Notícias Fiscais

Fisco impedido de aplicar coimas a declarações de IRS entregues até 26/7

5 Julho 2021

O prazo oficial de entrega da declaração de IRS terminou a 30/6. Assim, poder-se-ia pensar que uma entrega realizada agora ficaria sujeita a uma coima. Contudo, conforme salientou recentemente a...

Tribunal Europeu obriga Finanças a exigir IRC às empresas da Zona Franca da Madeira

1 Julho 2021

Em Dezembro de 2020, a Comissão Europeia instou o nosso país a recuperar o IRC não cobrado às empresas da Zona Franca da Madeira, considerando que houve uma violação das regras dos incentivos...

IVA do fornecimento de refeições para empregados

30 Junho 2021

São muitas as empresas que disponibilizam refeições nas suas próprias instalações, evitando, desta forma, atrasos, pois os funcionários conseguem almoçar com maior rapidez. Nesse sentido, uma...

Grupo de contabilistas pede mais tempo para IES e IRC ou irá para tribunal

28 Junho 2021

Apesar dos prazos de entrega da IES e do IRC terem sido adiados recentemente através de um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº191/2021-XXII), muitos contabilistas consideram...

Sócia-gerente pagou casa e viagens com dinheiro da empresa

23 Junho 2021

Uma sentença da Arbitragem Tributária (um Tribunal mais rápido e económico) está a ser objecto de várias notícias na imprensa, pois refere-se a uma conhecida apresentadora de televisão. Em...

IRS: Contribuinte não declarou residência alternada dos filhos. E agora?

22 Junho 2021

Um casal separou-se em 2020 e têm um filho. Assim, em Agosto passado, celebraram um Acordo de Regulação do Exercício de Responsabilidades Parentais em que ficou definida a guarda partilhada e a...

Novos prazos para o Relatório Único, Modelo 22, IES e facturas em PDF

21 Junho 2021

Um novo Despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais vem, mais uma vez, adiar alguns prazos de obrigações fiscais. Em causa, estão as 2 maiores declarações das empresas. Julho: Modelo 22 e IES...

Senhorios só devem declarar rendas que receberam

21 Junho 2021

Aproximando-se a data limite de entrega da declaração Modelo 3 de IRS têm surgido dúvidas quanto ao seu preenchimento, relativamente a situações especiais que advêm dos regimes especiais da...

Prédio ardeu: AT não aceita dedução das obras

16 Junho 2021

Um prédio, que estava arrendado, foi atingido por um incêndio que causou grandes danos, impedindo os inquilinos de lá morar. Assim, o senhorio pretende realizar obras para repor o prédio no seu...

Volte-face no SAFT de contabilidade

14 Junho 2021

Na passada 4ª feira, 9/6, o Parlamento chumbou a revogação completa do envio do ficheiro SAFT de contabilidade às Finanças, com os votos contra do PS e do PAN, abstenção do BE e votos a favor...

Usar TVDE eléctrico para outras actividades: E o IVA?

9 Junho 2021

Uma empresa que realiza serviços TVDE, ou seja, transportes de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas, adquiriu um veículo eléctrico para essa actividade. Como o preço da viatura...

Parlamento sueco anula isenção de pensionistas em Portugal

7 Junho 2021

Na passada 4ª feira, 2/6, o Parlamento da Suécia aprovou a anulação do acordo para evitar a dupla tributação entre aquele país e Portugal. Em causa, está o regime de residente não habitual...

G7 aprova taxa mínima mundial de IRC de 15%

7 Junho 2021

Os Ministros das Finanças dos 7 países mais industrializados, geralmente conhecido como G7, que inclui EUA, Canadá, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Japão aprovaram em Londres um acordo...

Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!

2 Junho 2021

A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...

Publicado IVAucher: A que ramos se aplica?

31 Maio 2021

Na sequência da publicação de um Decreto Regulamentar (nº2-A/2021) Entra em vigor amanhã, 1 de Junho, o IVAucher. Trata-se de um sistema criado pelo OE2021 que possibilita aos contribuintes usar...

IVAucher deve entrar em funcionamento em breve

27 Maio 2021

De acordo várias declarações do Ministro da Economia e do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o sistema IVAucher deverá entrar em funcionamento a 1 de Junho. Restauração, hotéis,...

Não pode usar a casa, mas tem de pagar IMI!

25 Maio 2021

Uma contribuinte ficou impedida de usar a casa de família, no âmbito do processo de divórcio, pois a mesma foi entregue ao ex-marido. Contudo, segundo as Finanças, a mesma tem de continuar a...

Quotas de associações vão ser obrigadas a ter Código QR?

18 Maio 2021

A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade de todas as facturas processadas por meios informáticos possuírem um código gráfico denominado Código QR e um código...

Relatório propõe agravamento do IUC para automóveis anteriores a Junho de 2007

13 Maio 2021

O valor do IUC poderá aumentar no próximo ano para os automóveis anteriores a Junho de 2007. A medida consta de um estudo da Associação Portuguesa das Energias Renováveis e da Deloitte, cujo...

Ampliação de T1 para T2 gerou problemas com mais-valias

11 Maio 2021

Um casal adquiriu um apartamento T1 e decidiu fazer obras. Estas foram bastante profundas, passando o mesmo a ser um T2. Por esse motivo, os proprietários conseguiram vender o apartamento por um...