Publicado Orçamento de Estado para 2022
Depois da rápida promulgação pelo Presidente da República, foi hoje, 27/6, publicado o Orçamento de Estado para 2022 (Lei 12/2022 – ver download abaixo). Mais escalões de IRS, incentivo...
Notícias Fiscais
Impostos a prestações no 2º semestre para todos os ramos de negócios
O último Conselho de Ministros de 23/6, aprovou um Decreto-Lei que vai alterar e prolongar o regime de diferimento de pagamento de impostos no 2º semestre. O Governo justifica esta medida com o...
Contabilistas em impedimento: Clientes recebem coimas
Desde Outubro de 2020, que os Contabilistas Certificados têm o direito a não cumprir os prazos de entrega e pagamento de impostos, por ex., se estiverem doentes, ao abrigo do “justo...
Cocktail de promoção pode ser um gasto? E a tributação autónoma?
Uma empresa vai lançar um novo produto, pelo que agendou um cocktail para 60 pessoas. Assim, contratou os serviços de um restaurante para realizar este evento promocional. Contudo, a empresa ficou...
Regime especial para veículos da Ucrânia
A redacção final do Orçamento de Estado para 2022 inclui um regime especial para os veículos oriundos da Ucrânia. Com efeito, uma proposta de alterações submetida pelo PS foi aprovada na...
OE2022 e a tributação do património: Há mais actos a pagar IMT!
Como acontece todos os anos, o Orçamento de Estado para 2022 inclui várias alterações ao nível da tributação do património. Apesar de haver medidas positivas para os contribuintes, há...
Novo sistema anula representante fiscal mas só para atribuição de NIF
A partir de 1 de Julho vai entrar em funcionamento o novo sistema de notificações electrónicas das Finanças. Com este sistema, qualquer contribuinte, mesmo que seja residente fora da União...
Incentivos para eléctricos: Apenas 150 de mercadorias!
Devido à subida dos combustíveis, em especial nestas duas últimas semanas, a procura de veículos eléctricos está em números recorde. Conforme referimos em Abril passado na Revista Gerente (ano...
Aviário ampliou instalações, mas Fisco anulou dedução
Quando uma empresa realiza investimentos, como seja ampliar as suas instalações para aumentar a sua produção, a mesma pode usufruir de um benefício fiscal no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao...
Que mudanças no IVA traz o novo Orçamento de Estado?
Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento, vão surgir, em breve, várias novidades ao nível do IVA que têm impacto nas empresas, desde os prazos até à taxa reduzida....
Facturas em PDF autorizadas até final deste ano e adiamento do IRC
Um novo Despacho (nº49/2022-XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, estabelece duas normas transitórias com bastante relevância para as empresas. Por um...
As novidades da versão final do OE2022
Na passada 6ª feira, 27/5, o Parlamento aprovou, em votação final global, o Orçamento de Estado para 2022, pondo fim à crise política que se tinha verificado com o chumbo do anterior...
Isenção de IMI para baixos rendimentos abrange menos contribuintes
De acordo com os últimos dados da Autoridade Tributária, no ano passado, menos 20 mil contribuintes beneficiaram da isenção especial de IMI, aplicável a agregados familiares com baixos...
Indemnização por cancelamento de estadia num alojamento
Conforme referiu recentemente o Presidente da República, devido ao conflito na Ucrânia, o turismo nacional está a registar um crescimento significativo, aproximando-se das ocupações antes da...
Finanças aumentaram tempo de resposta de Informações Vinculativas
Quando um contribuinte tem um dúvida, o mesmo pode pedir às Finanças que se pronuncie, emitindo uma Informação Vinculativa. Esta situação é bastante frequente para empresas que, antes de...
Propostas de alteração ao OE2022: IRS Jovem ainda mais alargado
Depois de ter terminado na passada 6ª feira, o prazo para os vários partidos apresentarem proposta de alteração à Proposta de Orçamento de Estado para 2022, seguir-se-á na próxima semana a...
AT não pode ignorar declaração de IRS entregue fora de prazo
Apesar de se tratar de uma obrigação, há contribuintes que falham a entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Quando tal acontece, as Finanças realizam elas próprias os seus cálculos com base...
Mesmo depois de nova lei, ISV volta a tribunal
Depois do Orçamento de Estado para 2021 ter alterado a fórmula de cálculo do ISV aplicável aos veículos usados importados, o assunto voltou, mais uma vez, aos tribunais. Duas recentes sentenças...
Governo pediu à AT propostas para tributar Bitcoin
O nosso país é um dos poucos em que, em regra, não há tributação sobre as mais-valias obtidas com as criptomoedas, sendo a mais conhecida a Bitcoin. Assim, Portugal tem sido chamado de paraíso...
Híbridos plug-in usados: Quais as tributações autónomas?
Devido à escalada do preço dos combustíveis, tem aumentado a procura por veículos eléctricos e pelos híbridos plug-in (viaturas que têm um motor de combustão e um motor eléctrico). Esta...