Notícias Fiscais

Autovoucher gera confusão nos contribuintes: Desconto na compra de um jornal

15 Novembro 2021

Desde a passada 5ª feira que está em vigor o Autovoucher que consiste num desconto máximo de 25 euros até Março de 2022. Trata-se de uma medida do Governo para combater o aumento do preço dos...

Facturas: Número único adiado, Código QR avança

15 Novembro 2021

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº351/2021.XXII) vem alterar e adiar os prazos de algumas obrigações fiscais. Entre elas está o polémico número único de cada...

Empresa montou móveis em Espanha e teve de comprar materiais: E o IVA?

11 Novembro 2021

Uma empresa de mobiliário costuma executar trabalhos de montagem de móveis em Espanha. Neste tipo de situações, é normal ser necessário comprar materiais extra para concluir o serviço. Como é...

ENIs com contabilidade organizada podem requerer regime trimestral até final do mês

10 Novembro 2021

Desde 2019, os trabalhadores independentes e empresários em nome individual (ENI) integrados no regime simplificado declaram trimestralmente os rendimentos à Segurança Social. Esta medida surgiu...

Subsídio para táxis, menos IUC e mais gasóleo profissional

8 Novembro 2021

O aumento do preço dos combustíveis está a afectar quase todos os sectores de actividade, mas sobretudo aqueles em que o próprio produto – o transporte – depende diretamente do...

Comprou 2 apartamentos, mas quase sem rendimentos

4 Novembro 2021

Um contribuinte, ex-emigrante na Venezuela, voltou a residir na Madeira. Assim, o mesmo decidiu investir e adquiriu, em 2016, dois apartamentos no Funchal, de €100.000 cada um. Tudo seria normal,...

Conselho de Ministros aprovou IVAucher dos combustíveis

2 Novembro 2021

Tal como anunciado, o último Conselho de Ministros de 28/10, em vez de reduzir o valor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aprovou um Decreto-Lei que estabelece uma redução de 10...

Seguradora rejeitou um funcionário: Empresa perde dedução no IRC?

28 Outubro 2021

Uma empresa decidiu atribuir um seguro de saúde a todos os funcionários. Contudo, devido a motivos de saúde de um dos funcionários, a seguradora rejeitou que o mesmo abrangesse esse trabalhador....

OE2022: Isenção de IMI vai passar a ter em conta rendimento bruto

27 Outubro 2021

O Código do IMI prevê uma isenção temporária deste imposto durante três anos, aplicável a várias operações como seja a aquisição de uma habitação própria permanente. Contudo, de acordo...

Erro das Finanças espanholas causa problema em Portugal

26 Outubro 2021

Quando os contribuintes auferem rendimentos de outros países, tal pode criar problemas na comunicação entre as Finanças. Neste caso, um contribuinte residente em Portugal recebeu rendimentos em...

Combustíveis: Táxis e autocarros recebem 190 e 1050 euros

25 Outubro 2021

Tal como referimos na semana passada, a descida do ISP de 2 cêntimos na gasolina e de 1 cêntimo no gasóleo foram anulados por novas subidas dos preços dos combustíveis. Assim, em face da...

Sair da empresa, mas ficar com o carro: Como contabilizar?

21 Outubro 2021

Um sócio pretende abandonar a empresa, vendendo a sua quota. Contudo, o mesmo pretende continuar a utilizar o automóvel da sociedade, passando-o para o seu nome. A questão é que o mesmo foi...

OE2022: Prazo de participação de rendas passa a ser definitivamente de 1/1 a 15/2

20 Outubro 2021

Os senhorios que celebraram contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995 vão ter mais tempo para realizar a participação de rendas para, deste...

Governo baixou ISP: Imposto elevado desde 2016

18 Outubro 2021

Depois da gasolina premium de 98 octanas ter atingido 2 euros em vários postos de abastecimento do país, o Governo decidiu reduzir temporariamente o ISP (Imposto Sobre os produtos Petrolíferos)...

Café tem contrato de exclusividade de bebidas: Como contabilizar?

14 Outubro 2021

Um café celebrou um contrato de exclusividade com uma empresa de bebidas. Nesse contrato ficou estabelecido que, por um lado, o café terá de comprar um mínimo de quantidades de bebidas à empresa...

Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022

12 Outubro 2021

Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que...

Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento

12 Outubro 2021

Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...

Aprovada taxa mínima de 15% de IRC para multinacionais em 2023

11 Outubro 2021

No passado dia 8/10, o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann, anunciou um acordo histórico. A partir de 2023, as multinacionais irão passar a ficar sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%,...

OE2022: Englobamento do IRS em que situações?

11 Outubro 2021

Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2022) vai ser entregue no Parlamento hoje (11/10) e não a 15 de outubro. Como habitualmente, a proposta de lei inclui...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

6 Outubro 2021

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...