Finanças têm 5 dias para validar o Apoiar Rendas
Na passada 6ª feira, 5/3, foi publicada uma nova Lei (nº10/2021) que estabelece os procedimentos a realizar pelas Finanças, relativamente ao Programa Apoiar Rendas. Este novo diploma pretende...
Notícias Fiscais
Mais 23 autarquias vão ter isenção de derrama em 2021
Foi divulgada há poucos dias um Ofício-Circulado (nº 20229) que indica as taxas de derrama a cobrar este ano, relativamente ao exercício de 2020. Este ano verifica-se uma redução da incidência...
PME de restauração sem perdas de facturação podem pagar IVA a prestações
Hoje, 1/3, finda o novo prazo de pagamento do IVA mensal referente ao mês de Dezembro ou o pagamento do IVA trimestral relativo ao 4º trimestre de 2020. Ora, um novo Despacho do Secretário de...
Contribuintes vão ter direito a uma coima grátis
Na passada 6ª feira, 26/2, foi publicada uma lei (nº7/2021) que estabelece um conjunto largo de alterações em vários diplomas fiscais, desde a Lei Geral Tributária (LGT) ao Código de...
Mais municípios com IMI familiar e menos concelhos com agravamento a imóveis devolutos
De acordo com os últimos dados da AT, o número de municípios que aderiu ao chamado IMI familiar aumentou 8%, tendo passado de 235 para 255 concelhos, ou seja, cerca de 83% do total do país....
Veículos TVDE podem deduzir IVA do gasóleo a 100%
Há cerca de um ano, uma proposta de alterações ao OE2020, introduziu a possibilidade dos táxis deduzirem o IVA da gasolina, pois começaram a surgir veículos híbridos para esse serviço....
IRS automático alargado aos profissionais liberais
O pré-preenchimento da declaração Modelo 3 de IRS, chamado de “IRS automático” vai ser novamente alargado. Até agora, este mecanismo apenas se aplicava a trabalhadores por conta de...
IPSS faz compras no estrangeiro: E o IVA?
Uma IPSS realiza actividades de apoio a idosos, estando isenta de IVA. Ora, a mesma verificou que pode obter melhores preços dos materiais que utiliza se os comprar no estrangeiro. Contudo, será...
Gerente que luta pela empresa não paga reversão?
Em regra, quando uma empresa não tem capacidade para pagar os seus impostos, é o gerente que é responsável pelo pagamentos dos mesmos, através de um processo designado “reversão”....
Comunicação do agregado familiar e nova aplicação para validar facturas
Hoje, dia 15/2, termina o primeiro prazo do processo de entrega do IRS de 2020. Com efeito, para além do envio da declaração propriamente dita, há um conjunto de outros prazos que, caso não...
Mudança nas regras dos híbridos travam vendas, mas stands pagam IUC
Conforme noticiámos na Revista Gerente (ano 13, nº3, pág. 1), a versão final do OE2021 trouxe uma importante alteração, relativamente aos veículos híbridos e híbridos plug-in. Evitar os...
Lenha cortada tem inversão de IVA?
O Inverno deste ano tem registado temperaturas bastante baixas, o que tem levado a um maior consumo de produtos para aquecimento, entre eles, a lenha. Nesse sentido, uma empresa do sector que vende...
OE2021: Antecipar o Código QR e o ATCUD traz mais deduções
Como é sabido, a obrigatoriedade de colocar o Código QR (elemento gráfico semelhante a um código de barras) e o ATCUD (código único de documento) nas facturas foi adiado para 2022. Para minorar...
Descritivo na factura “Serviços Agrícolas” não chega?
Uma empresa do sector da agricultura foi sujeita a uma inspeção das Finanças. Em causa, estava o descritivo das facturas do seu fornecedor. “Serviços Agrícolas” é demasiado genérico Para o...
Comunicação de inventários adiada para final de Fevereiro
A comunicação de inventários foi adiada por um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº25/2021-XII). Mais um mês para submeter Assim, em vez de 31/1, foi dado mais um...
Parlamento aprovou férias fiscais em Agosto
Na passada 4ª feira, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei (nº43/XIV), que foi proposta conjuntamente pelos grupos parlamentares do PCP, CDS-PP, PSD, PS e pelo Governo, em...
Lei salva mais de 1.000 casas do Fisco em 5 anos
De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, nos últimos 5 anos (entre 2016 e 2020), 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais não foram vendidas de um total de 26.131 imóveis penhorados....
Como recuperar ISV de um carro importado há vários anos?
Uma recente sentença da Arbitragem Tributária abre a porta a que milhares de contribuintes peçam o reembolso do ISV pago a mais relativamente a carros usados importados oriundos de outro país da...
Terreno rústico com licença de construção: Qual o IMI?
Apesar da maioria dos terrenos que têm licença de construção serem urbanos, há casos em que se trata de um prédio rústico, no qual o proprietário pretende construir uma casa. Qual será o IMI...
Execuções fiscais suspensas até final de Março
Tal como aconteceu no primeiro confinamento, o Governo decidiu suspender as execuções fiscais, desta vez até 31/03/2021. A medida consta de um Decreto-Lei (nº6-E/2021) que foi publicado na...