face de diversas queixas de clientes dos CTT, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, divulgou uma nota à comunicação social na qual denuncia que esta empresa está a cobrar IVA...

IPSS fatura alguns serviços: Também tem de faturar quotas dos sócios?

4 Janeiro 2023

Uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) apenas pratica atividades isentas de IVA. Contudo, apesar de estar dispensada, a mesma emite faturas relativamente a alguns serviços,...

Ano novo: Faturação em PDF e IVA a prestações

2 Janeiro 2023

As empresas e empresários em nome individual vão poder continuar a emitir faturas em PDF e enviá-las aos clientes durante o ano de 2023, mesmo não tendo sistema de assinatura digital. Com efeito,...

Publicado Orçamento de Estado para 2023

30 Dezembro 2022

Hoje, 30/12, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei 24-D/2022 – ver download abaixo) que introduz mudanças em vários impostos, desde o IRS ao IRC, passando pelo IVA ou...

Finanças tentaram cobrar mais IRS de quotas devido a vendas de imóveis anteriores

28 Dezembro 2022

Um caso julgado recentemente julgado na Arbitragem Tributária revela um estranho caso de cobrança de impostos pelo Fisco. Em causa, esteve não só a venda de quotas de uma empresa, mas sim...

Venda de portas para França com desconto: AT dá solução a notas de crédito

27 Dezembro 2022

Uma empresa portuguesa fornece vários tipos de portas a uma empresa francesa. Contudo, o contrato entre ambas as empresas tem uma particularidade: Está previsto um desconto  (“rappel”)...

Arredamento Acessível só em 0,4% dos contratos: Regras de cálculo ditam insucesso

26 Dezembro 2022

Em 2019, foi publicado o Programa Arrendamento Acessível que propunha mudar o mercado de arrendamento. A principal medida deste programa consistia na isenção total de IRS para os senhorios que...

OE2023: Câmaras podem aumentar IMI a imóveis com arrendamento tradicional

20 Dezembro 2022

A discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade trouxe muitas novidades em matéria de tributação do património. Se na Proposta de OE2023, ao nível do IMT, apenas havia a...

Revista do Ano 2022

19 Dezembro 2022

Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos uma retroespectiva dos principais eventos que marcaram esse ano. No caso de 2022, houve vários factos relevantes desde a guerra na Ucrânia à...

Não basta aumentar ordenados para pagar menos IRC! Conheça as novas regras

13 Dezembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 inclui novos benefícios fiscais e 2 novos incentivos para as empresas. Todas estas novidades foram a alternativa do Governo a uma descida generalizada da taxa do...

Híbrido plug-in de 2019: AT aplica regras de 2021…

12 Dezembro 2022

Uma recente decisão da Arbitragem Tributária está mais uma vez a contrariar a posição das Finanças em matéria de tributação de carros importados. Em causa, está qual o regime de ISV...

Rectificar factura para poder deduzir IVA de carro de luxo?

7 Dezembro 2022

Devido à possibilidade de dedução do IVA aplicável às viaturas de passageiros 100% eléctricas e aos híbridos plug-in que cumpram determinados requisitos, muitas empresas e empresários em nome...