Notícias Fiscais

Regulamentação do regime do justo impedimento dos Contabilistas Certificados

8 Outubro 2020

Apesar de ter sido publicada há mais de um ano a criação do regime de justo impedimento dos Contabilistas Certificados, só agora foi publicada a sua regulamentação através de uma nova Portaria...

Qual o coeficiente de IRS aplicável a um árbitro de futebol?

7 Outubro 2020

O regime de simplificado de IRS possui vários coeficientes, conforme se trate de transmissões de bens ou prestações de serviços. Na prática, com o coeficiente, a AT considera à partida que uma...

Empresa comprou imóvel em leilão por valor baixo: Cuidado!

30 Setembro 2020

Nos leilões, surgem oportunidades interessantes para a aquisição de imóveis. Nesse sentido, uma empresa que se dedica à compra e venda de imóveis decidiu adquirir um imóvel num leilão por...

Calendário de aprovação do Orçamento de Estado para 2021

28 Setembro 2020

Já são conhecidas as datas para o processo de aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano, o qual, como habitualmente, irá trazer mudanças de índole fiscal. Entrega no Parlamento no...

Finanças recusam fornos e exaustores do cálculo das mais-valias

23 Setembro 2020

O Código do IRS prevê que, no cálculo das mais-valias, sejam consideradas as melhorias efectuadas no imóvel, desde obras até outros custos, como a instalação de ar condicionado. AT considera...

Devolução do IVA de congressos e feiras

22 Setembro 2020

Já está em vigor um novo regime que permite a devolução do IVA às empresas que organizam feiras e congressos. Em causa, está o imposto que não é dedutível através da declaração periódica...

Finanças vão ter sistema automático de pagamento a prestações

21 Setembro 2020

No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas fiscais em prestações. Em causa,...

Novos móveis em lar para garantir distanciamento: Pode haver majoração da dedução?

16 Setembro 2020

Devido à pandemia, os lares estão na ordem do dia, tendo sido obrigados a implementar, rapidamente, medidas de distanciamento que, em muitos casos, levam à aquisição de novo mobiliário. Por...

Publicada nova versão da declaração recapitulativa de IVA

14 Setembro 2020

Foi publicada, no passado dia 10/9, uma Portaria (nº215/2020) que aprova a nova versão da declaração recapitulativa de IVA que se refere às chamadas “transmissões...

Reformados vão ser avisados a partir de 24 de Setembro que podem corrigir IRS

10 Setembro 2020

Os reformados que foram prejudicados em sede de IRS, devido aos atrasos de atribuição de pensões, vão ser avisados pelas Finanças a partir de 24 de Setembro. A medida consta de uma Lei...

Pode haver declarações de substituição de IRS a mais?

9 Setembro 2020

Um contribuinte submeteu várias declarações de substituição de IRS, pois foram detectados erros nos rendimentos. Contudo, depois de submeter a 3ª declaração (2ª declaração de...

Conselho de Ministros aprovou redução do IVA da electricidade

7 Setembro 2020

O último Conselho de Ministros de 3/9 aprovou uma das medidas mais emblemáticas do Orçamento de Estado para 2020. Trata-se da redução da taxa de IVA sobre a electricidade, mas apenas para baixos...

IRS: AT já autorizou 80 mil pagamentos a prestações

7 Setembro 2020

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Fisco, já foram autorizados 80.112 pedidos de pagamento de IRS a prestações, para valores inferiores a €5.000 de imposto. Apesar do prazo de...

Dupla residência em Portugal e na Suiça

3 Setembro 2020

O final das férias marca o regresso dos emigrantes aos países onde trabalham, sendo a França e a Suiça os destinos mais habituais. Contudo, muitos destes emigrantes continuam registados nas...

Publicada versão final do SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?

1 Setembro 2020

No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo ficheiro SAFT de contabilidade, pondo fim a meses de polémica acerca da privacidade dos dados das...

Código QR nas facturas começa mesmo em Janeiro

1 Setembro 2020

Uma Portaria (nº195/2020) publicada em meados de Agosto estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2021, todas as facturas emitidas por métodos informáticos terão de possuir um código QR, bem...

Herança indivisa: Só um herdeiro recebe as rendas… Quem passa o recibo?

30 Julho 2020

Há muitos imóveis que são propriedade das chamadas “heranças indivisas”, ou seja, situações em que os herdeiros ainda não realizaram as partilhas. Na prática, na sequência do...

Parlamento aprova correcção de injustiça no IRS dos reformados com pensões em atraso

29 Julho 2020

Apesar do novo Simplex referir que vai passar a haver o sistema Reforma na Hora, actualmente, existe um grande atraso na atribuição de reformas que leva os pensionistas a receber os valores em...

Mais-valias de imóvel de menor de idade

28 Julho 2020

Devido a heranças, é comum haver menores que se tornam proprietários de imóveis. Quando se verifica a venda desse imóvel os procedimentos complicam-se, pois é necessário imputar as mais-valias...

Publicado OE Suplementar 2020: Mais apoio para sócios-gerentes

27 Julho 2020

Na passada 6ª feira à noite, foi publicado a Lei do Orçamento de Estado Suplementar para 2020 (Lei 27-A/2020). O diploma inclui um conjunto de alterações em matéria fiscal que temos vindo a...