Notícias Fiscais

Novo Simplex alarga IRS e IVA automático e elimina o Livrete Individual de Controlo

23 Julho 2020

O Governo apresentou, recentemente, mais uma edição do Programa Simplex. Como habitualmente, o mesmo inclui medidas para reduzir os procedimentos burocráticos. Desta vez, o Simplex inclui 158...

OE Suplementar: Crédito Fiscal ao Investimento obriga a manter pessoal durante 3 anos

22 Julho 2020

O novo Orçamento Suplementar inclui a segunda edição do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II), o qual se destina a apoiar as empresas. Como o nome indica, este programa permite...

Condomínio cedeu parte comum: Como funciona o IRS e o recibo?

21 Julho 2020

É bastante habitual um condomínio ceder uma parcela das partes comuns de um imóvel, com vista a obter mais receitas. Pode tratar-se de um lugar de estacionamento que ninguém utiliza, uns arrumos,...

Adiado Pagamento por Conta de IRS e entrega da IES

20 Julho 2020

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº 258/2020.XXII) vem adiar o prazo do Pagamento por Conta de IRS. Em causa, está o facto destes pagamentos terem sido, primeiro...

Arrendamento acessível: Finanças só dão isenção de IRS/IRC com minuta do município

16 Julho 2020

O programa arrendamento acessível prevê a isenção total de IRS/IRC para os senhorios que arrendem os seus imóveis a um preço 20% inferior ao valor de mercado, conforme diversos escalões que...

Empresa facturou estrume a mais… negócio cheirou mal ao Fisco

14 Julho 2020

Os subsídios às actividades agrícolas e pecuárias existem há várias décadas, mas têm limites por ex., o número de cabeças de gado. Ora, os sócios de uma empresa decidiram criar mais 6...

Conselho de Ministros aprova não envio de todos os dados no SAFT de contabilidade

13 Julho 2020

Na sequência do novo chumbo do ficheiro SAFT de contabilidade pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que noticiámos há 3 semanas, o último Conselho de Ministros de 9/7 aprovou um...

Resgate antecipado de PPR passa a abranger inquilinos e foi prolongado

9 Julho 2020

O Orçamento Suplementar alargou a possibilidade de resgate antecipado dos PPR sem penalizações. Em causa, estão os inquilinos com dificuldade em cumprir o pagamento das rendas, mesmo com o...

Comerciante de frutas tem quebras de inventário: Como contabilizar?

8 Julho 2020

Há determinados produtos que, pela sua natureza, se estragam, como é o caso de frutas ou legumes. A situação é ainda mais complicada com o calor que se verifica nestes dias e com o impacto da...

Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho

6 Julho 2020

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de Julho. Em causa, está uma regra da...

Casa comprada antes do casamento: Com o divórcio há IMT?

2 Julho 2020

Um casal divorciou-se e pretende fazer a partilha dos bens. Contudo, surgiu um problema que é bastante comum. Antes de se terem casado, os ex-cônjuges tinham comprado um apartamento em conjunto no...

Não pagou IVA, mas regularizou rapidamente: Como diminuir a coima?

30 Junho 2020

Como é sabido o IVA é um dos impostos que implica o maior rigor em termos de prazos de pagamento. Tal acontece porque as coimas são bastante elevadas. Contudo, em época de Covid-19, apesar das...

IVA: regularizar declarações até Dezembro e adiamento de prazos em Julho e Agosto

29 Junho 2020

No passado dia 24/6, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº229/2020-XXII) relativo às declarações de IVA. Em causa, estão as situações em que os contribuintes...

AR aprova isenção total de pagamentos por conta

29 Junho 2020

Partidos fintam novo possível veto de Marcelo Na passada 6ª feira, 26/6, a Assembleia da República aprovou em votação final global um Projeto de Lei que estabelece a isenção total dos...

Informações Vinculativas: Finanças demoram 5 meses a responder

25 Junho 2020

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT no seu Relatório de Actividades, no ano passado, os contribuintes tiveram de esperar uma média de 129 dias para obter uma resposta a um pedido de...

Senhorio deu os materiais e o inquilino montou: É dedutível no IRS?

24 Junho 2020

Para facilitar a realização de umas obras no imóvel arrendado, um senhorio combinou com o inquilino a seguinte solução: o senhorio fornecia os materiais de construção e o inquilino fazia a...

Comissão de Dados chumba SAFT de contabilidade

22 Junho 2020

Um novo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) põe em causa uma das medidas fiscais mais polémicas dos últimos anos: o envio do ficheiro SAFT de contabilidade pelas empresas,...

Alterações às taxas de derrama de IRC de 2019

18 Junho 2020

As taxas de derrama de IRC foram publicadas em Fevereiro passado. Contudo, acabou de surgir uma actualização dessas taxas, através da publicação de um novo Ofício-Circulado (nº20224). Em...

Cancelamento de reservas turísticas: Como regularizar o IVA?

17 Junho 2020

Com a Covid-19, verificou-se um cancelamento de reservas em estabelecimentos turísticos, desde hotéis até parques de campismo. Geralmente, nestas situações os clientes pagam um adiantamento para...

Bruxelas autoriza várias taxas de IVA na electricidade conforme consumo

15 Junho 2020

Na passada 6ª feira, 12/6, o Comité do IVA da Comissão Europeia autorizou uma das normas mais polémicas do Orçamento de Estado para 2020. Em causa, está a aplicação de várias taxas de IVA no...