Notícias Fiscais

Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!

2 Junho 2021

A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...

Publicado IVAucher: A que ramos se aplica?

31 Maio 2021

Na sequência da publicação de um Decreto Regulamentar (nº2-A/2021) Entra em vigor amanhã, 1 de Junho, o IVAucher. Trata-se de um sistema criado pelo OE2021 que possibilita aos contribuintes usar...

IVAucher deve entrar em funcionamento em breve

27 Maio 2021

De acordo várias declarações do Ministro da Economia e do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o sistema IVAucher deverá entrar em funcionamento a 1 de Junho. Restauração, hotéis,...

Não pode usar a casa, mas tem de pagar IMI!

25 Maio 2021

Uma contribuinte ficou impedida de usar a casa de família, no âmbito do processo de divórcio, pois a mesma foi entregue ao ex-marido. Contudo, segundo as Finanças, a mesma tem de continuar a...

Quotas de associações vão ser obrigadas a ter Código QR?

18 Maio 2021

A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade de todas as facturas processadas por meios informáticos possuírem um código gráfico denominado Código QR e um código...

Relatório propõe agravamento do IUC para automóveis anteriores a Junho de 2007

13 Maio 2021

O valor do IUC poderá aumentar no próximo ano para os automóveis anteriores a Junho de 2007. A medida consta de um estudo da Associação Portuguesa das Energias Renováveis e da Deloitte, cujo...

Ampliação de T1 para T2 gerou problemas com mais-valias

11 Maio 2021

Um casal adquiriu um apartamento T1 e decidiu fazer obras. Estas foram bastante profundas, passando o mesmo a ser um T2. Por esse motivo, os proprietários conseguiram vender o apartamento por um...

Eliminada isenção de IVA para importações até 22 euros

6 Maio 2021

A partir do próximo dia 1/7, verifica-se uma alteração das regras do IVA internacional. Assim, uma das mudanças consiste no fim da isenção de imposto para as compras efectuadas fora da União...

Quando se sai da isenção especial de IVA? No mês ou no ano seguinte?

5 Maio 2021

Depois de muitos anos em que o limite da isenção especial de IVA era de 10 mil euros, actualmente, o mesmo é de €12.500. Este limite permite a um contribuinte não cobrar IVA nas facturas, o que...

Tribunal reembolsa 50% das mais-valias a emigrante

28 Abril 2021

Uma recente sentença da Arbitragem Tributária decidiu reembolsar 50% do valor do IRS sobre as mais-valias decorrentes da venda de um imóvel a um contribuinte emigrante em Angola. Tal como...

Adiados prazos do IVA mensal, IRC e facturas em PDF

26 Abril 2021

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº133/2021.XXII) volta, novamente, a adiar os prazos de várias obrigações fiscais devido à pandemia. Para além disso, verifica-se...

Carrinhas perdem isenção de ISV a 1 de Julho

26 Abril 2021

Apanhando os stands e as empresas completamente de surpresa, uma nova lei (nº21/2021) publicada há poucos dias vem alterar os impostos sobre as carrinhas de mercadorias por motivos ambientais,...

Cozinhas encastráveis: Há inversão do IVA?

21 Abril 2021

Actualmente, muitas cozinhas são construídas preparadas com móveis inamovíveis para receber electrodomésticos encastráveis. Estes últimos também costumam estar presos aos móveis. Ora, por...

Confirmados quais os apoios isentos de IRS: Contribuintes devem substituir declarações

19 Abril 2021

Um novo Decreto-Lei (nº26-B/2021), publicado no passado dia 13/4, confirma que diversos apoios pagos pelo Estado devido à Covid-19 estão isentos de IRS. Contudo, muitos contribuintes já...

Novo travão ao SAFT de contabilidade no Parlamento

19 Abril 2021

A semana passada foi marcada por audições no Parlamento e pela entrada de vários pareceres relativos a um Projecto de Lei do PCP que pretende travar o actual modelo de envio do ficheiro SAFT de...

Nem todos os trespasses pagam Imposto do Selo

14 Abril 2021

Dois sócios de uma empresa decidiram realizar um aumento de capital de cerca de 80 mil euros, entrando com metade cada um. Um deles entrou com o valor em dinheiro (cerca de 40 mil euros) e o outro...

Finanças vão disponibilizar notificações electrónicas a residentes no estrangeiro

12 Abril 2021

Conforme noticiámos na semana passada, devido ao Brexit, cerca de 400 mil portugueses que trabalham no Reino Unido e milhares ingleses com imóveis em Portugal têm até ao final de Junho para...

Britânicos com casas em Portugal têm 3 meses para nomear representante fiscal

8 Abril 2021

A saída do Reino Unido da União Europeia, ou seja, o chamado Brexit, tem consequências fiscais para milhares de contribuintes, tanto portugueses como britânicos. Em causa, está a necessidade de...

Cedência de contrato de promessa paga IMT?

7 Abril 2021

Com o desconfinamento, as imobiliárias já podem retomar as suas actividades, pelo que se voltam a colocar questões ao nível da compra e venda de imóveis. Um dos casos mais comuns consiste na...

Lay-off declarado no IRS, mas outros apoios não

5 Abril 2021

O último Conselho de Ministros de 1/4 aprovou um Decreto-Lei que vem responder às dúvidas por parte de muitos contribuintes e Contabilistas Certificados. Em causa, está a necessidade de...