Notícias Fiscais

Seguradora rejeitou um funcionário: Empresa perde dedução no IRC?

28 Outubro 2021

Uma empresa decidiu atribuir um seguro de saúde a todos os funcionários. Contudo, devido a motivos de saúde de um dos funcionários, a seguradora rejeitou que o mesmo abrangesse esse trabalhador....

OE2022: Isenção de IMI vai passar a ter em conta rendimento bruto

27 Outubro 2021

O Código do IMI prevê uma isenção temporária deste imposto durante três anos, aplicável a várias operações como seja a aquisição de uma habitação própria permanente. Contudo, de acordo...

Erro das Finanças espanholas causa problema em Portugal

26 Outubro 2021

Quando os contribuintes auferem rendimentos de outros países, tal pode criar problemas na comunicação entre as Finanças. Neste caso, um contribuinte residente em Portugal recebeu rendimentos em...

Combustíveis: Táxis e autocarros recebem 190 e 1050 euros

25 Outubro 2021

Tal como referimos na semana passada, a descida do ISP de 2 cêntimos na gasolina e de 1 cêntimo no gasóleo foram anulados por novas subidas dos preços dos combustíveis. Assim, em face da...

Sair da empresa, mas ficar com o carro: Como contabilizar?

21 Outubro 2021

Um sócio pretende abandonar a empresa, vendendo a sua quota. Contudo, o mesmo pretende continuar a utilizar o automóvel da sociedade, passando-o para o seu nome. A questão é que o mesmo foi...

OE2022: Prazo de participação de rendas passa a ser definitivamente de 1/1 a 15/2

20 Outubro 2021

Os senhorios que celebraram contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995 vão ter mais tempo para realizar a participação de rendas para, deste...

Governo baixou ISP: Imposto elevado desde 2016

18 Outubro 2021

Depois da gasolina premium de 98 octanas ter atingido 2 euros em vários postos de abastecimento do país, o Governo decidiu reduzir temporariamente o ISP (Imposto Sobre os produtos Petrolíferos)...

Café tem contrato de exclusividade de bebidas: Como contabilizar?

14 Outubro 2021

Um café celebrou um contrato de exclusividade com uma empresa de bebidas. Nesse contrato ficou estabelecido que, por um lado, o café terá de comprar um mínimo de quantidades de bebidas à empresa...

Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022

12 Outubro 2021

Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que...

Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento

12 Outubro 2021

Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...

Aprovada taxa mínima de 15% de IRC para multinacionais em 2023

11 Outubro 2021

No passado dia 8/10, o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann, anunciou um acordo histórico. A partir de 2023, as multinacionais irão passar a ficar sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%,...

OE2022: Englobamento do IRS em que situações?

11 Outubro 2021

Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2022) vai ser entregue no Parlamento hoje (11/10) e não a 15 de outubro. Como habitualmente, a proposta de lei inclui...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

6 Outubro 2021

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...

IVAucher válido em plataformas, mesmo sem adesão do restaurante

4 Outubro 2021

O programa IVAucher tem como principal problema para os contribuintes poderem descontar o valor acumulado, o facto do saldo só ser válido em estabelecimentos que se tenham registado no IVAucher....

Aprovada conta corrente entre contribuintes e o Estado

4 Outubro 2021

Na passada 6ª feira, 1/10, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projecto de Lei do CDS-PP (nº618/XIV/2ª) com os votos a favor de todos os partidos, excepto dos votos contra do PS e da...

OE2022: Englobamento obrigatório de vários rendimentos

30 Setembro 2021

Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias, relativamente ao Orçamento de Estado para 2022, nomeadamente acerca do englobamento obrigatório de vários rendimentos em sede de IRS, tais...

Coimas do IRS: AT recua e autoriza dispensa

27 Setembro 2021

Apesar de terem entregue a declaração de IRS dentro do prazo, conforme as regras da Lei Geral Tributária (LGT), diversos contribuintes foram notificados pelas Finanças para pagar coimas. Para...

Adiantamentos: Como fazer o acerto quando há várias taxas de IVA?

23 Setembro 2021

Quando é pago um adiantamento de um serviço, há situações em que, como ainda não se conhece a totalidade dos bens e serviços, os quais poderão ter várias taxas de IVA. Trata-se de uma...

Mais-valias: É possível reeinvestir em aquisição e também em ampliação de imóvel?

21 Setembro 2021

Os contribuintes que reinvistam o valor obtido com a venda da sua habitação própria permanente (HPP) na aquisição de outra HPP beneficiam de isenção de tributação sobre as mais-valias....

Resgate especial do PPR sem penalização só até final deste mês

20 Setembro 2021

De forma a minorar a redução dos rendimentos resultantes dos regimes de lay-off, em 2020, foi aprovado um regime especial que permite aos contribuintes realizar o resgate antecipado dos Planos...