Notícias Fiscais

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021

7 Dezembro 2020

No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente. Menos retenção, menos...

Contabilistas já podem certificar incobráveis antigos

7 Dezembro 2020

O Orçamento de Estado de 2020 introduziu a possibilidade dos Contabilistas Certificados independentes realizarem a certificação de créditos incobráveis até €10.000 de IVA por declaração...

OE2021 aprovado: As novidades da especialidade

30 Novembro 2020

Na semana passada, o Parlamento aprovou o Orçamento de Estado para 2021, mas o diploma sofreu várias alterações nas votações na especialidade devido às chamadas maiorias negativas e aos...

Último dia para pedir IVA a prestações: PME e empresários em nome individual

30 Novembro 2020

No passado dia 22/11, foi publicado um Decreto-Lei (99/2020) que estabeleceu a possibilidade de pagamento de IVA em prestações. Contudo, o mesmo já está a gerar polémica pelo facto do diploma...

Finanças consideram que não reembolsar empréstimo é manifestação de fortuna

26 Novembro 2020

Um sócio-gerente recebeu um empréstimo de outra empresa de quase 400 mil euros. Em seguida, utilizou o valor para investir na sua própria empresa, realizando prestações suplementares. Contudo, o...

OE2021: O que vai mudar na tributação automóvel?

24 Novembro 2020

Numa altura em que decorrem as votações na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, importa saber o que irá mudar ao nível da tributação automóvel. Há outras mudanças para além dos...

Teletrabalho obrigatório mais fiscalizado: Como dispensar dentro das regras?

23 Novembro 2020

No comunicação ao país de 21/11, o Primeiro-Ministro salientou a necessidade de cumprimento das regras do teletrabalho obrigatório e a introdução de obrigatoriedade de máscaras nos locais de...

IVA e S.Social: Adiamento e pagamento a prestações

23 Novembro 2020

Para além das novas medidas de combate à Covid-19, o último Conselho de Ministros de 20/11 também aprovou apoios às empresas em matéria fiscal. IVA trimestral e Seg. Social adiados até 30/11...

OE2021: Salários até €665,36 isentos de IRS

19 Novembro 2020

Na passada 6ª feira, o PS submeteu uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2021 que altera o chamado “mínimo de existência”, ou seja, o valor mensal/anual que está...

Proposta de alterações ao OE2021 torna Código QR facultativo no próximo ano

16 Novembro 2020

Conforme tinha sido confirmado por um recente Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigatoriedade de colocação do Código QR iria começar a 1 de Janeiro de 2021. Contudo, uma...

Propostas de alteração ao OE2021 para a restauração

16 Novembro 2020

Na passada 6ª feira, terminou o prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2021, as quais serão votadas, na especialidade, entre dia 20/11 e e 25/11. Das 1542...

OE2021: Da afectação e desafectação de imóveis à dedução do desporto

12 Novembro 2020

Como tem sido habitual, na Revista Gerente, realizamos uma análise detalhada, imposto a imposto, das alterações que constam da Proposta de Orçamento de Estado para 2021. Ao nível do IRS, há 3...

Afinal Código QR começa mesmo em Janeiro do próximo ano

5 Novembro 2020

Depois de várias notícias que davam conta de que a obrigatoriedade do Código QR nas facturas seria adiado para 2022, um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº412/2020.XXII)...

Ajudas de custo sem boletim itinerário? Tribunal considera que não é obrigatório

3 Novembro 2020

Habitualmente, dentro dos limites legais, as ajudas de custo estão isentas de IRS, pois, considera-se que há um reembolso ao trabalhador de valores que o mesmo gastou em serviço nas deslocações,...

Cessação e reinício da actividade: Cuidado!

29 Outubro 2020

Em 2015, uma empresa cessou a actividade para efeitos de IVA. Contudo, não estava interessada em encerrar de vez, a sociedade não foi dissolvida, ou seja, estava em aberto a hipótese de um...

Dedução de IVA de facturas rectificadas: Até quando é possível?

21 Outubro 2020

Uma empresa recebeu de um dos seus fornecedores uma facturas rectificadas. Até aqui seria tudo normal, não fosse o facto das facturas originais serem de 2013… Prazo de caducidade de 4 anos: E...

Seguros de vida e de doença para sócios-gerentes: Há IRS a pagar?

20 Outubro 2020

Uma empresa tem 2 sócios-gerentes, um dos quais é remunerado. Ora, a empresa pretende subscrever um seguro de doença e um seguro de vida a favor deste sócio-gerente remunerado. Naturalmente, este...

Finanças continuam a cobrar IUC com base em fórmula revogada em 2019

15 Outubro 2020

De acordo com o relato de vários contribuintes, a AT continua a cobrar IUC, relativo a veículos importados, pelas regras antigas, apesar da fórmula de cálculo ter sido revogada pelo Parlamento de...

Apresentado Orçamento de Estado para 2021

13 Outubro 2020

Tal como aconteceu em anos anteriores, a Proposta de Orçamento de Estado para 2021 deu entrada no Parlamento às 21h00 de ontem (12/10), havendo grande expectativa, relativamente ao diploma,...

Bastonária da OCC pretende revogação do SAFT de contabilidade

12 Outubro 2020

A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados indicou que pretende a revogação do polémico envio do ficheiro SAFT de contabilidade ou pelo menos a revisão de raiz desta norma, apelidada...